Interdição/Curatela 0708300-05.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 18:37

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:29

Decorrido prazo de ABEL CAMPOS SOUSA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:16

Publicado Edital em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de ABEL CAMPOS SOUSA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.166.988 SSP-DF, inscrito no CPF nº 018.111.741-08, residente e domiciliado na Qd. AC 401, módulo 4, nº44, Santa Maria – DF, CEP. 72.501-124, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0708300-05.2023.8.07.0010, em curso nesta Vara, a Sra. NECI CAMPOS ALVES, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1.527.736 SSP/DF, inscrita no CPF nº 812.491.281-53, residente e domiciliada na Qd. AC 401, módulo 4, nº44, Santa Maria – DF, CEP. 72.501-124, conforme sentença prolatada de ID 192681175, a seguir transcrita: "Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de Decretação de CURATELA/interdição proposta por NECI CAMPOS ALVES em face de ABEL CAMPOS SOUSA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, seu filho, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a), conforme laudo médico datado em 25/08/2017 (Ids 169974035 a 169974040), sofre de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA – CID G80 F84, que sobreveio ao requerido desse o nascimento, há 24 ANOS. O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme vídeo constante dos autos. Há ainda relatórios médicos que atestam a condição de saúde do interditado. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, as provas dos autos apontam pelo fato de o requerido já ser interditado. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. A autora é mãe do requerido, e já exerce a curatela fática, inclusive o interditando mora na casa da autora dede o seu nascimento. O pai do interditando já se encontra separado de fato da mãe há mais de dezesseis anos e não é muito presente na vida do interditando. O interditanto não recebe benefício previdenciário do INSS. Os relatórios médicos (Ids 169974035 a 169974040) confirmam a incapacidade do interditando para gerir seus bens, pois demonstra sua impossibilidade de exprimir a própria vontade e déficit cognitivo elevado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para DECRETAR A CURATELA E DECLARAR RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, a pessoa de ABEL CAMPOS SOUSA na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal. Bem como para nomerar Curador(a) NECI CAMPOS ALVES, qualificado(a) nos autos. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 15 de abril de 2024.

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de ABEL CAMPOS SOUSA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 03:04

Publicado Edital em 17/04/2024.

17/04/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/04/2024, 21:38

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de ABEL CAMPOS SOUSA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.166.988 SSP-DF, inscrito no CPF nº 018.111.741-08, residente e domiciliado na Qd. AC 401, módulo 4, nº44, Santa Maria – DF, CEP. 72.501-124, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0708300-05.2023.8.07.0010, em curso nesta Vara, a Sra. NECI CAMPOS ALVES, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1.527.736 SSP/DF, inscrita no CPF nº 812.491.281-53, residente e domiciliada na Qd. AC 401, módulo 4, nº44, Santa Maria – DF, CEP. 72.501-124, conforme sentença prolatada de ID 192681175, a seguir transcrita: "Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de Decretação de CURATELA/interdição proposta por NECI CAMPOS ALVES em face de ABEL CAMPOS SOUSA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, seu filho, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a), conforme laudo médico datado em 25/08/2017 (Ids 169974035 a 169974040), sofre de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA – CID G80 F84, que sobreveio ao requerido desse o nascimento, há 24 ANOS. O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme vídeo constante dos autos. Há ainda relatórios médicos que atestam a condição de saúde do interditado. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, as provas dos autos apontam pelo fato de o requerido já ser interditado. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. A autora é mãe do requerido, e já exerce a curatela fática, inclusive o interditando mora na casa da autora dede o seu nascimento. O pai do interditando já se encontra separado de fato da mãe há mais de dezesseis anos e não é muito presente na vida do interditando. O interditanto não recebe benefício previdenciário do INSS. Os relatórios médicos (Ids 169974035 a 169974040) confirmam a incapacidade do interditando para gerir seus bens, pois demonstra sua impossibilidade de exprimir a própria vontade e déficit cognitivo elevado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para DECRETAR A CURATELA E DECLARAR RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, a pessoa de ABEL CAMPOS SOUSA na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal. Bem como para nomerar Curador(a) NECI CAMPOS ALVES, qualificado(a) nos autos. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 15 de abril de 2024.

Expedição de Edital.

15/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício

12/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/04/2024, 08:59

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:46

Expedição de Termo.

10/04/2024, 16:33

Juntada de comunicações

10/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 09/04/2024

10/04/2024, 10:52

Juntada de ata

09/04/2024, 18:59

Juntada de gravação de audiência

09/04/2024, 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

09/04/2024, 18:44

Julgado procedente o pedido

09/04/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708300-05.2023.8.07.0010 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 09/04/2024 14:00 horas, para a realização da audiência de ENTREVISTA, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 21 de março de 2024 12:26:42. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

21/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:47

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-05.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NECI CAMPOS ALVES REQUERIDO: ABEL CAMPOS SOUSA DECISÃO O pedido de perícia domiciliar (ID 182943198) será analisado no momento oportuno. Designe-se audiência de entrevista do interditando, conforme requerido pelo MP no ID 186841314. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se as partes e o Ministério Público. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2024, 21:21

Recebidos os autos

05/03/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 19:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

05/03/2024, 19:08

Juntada de Petição de réplica

19/02/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/02/2024, 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2024, 19:10

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/01/2024, 14:16

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/01/2024, 19:19

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-05.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NECI CAMPOS ALVES REQUERIDO: ABEL CAMPOS SOUSA DECISÃO Nomeio a Defensoria Pública como Curadora Especial do réu, conforme manifestação do Ministério Público (ID 176422393). Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

07/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2023, 21:33

Recebidos os autos

03/11/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 19:29

Juntada de certidão

25/10/2023, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 17:50

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:48

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-05.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NECI CAMPOS ALVES REQUERIDO: ABEL CAMPOS SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a partir da v. Decisão do STJ, o CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL passa a fazer parte da qualificação das partes. Dessa forma, sem o CEP o PJE não permite a expedição de mandados. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE/REQUERENTE intimada para que apresente o CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL correto da parte ré/executada/requerida, para fins de expedição do mandado, no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. O CEP informado não corresponde ao endereço e o endereço Quadra AC 401 já foi diligenciado. BRASÍLIA-DF, 4 de outubro de 2023 12:51:22. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

05/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 10:05

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708300-05.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NECI CAMPOS ALVES REQUERIDO: ABEL CAMPOS SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça. Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (CINCO) dias. BRASÍLIA-DF, 2 de outubro de 2023 10:17:01. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

03/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:40

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 23:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:01

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-05.2023.8.07.0010. REQUERENTE: N. C. A. REQUERIDO: A. C. S. DECISÃO 1. Considerando que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais para concessão do sigilo/segredo de justiça, promova-se a sua retirada. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação e verificação. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 09:20

Outras decisões

26/09/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, reconhecendo a verossimilhança das alegações e vislumbrando estar patente o dano irreparável na demora da decisão final, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e nomeio N. C. A. Curadora PROVISÓRIA de seu filho, A. C. S., para que possa atuar como representante legal da parte interdita, onde se fizer necessário. Deverá a parte autora, nomeada curadora, anexar aos autos o termo de compromisso, abaixo indicado, devidamente assinado, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE REMOÇÃO DO ENCARGO.Ante a peculiar situação de saúde da parte interditanda, cite-a para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a diligência citatória ser realizada por meio de Oficial de Justiça, devendo o mesmo certificar minuciosamente o estado em que encontrar o interditando.

26/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/09/2023, 16:20

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:38

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:53

Juntada de certidão

22/09/2023, 12:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/09/2023, 21:31

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-05.2023.8.07.0010. REQUERENTE: N. C. A. REQUERIDO: A. C. S. DECISÃO Emende-se a inicial para: 1. Colacionar aos autos os documentos completos da pretensa curadora (RG e CPF) 2. Colacionar aos autos a certidão de nascimento atualizada (expedida nos últimos 90 dias) do interditando. 3. Colacionar aos autos LAUDO MÉDICO atualizado sobre as condições COGNITIVAS (aptidão para a prática de atos civis) do interditando. 4. Informar se o interditando possui bens em seu nome, observa-se que caso possua será necessário colacionar aos autos as documentações referente a todos os bens. 5. Informar se o curatelado tem rendimentos e/ou benefício previdenciários, comprovando-os. 6. Comprovar nos autos ser beneficiaria da justiça gratuita. Manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 22:33

Determinada a emenda à inicial

28/08/2023, 22:33

Juntada de certidão

28/08/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

26/08/2023, 17:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABEL CAMPOS SOUSA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABEL CAMPOS SOUSA em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Edital em 17/04/2024.

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