Interdito Proibitório 0701724-82.2017.8.07.0017 - TJDFT

Interdito Proibitório 0701724-82.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701724-82.2017.8.07.0017. REQUERENTE: SIGMA RADIODIFUSAO LTDA RECONVINTE: VOLMAR GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: VOLMAR GONCALVES DA SILVA RECONVINDO: SIGMA RADIODIFUSAO LTDA SENTENÇA SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA ajuizou interdito proibitório em desfavor de VOLMAR GONÇALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A lide principal (ação interdito proibitório) foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que a autora não recolheu as custas suplementares. O pedido reconvencional foi julgado procedente, sendo determinada a reintegração de VOLMAR na posse da Chácara 37 do Combinado Agrourbano de Brasília – CAUB 01, atualmente numerada como Chácara 28, com área de 5,82 hectares. A SIGMA interpôs os embargos de declaração de ID 177717590, fls. 1001/1016, alegando omissões e contradições no julgado, acompanhado dos documentos de ID 177722355, fls. 1018/1045. O requerido/embargado se manifestou no ID 178776929, fls. 1047/1062, com os documentos de ID 178776939, fl. 1063. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão aos embargantes. Isso porque os argumentos lançados nas razoes dos embargos não demonstram a existência de vício na sentença, mas sim o inconformismo da embargante com o que foi decidido. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes ou acerca de todas as provas produzidas nos autos, mas apenas sobre aquelas capazes de infirmar sua conclusão. O que se observa é o inconformismo da embargante em relação ao que foi decidido, o que demanda o manejo de recurso à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, pois o ato acoimado não se evidenciou inquinado com os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto aos documentos que acompanham os embargos, verifico que foram emitidos antes da sentença prolatada, de modo que não se trata de documentos novos. Ademais, os processos de regularização fundiária serão sobrestados até o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, como pode ser observado no documento de ID 178776939, fl. 1063. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada. Expeça-se mandado para reintegração de posse da Chácara 37 do Combinado Agrourbano de Brasília – CAUB 01, atualmente numerada como Chácara 28, com área de 5,82 hectares em favor de VOLMAR GONÇALVES DA SILVA, intimando-se SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA. para desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, como já determinado na sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

22/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de VOLMAR GONCALVES DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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