Procedimento Comum Cível 0712925-37.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712925-37.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por NORTE SUL HOTELARIA LTDA-EPP, em desfavor de CIELO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em resumo, que “firmou com a ré “CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO” que tem como objeto: “(...) o credenciamento do CLIENTE ao SISTEMA CIELO, para a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, o que inclui a captura, transporte, processamento de informações e liquidação de TRANSAÇÕES, dentre outros serviços” (Cláusula 1ª). Ou seja, com a adesão ao contrato, a autora ficou autorizada a receber pagamentos por meio de cartões de crédito/débito emitidos/administrados pela empresa ré. A remuneração da ré e feito por meio de elevadas tarifas fixadas em percentual e descontadas do valor bruto de cada transação. A relação jurídico-contratual entre a autora e a ré já perdura por vários anos, sem qualquer intercorrência. Nesse passo, a autora foi contatada pelo Sr. Leonardo Scheinkman (PORTADOR 1) que contratou serviços (diárias/hospedagem) da autora para prepostos vinculados ao Clube de Futebol do Gama. Pelos serviços prestados pela autora, o Sr. Leonardo Scheinkman se propôs a pagar os valores devidos por meio de cartão de crédito e como ele não estava na cidade foi utilizado a modalidade de pagamento denominada “venda digitada” 23, ou seja, enviou os dados do seu cartão, inclusive o código de segurança, ao estabelecimento autor via aplicativo WhatsApp para que o pagamento fosse efetuado. Assim, em 03/03/2022, foi feita uma operação/pagamento com cartão do Leonardo Scheinkman administrado pela ré no valor de R$ 15.000,00; e em 13/03/2022 foi feita outra operação/pagamento no valor de R$ 10.879,28, sendo que ambas foram processadas e autorizadas pela ré. Assim, conforme solicitado, foi emitida as respectivas NF-e nº 0000013854 no valor de R$ 15.000,00 e outra nº NF-e 0000013865 no valor de R$ 10.879,28, ambas em nome da GAMA SOCIEDADE ANONIMA DE FUTEBOL, CNPJ nº 03.706.035/0001-39, empresa cujo Sr. Leonardo Scheinkman é Diretor, conforme depreende-se dos dados extraídos do sítio da Receita Federal anexados. Pelas operações acima, após os descontos contratuais, a ré creditou na conta da autora o valor líquido (após os descontos) de R$ 24.908,81 (vinte quatro mil, novecentos e oito reais e oitenta e um centavos). Tempos após, a autora alegando que as operações autorizadas e devidamente feitas pelo portador Sr. Leonardo Scheinkman haviam sido contestadas e pediu para que a autora enviasse os comprovantes e alguns documentos. Assim, todos os documentos solicitados foram enviados prontamente à ré, contudo, dias após, sem apresentar qualquer resposta fundamentada ou mesmo questionar a documentação que lhe foi envida, a ré começou a efetuar descontos de valores dos créditos da autora até alcançar o montante de R$ 24.908,81, valor devido a autora em razão da prestação de serviços e da operação feita pelo portador Sr. Leonardo Scheinkman.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, requer “sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 24.908,81 (vinte quatro mil, novecentos e oito reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado monetariamente mais juros de mora a contar de cada débito; c) Assim não sendo, requer sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 24.908,81 (vinte quatro mil, novecentos e oito reais e oitenta e um centavos) a título de danos materiais.” A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida por este Juízo para receber a inicial (ID 143211495). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (ID 144440025), alegando, preliminarmente, a carência da ação – ausência de pretensão resistida e a incompetência do Juízo. No mérito, aduz, em resumo, que “o contrato é claro em informar que a autorização da transação não é emitida pela requerida, esta somente verifica se o cartão existe e se tem saldo suficiente para efetivar a compra. Cabe a parte autora verificar se o verdadeiro portador do cartão é quem está realizando a compra. A parte autora realizou vendas para terceiros que não eram os verdadeiros portadores dos cartões violando expressamente o contrato firmado entre as partes. Nessa linha, cumpre ressaltar que a transação foi realizada na modalidade e-Commerce, ambiente virtual, à distância, sem a digitação de senha e sem o uso dos cartões de crédito, conforme comprovante de pagamento juntado com a inicial. Nesse tipo de venda, a transação é submetida à aprovação do banco, se fazendo necessária a inserção de dados que estão impressos no cartão (número do cartão, validade e código de segurança). Assim, terceiro de má-fé, em posse da imagem de um cartão, consegue efetuar compras se o vendedor não for suficientemente diligente. No caso em comento, a parte autora sequer solicitou o envio das imagens do cartão, ou seja, negligenciou a compra.” Afirma, ainda, que “o contrato assinado entre as partes, em sua cláusula 40, §2º, prevê expressamente a possibilidade de retenção de valores quando se há suspeita de fraude ou atividade ilícita.” Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a validade de cláusulas contratuais e a impossibilidade de condenação em danos materiais por ausência de provas. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 148747172). Instadas à produção de novas provas, somente a parte requerida demonstrou interesse, postulando a expedição de ofício às instituições financeiras indicadas para que atestem as contestações ocorridas atinentes às transações (ID 149487618). Designada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (ID 166458369). Decisão proferida por este Juízo para consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória eventualmente requerida (ID 170011900). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO No caso em apreço, em que pese a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, considero ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao adquirente do sistema de processamento de compras por meio de cartão de crédito (Sistema Cielo), quando evidenciada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, cuja superioridade técnica e econômica é indiscutível em relação ao adquirente, no caso, estabelecimento comercial local. Nesse cenário, a incidência da legislação consumerista autoriza a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Com efeito, o interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito A relação jurídica havida entre as partes é incontroversa, seja pela documentação acostada aos autos, quanto pela ausência de impugnação específica a respeito. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte autora aderiu ao sistema da credenciadora ré a fim de viabilizar a utilização de cartões em transações de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, confiando na segurança das transações efetivadas. No caso, é certo que a autora demonstrou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, comprovando a retenção dos valores recebidos a título de prestação de serviços. Nesse contexto, cabe à requerida a responsabilidade pelo repasse dos valores decorrentes da transação que, consoante demonstrado nos autos, previamente aprovou. Conforme precedentes do STJ, é inválida a cláusula do contrato de credenciamento que impõe à empresa contratante o ônus de arcar com a ocorrência de fraude nas transações, sendo nula de pleno direito a cláusula de "chargeback", por contrariar a função social do contrato. Destarte, se a autora confiou no sistema contratado e prestou os serviços ao seu cliente, não é possível que a ré aprove a operação e posteriormente queira repassar para o estabelecimento comercial a falha no seu sistema, porquanto é risco da sua atividade efetuar as transações de maneira segura. Concedida autorização ao estabelecimento comercial para realizar a transação por meio de cartão de crédito, resta configurada a irregularidade da empresa credenciadora Cielo S.A. em não efetuar o repasse concernente à venda realizada. Embora a empresa credenciadora Cielo S.A. alegue fraude na transação, a sua responsabilidade é objetiva, sendo decorrente de sua atividade, pois ao prestar serviços auferindo lucros e vantagens, isto é, ao autorizar as transações do comerciante mediante o seu sistema, assume risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço às empresas, isto é, facilitar a transação comercial de seus clientes com segurança. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJSP: Ação de obrigação de fazer julgada procedente. apelo da ré. valores decorrentes de venda por meio de cartão de crédito retidos em razão de cláusula chargeback. ausência de indícios de que a lojista teria concorrido para suposta fraude, alegada genericamente pela ré como justificativa para retenção. risco inerente à atividade que não pode ser suportado pelo vendedor de boa-fé. entendimento do c. stj. precedentes desta c. câmara e deste e. tjsp. recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000846-60.2022.8.26.0153; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Portanto, a condenação da parte requerida a restituir, à autora, os valores indevidamente retidos, no montante de R$ 24.908,81 (vinte quatro mil, novecentos e oito reais e oitenta e um centavos), é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Cumpre frisar que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No caso vertente, entendo que a hipótese se assemelha ao mero aborrecimento, o que não enseja reparação a título de danos morais. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 24.908,81 (vinte quatro mil, novecentos e oito reais e oitenta e um centavos), cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, com juros legais de 1% a.m. desde a data da retenção dos valores. Julgo improcedentes os demais pedidos. Desse modo, com suporte no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º cc Art. 86, parágrafo único, do CPC. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(31)