Execução de Título Extrajudicial 0714643-49.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714643-49.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714643-49.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: SUPER-GAS REVENDEDORA DE GAS LTDA - ME, WESLEY PAMPLONA TEIXEIRA, MARLENE COSTA DE SOUSA DECISÃO Na petição de ID. 172330792, o exequente intenta o reconhecimento de fraude à execução, por sucessão empresarial,da SUPER GÁS REVENDEDORA DE GAS LTDA (decisão de extinção no ID. 170066528) pela ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS, CNPJ 46.745.300/0001-09. Alega que encaminhou notificação extrajudicial para o endereço da executada SUPER-GAS, quando obteve a resposta de que, no local, estaria funcionando outra pessoa jurídica, empresa individual com nome fantasia "POSTO GÁS" e administrada por Andrey de Sousa Pamplona Teixeira Comercio de Gas, filho do executado WESLEY PAMPLONA TEIXEIRA e administrador da executada SUPER-GÁS. Indica que a devedora SUPER-GÁS foi encerrada irregularmente, tendo sido sucedida pela ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS, atuando no mesmo ramo de atividades, fundada ao tempo da dissolução irregular da primeira e ambas administradas pelo mesmo grupo familiar. Requer, portanto, o reconhecimento da sucessão empresarial e o redirecionamento do feito para a pessoa jurídica ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS, CNPJ 46.745.300/0001-09, passando a responder pelas obrigações da empresa sucedida SUPER-GÁS REVENDEDORA DE GÁS LTDA, CNPJ 10.968.114/0001-83. Os documentos de IDs. 172330793; 172330794 e 172339495 indiciam a mesma atividade econômica e o desenvolvimento da atividade no mesmo endereço. O contrato social da SUPER GÁS (ID. 63416384) e a certidão de situação cadastral da empresa individual POSTA GÁS (ID. 172339495), indicam que os administradores pertencem ao mesmo grupo familiar. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de instauração de incidente de fraude à execução. CITE-SE a empresa individual ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS, CNPJ 46.745.300/0001-09 no endereço Setor Sul Comércio Local 304, S/N, Lote A-3, Santa Maria, Brasília/DF. CEP 72.504-530 para responder ao incidente no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se o credor para manifestação no mesmo prazo. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.980.064/0001-82 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(76)