Execução Fiscal 0001730-96.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001730-96.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:32

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:43

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001730-96.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE FAGUNDES MAIA NETO, MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA, ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que o Exequente noticia a habilitação dos créditos da presente em execução nos autos do processo de falência nº 0029153-42.2015.8.07.0015 (ID 146631662). No ID 129776579, a Massa Falida pugna pela extinção do presente feito. É o breve relatório. DECIDO. Os arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 afirmam que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Diante disso, a legislação em referência concede à Fazenda Pública a faculdade de ajuizar execução fiscal ou habilitar seu crédito no processo falimentar; todavia, não estabelece que a opção por uma das formas de cobrança impede a utilização da outra. Contudo, é cediço que a cobrança deve ser feita em apenas uma das ações, sob pena de duplicidade da cobrança. Diante da habilitação do crédito perante os autos em trâmite perante o juízo falimentar e, considerando que a cobrança deve ser feita em apenas uma das ações, sob pena de duplicidade, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até que seja finalizada a ação de falência. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 20:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/07/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 11:06

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 16:05

Decisão

•28/08/2023, 16:05

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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