Cumprimento de sentença 0006428-19.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006428-19.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006428-19.2006.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, VAGNER GONCALVES BENCK DE JESUS, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em razão da decisão que determinou a paralisação do feito até o decurso da prescrição intercorrente. O embargante alega que os valores buscados nesta ação são decorrentes de condenação definitiva por atos de improbidade administrativa dolosa, em relação aos quais não corre prescrição (ID 164002557). Em contraditório (ID 170909456 e ID 172102668 ), os embargados RICARDO LIMA ESPÍNDOLA, DURVAL BARBOSA e VAGNER CONÇALVES alegaram que não é o caso de aplicação do Tema 897/STF, pois o cumprimento esta relacionado ao pagamento de multa civil; e não de reposição ao erário. Os autos vieram conclusos. Recebo os presentes embargos declaratórios, pois presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses, a propósito, que não foram demonstrados pelo embargante. Como é cediço, “o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado" (EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJe 06/12/2012) (g. n.) Como se vê, ao contrário do sustentado nos declaratórios, não há contradição alguma a ser sanada. O Ministério Público opôs declaratórios com o intuito de deixar expresso que a reparação do dano tratada nos presentes autos não está submetida a prescrição. Pois bem, o embargante opôs embargos unicamente por não concordar com a suspensão do feito; não apontando, portanto, qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Portanto, a mera discordância com a suspensão do feito, a rigor, não justifica a oposição de embargos declaratórios, mas impugnação mediante recurso previsto em lei. De qualquer modo, não há que se falar em imprescritibilidade no presente caso. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, para fins de repercussão geral: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Info 910). STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Info 910). Em complemento, vale destacar que o SJT, sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992. No presente caso, em razão de violação de princípios da administração pública por meio de indevida dispensa de licitação, os requeridos foram condenados a perda da função pública, proibição de contratação com o Poder Público e pagamento de multa civil (ID 64910081 – pág. 225). Logo, não há que se falar na aplicação da tese de imprescritibilidade, pois os réus não foram condenados a ressarcir valores aos cofres públicos. Portanto, no aspecto pecuniário, a única cobrança devida no caso em questão se refere a multa pecuniária imposta, a qual, a propósito, está sujeita a prescrição. A multa civil consiste em uma forma de punição do agente em razão da prática do ato improbo; sem relação com a recomposição de eventual dano provocado aos cofres públicos. Desta forma, não há que falar em declaração de não prescrição no caso concreto; devendo ser mantida, portanto, a decisão embargada, já que aplicável no caso as regras do Processo Civil no tocante a suspensão do feito (art. 17 – Lei nº. 14.230/2021). Logo, a rejeição do recurso em questão é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios ID 164002557. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 13:36:29. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BASTOS NONO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LIMA ESPINDOLA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)