Procedimento Comum Cível 0021644-88.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 680.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES

CPF

Autor

JOSE PAULO LIMA

CPF

Autor

EDITELSON NOGUEIRA VENANCIO

CPF

Autor

EDILEUMA NOGUEIRA VENANCIO

CPF

Autor

EDITELMA NOGUEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GERALDO MAJELA ROCHA

OAB/DF 1566·CPF·Representa: Autor

LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA

OAB/DF 34795·CPF·Representa: Autor

LEONARDO TAVARES DE QUEIROZ

OAB/DF 24748·CPF·Representa: Réu

JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA

OAB/DF 3761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES

CPF

Autor

JOSE PAULO LIMA

CPF

Autor

EDITELSON NOGUEIRA VENANCIO

CPF

Autor

EDILEUMA NOGUEIRA VENANCIO

CPF

Autor

EDITELMA NOGUEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

ROBERTO FORTE VENANCIO

Autor

EDNELMA NOGUEIRA VENANCIO

CPF

Autor

EDVONILSON NOGUEIRA VENANCIO

Autor

EDILSA NOGUEIRA VENANCIO

CPF

Autor

JOHN ARNALD NOGUEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

EDILSON BERNARDO VENANCIO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO FORTE VENANCIO

Terceiro

EDVONILSON NOGUEIRA VENANCIO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DF

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/05/2026, 08:28

Processo Desarquivado

16/05/2026, 04:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2026, 16:05

Arquivado Provisoramente

10/05/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 16:54

Recebidos os autos

08/05/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/04/2026, 13:04

Processo Desarquivado

18/04/2026, 04:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/04/2026, 19:01

Arquivado Provisoramente

23/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Processo Desarquivado

05/02/2026, 12:55

Publicado Despacho em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Todas as movimentações(110)

Arquivado Provisoramente

16/05/2026, 08:28

Processo Desarquivado

16/05/2026, 04:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2026, 16:05

Arquivado Provisoramente

10/05/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 16:54

Documentos

Despacho

•10/05/2026, 16:54

Despacho

•08/05/2026, 15:54

Recebidos os autos

08/05/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/04/2026, 13:04

Processo Desarquivado

18/04/2026, 04:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/04/2026, 19:01

Arquivado Provisoramente

23/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Processo Desarquivado

05/02/2026, 12:55

Publicado Despacho em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2026, 10:54

Arquivado Provisoramente

31/01/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 19:32

Recebidos os autos

30/01/2026, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/01/2026, 14:48

Juntada de certidão

16/01/2026, 14:47

Recebidos os autos

14/01/2026, 16:30

Juntada de certidão

14/01/2026, 16:30

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/01/2026, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/01/2026, 17:10

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/01/2026, 16:59

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 14:37

Decorrido prazo de EDITELMA NOGUEIRA DE SOUSA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:57

Recebidos os autos

28/11/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

26/11/2025, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2025, 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2025, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2025, 16:24

Juntada de certidão

22/10/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:02

Recebidos os autos

13/10/2025, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

03/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/09/2025, 14:36

Recebidos os autos

25/09/2025, 14:10

Outras decisões

25/09/2025, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:40

Recebidos os autos

03/09/2025, 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a EDILSON BERNARDO VENANCIO - CPF: 059.721.753-04 (REQUERENTE).

03/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 23:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:51

Recebidos os autos

12/06/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/06/2025, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:16

Recebidos os autos

23/05/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

19/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de EDILSON BERNARDO VENANCIO em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de JOSE PAULO LIMA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:53

Recebidos os autos

04/04/2025, 20:03

Outras decisões

04/04/2025, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/03/2025, 10:54

Processo Desarquivado

14/03/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:24

Arquivado Provisoramente

19/10/2023, 20:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:06

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021644-88.2004.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES, EDILSON BERNARDO VENANCIO, JOSE PAULO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes foram intimadas a se manifestarem nos autos, conforme constante no Despacho de ID 169854316. Porém, quedaram-se inertes (Certidão de ID 172558454). Dessa forma, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:52

Outras decisões

20/09/2023, 16:45

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

20/09/2023, 12:44

Juntada de certidão

20/09/2023, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:05

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021644-88.2004.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES, EDILSON BERNARDO VENANCIO, JOSE PAULO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:50

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/08/2023, 19:38

Juntada de certidão

17/08/2023, 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de JOSE PAULO LIMA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de EDILSON BERNARDO VENANCIO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO TORRES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:09

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:04

Juntada de certidão

22/06/2023, 18:03

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 15:43

Despacho

•31/01/2026, 16:22

Despacho

•30/01/2026, 19:32

Decisão

•07/01/2026, 17:13

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Despacho

•28/11/2025, 13:56

Certidão

•22/10/2025, 22:10

Decisão

•22/10/2025, 20:53

Despacho

•13/10/2025, 18:02

Decisão

•25/09/2025, 14:10

Decisão

•04/09/2025, 15:41

Decisão

•04/09/2025, 15:40

Todos os documentos(47)

Despacho

•10/05/2026, 16:54

Despacho

•08/05/2026, 15:54

Despacho

•31/01/2026, 16:22

Despacho

•30/01/2026, 19:32

Decisão

•07/01/2026, 17:13

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Despacho

•28/11/2025, 13:56

Certidão

•22/10/2025, 22:10

Decisão

•22/10/2025, 20:53

Despacho

•13/10/2025, 18:02

Decisão

•25/09/2025, 14:10

Decisão

•04/09/2025, 15:41

Decisão

•04/09/2025, 15:40

Decisão

•03/09/2025, 16:57

Despacho

•21/07/2025, 19:46

Despacho

•13/06/2025, 13:51

Despacho

•12/06/2025, 18:17

Despacho

•23/05/2025, 16:50

Decisão

•08/04/2025, 08:53

Decisão

•04/04/2025, 20:03

Outros Documentos

•13/03/2025, 15:24

Outros Documentos

•13/03/2025, 15:24

Decisão

•25/09/2023, 15:52

Decisão

•20/09/2023, 16:45

Despacho

•28/08/2023, 17:50

Despacho

•28/08/2023, 17:24

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

Decisão interlocutória

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

SENTENÇA

•22/06/2023, 15:43

Decisão

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

Acórdão

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

SENTENÇA

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43

Decisão

•22/06/2023, 15:43

DESPACHO

•22/06/2023, 15:43