Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701380-33.2019.8.07.0017.
AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 20 DA COLONIA AGRICOLA SUCUPIRA
REU: ELIANE DE ALMEIDA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO. CONDOMINIO DA CHACARA 20 DA COLONIA AGRICOLA SUCUPIRA propôs ação de cobrança em desfavor de ELIANE DE ALMEIDA SILVA. O autor narra que a ré é possuidora do apartamento n. 2, Térreo, Lote 15 da Chácara 20 da Colônia Agrícola Sucupira, imóvel situado em condomínio irregular, e está inadimplente em relação aos encargos condominiais dos meses de novembro de 2017 a fevereiro de 2019, sendo que o valor total do débito atualizado até o ajuizamento da ação atingia o montante de R$1.046,11, conforme planilha de ID 31141351, fls. 31/32. Junta os documentos de ID 30997917 a ID 31141370, fls. 9/34; ID 34381591, fls. 41/42 Ré citada em cartório (ID 44952052, fl. 56). Manifestação da ré ao ID 103735110, fl. 138, reconhecendo débito no valor de R$1.593,69, atualizado até 28/2/2019, propondo o pagamento de forma parcelada. Manifestação da autora não concordando com a proposta (ID 105330173, fl. 143). Gratuidade de justiça deferida à requerida (ID 111063523, fl. 146). A autora junta aos autos nova planilha de débito, atualizado até 10/2/2022 (ID 115230172, fls. 150/153). A ré concordou com o valor, oferecendo nova proposta de acordo (ID 116028963, fls. 157/158). A autora não concordou com a proposta da ré (ID 117556904, fl. 162). As partes informaram não terem outras provas a produzir (ID 132198600, fl. 177 e ID 132977341, fl. 178). II. FUNDAMENTAÇÃO. Não existem questões prévias pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não são necessárias a produção de outras provas. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais dos meses de novembro de 2017 a fevereiro de 2019, relacionadas ao apartamento n. 2, Térreo, Lote 15 da Chácara 20 da Colônia Agrícola Sucupira. A ré não nega ser a possuidora do imóvel. Portanto, é responsável pelo pagamento das respectivas taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil. Por fim, a ré reconheceu o débito cobrado pela autora, conforme manifestação de ID 116028963, fls. 157/158. III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial e CONDENO a ré a pagar ao autor as taxas condominiais vencidas no período de novembro de 2017 a janeiro de 2021, no total de R$4.639,56, nos termos da planilha de ID 115230172 - Pág. 1 a 4, fls. 150/153, corrigida monetariamente pelo INPC (cláusula 20, §1º, da Convenção de Condomínio de ID 30997917, fl. 15) e acrescida de juros de mora legais (artigo 406 do CC), a contar de 10/2/2022, data da atualização do débito pela autora, bem como as taxas condominiais vencidas após janeiro de 2021 (artigo 323 do CPC). Em razão da sucumbência, condeno ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à requerida (ID 111063523, fl. 146). Resolvo o mérito, com base no inciso I do artigo 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Riacho Fundo/DF, 28 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701380-33.2019.8.07.0017.
AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 20 DA COLONIA AGRICOLA SUCUPIRA
REU: ELIANE DE ALMEIDA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO. PAULO HENRIQUE BARBOSA TEIXEIRA GOMES propõe ação de conhecimento pelo procedimento comum (“ação de cobrança por inadimplemento de contrato de intermediação imobiliária”) contra JENIFFER SENA DOS SANTOS PINHO e DENNISSON SILVEIRA DE PINHO. O autor narra que celebrou contratou verbal de intermediação imobiliária com os réus, no qual ficou acordado que eles pagariam ao requerente o percentual de 5% do valor de imóvel a ser indicado para a compra pelos requeridos. Informa que procedeu aos trâmites necessários para a busca de um bem. Relata ter localizado imóvel de cobertura, com três quartos, no Riacho Fundo I, pelo valor de R$290.000,00. Contudo, o negócio não se completou, pois o proprietário não aceitou a alienação de parte do preço mediante permuta de imóvel dos requeridos. Aduz que identificou outro bem, situado na QN 09, CONJUNTO 04, LOTE 12, RIACHO FUNDO I. Visitou o local com os réus no dia 5/3/2022. Não obstante, os requeridos não entraram mais em contato para afirmar se havia ou não interesse na coisa. Posteriormente, tomou ciência de que os réus trataram diretamente com o proprietário do referido imóvel. A transação imobiliária foi celebrada no dia 10/3/2022, pelo preço de R$300.000,00. Afirma que procurou os réus no dia seguinte e em 16/3/2022 para reclamar o valor da comissão de corretagem. Mas o pagamento foi negado por eles, ao argumento de que não assinaram contrato de intermediação imobiliária. Tece arrazoado jurídico. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00, a ser atualizado. Requerem, liminarmente, o bloqueio desse valor. Junta procuração e os documentos de ID 121647806 a ID 121647820, fls. 17/32 e ID 124555024 a ID 124555029, fls. 38/71. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 124737801, fl. 72. Comprovante do pagamento da parcela 1/4 das custas iniciais (ID 132923361, fls. 83/84). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 133697569, fls. 85/86). Réus citados (ID 140758703, fl. 104 e ID 140758705, fl. 106). Contestação ao ID 142771030, fls. 108/115. Não foram suscitadas questões preliminares. No mérito, confirmam terem realizado contrato verbal de corretagem com o autor, bem como o fato de que conheceram JERÔNIMO em 4/3/2022 por intermédio do requerente. Alegam que naquela ocasião não fecharam negócio com JERÔNIMO em relação ao apartamento de 2 quartos situado no Riacho Fundo I. Aduzem que, posteriormente, JERÔNIMO entrou em contato com os requeridos pelo aplicativo WhatsApp, apresentando um apartamento de 3 quartos, situado na QN 9 do Riacho Fundo I, tendo as partes realizado o negócio em 10/3/2022, sem intermediação do autor. Aduzem não ser devida a comissão de corretagem ao autor, uma vez que a negociação realizada com intermediação dele não passou da fase preliminar. Afirmam que o apartamento que consta nas mensagens de WhatsApp carreadas aos autos pelo autor não é o que os requeridos negociaram com JERÔNIMO, bem como não ter havido a realização de contrato escrito entre as partes, tampouco direito de exclusividade ao autor. Pugnam pela improcedência do pedido. Requerem a condenação do autor por litigância de má-fé. Carreiam aos autos os documentos de ID 142771032 a ID 142771042, fls. 118/129. Réplica ao ID 144874365, fls. 132/137. Afirma que os requeridos confirmaram a realização do contrato, bem como o fato de que foram apresentados a JERÔNIMO pelo autor. Alega que os requeridos omitiram do autor a negociação com JERÔNIMO do apartamento de 3 quartos com o intuito de não pagar a comissão de corretagem. Discorre que a principal tarefa do corretor é a aproximação das partes, o que ocorreu na situação em análise. Intimadas para especificação de provas (ID 142815366, fl. 130), as partes quedaram-se inertes (ID 145498421, fl. 138). II. FUNDAMENTAÇÃO. Não existem questões prévias pendentes de apreciação. Os autos se encontram aptos a receber julgamento. Não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas. É incontroverso que os autores contrataram verbalmente os serviços de corretor de imóveis prestados pelo autor, tendo por objeto a permuta de um lote situado no Condomínio Riacho Verde, Sucupira, Riacho Fundo I, de propriedade dos requeridos, por um apartamento situado no mesmo local, uma vez que estes fatos são confirmados pelos requeridos na contestação (ID 142771030 - Pág. 3, fl. 110). Os requeridos também confirmam terem negociado o imóvel com JERÔNIMO em 10/3/2022, o qual foi apresentado a eles pelo autor em 4/3/2022. Afirmam que a negociação intermediada pelo autor era referente a um apartamento de 2 quartos, negociação esta que não teria avançado da fase preliminar. Posteriormente, teriam sido procurados diretamente por JERÔNIMO e realizaram a negociação de um apartamento de 3 quartos, mediante a permuta do imóvel localizado no Condomínio Riacho Verde. Não houve impugnação em relação à alegação do autor de que a comissão acordada pelas partes foi de 5% sobre o valor da negociação. A questão controvertida é se cabe ao autor o recebimento de comissão de corretagem pela negociação realizada pelos requeridos com o JERÔNIMO, envolvendo a permuta do imóvel situado no Condomínio Riacho Verde pelo apartamento de 3 quartos localizado na QN 9 do Riacho Fundo I. Na compra e venda de imóvel, em princípio, a formação do contrato de corretagem depende de três etapas: a) aproximação das partes; b) fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra e venda); e c) execução do contrato (compra e venda ou compromisso), por meio da assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis (SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. Direito imobiliário: teoria e prática. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 311-319). A corretagem está disciplinada nos artigos 722 a 729 do Código Civil e, segundo reiterada jurisprudência do STJ, à luz dos artigos 722 e 725. No contrato de corretagem, a obrigação é de resultado, de modo que, em regra, a remuneração é devida ao corretor se for obtido o resultado útil pretendido. Nesse contexto, por estar incontroverso que JERÔNIMO foi apresentado aos requeridos pelo autor, bem como o fato de que o imóvel efetivamente foi negociado, estão presentes os requisitos para o pagamento da comissão de corretagem ao autor. A aproximação entre os requeridos e JERÔNIMO foi realizada pelo autor e a negociação foi efetivada, ainda que com outro imóvel diverso daquele objeto de tratativas iniciais. A boa-fé objetiva, a ser observada por todos aqueles que participem da negociação, tem por escopo resguardar as expectativas legítimas das partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a ambos os contratantes. O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva. É o dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, ainda que de forma implícita, deveres de conduta a serem observados pelas partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuas, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos. No caso, está demonstrado que os requeridos negociaram diretamente com JERÔNIMO (ID 142771042 - Pág. 1 a 6, fls. 124/129), logo após serem apresentados a ele pelo autor, com o claro intuito de não efetuar o pagamento da comissão acordada. O fato de o imóvel negociado em permuta ser diverso daquele inicialmente oferecido não elide a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, pois a negociação somente foi efetivada mediante a aproximação das partes pelo autor. Logo, é devido o pagamento de comissão de corretagem. Quanto ao valor a ser pago, na ausência de juntada aos autos pelo autor do instrumento da negociação realizada pelos requeridos, deverá a comissão ser calculada sobre o valor de R$290.000,00, valor este que consta na reprodução das conversas mantidas pelos requeridos e JERÔNIMO, conforme documento de ID 142771042 - Pág. 6, fl. 129. Por fim, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa por litigância ao autor (artigo 80 do CPC). O exercício do direito de ação não é suficiente para caracterizar a má-fé, mormente porque comprovadas as suas alegações, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno os réus a pagarem ao autor a quantia de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a contar de 10/3/2022 (data da negociação), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 24/10/2022 (data da citação). Em razão da mínima do autor, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito, com base no inciso I do artigo 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Riacho Fundo/DF, 28 de agosto de 2023. Riacho Fundo/DF, 28 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7