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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702872-21.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO EXECUTADO: RAFAEL TRIGUEIRO DE MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9099/95. DECIDO. No caso dos autos, a requerente DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO informou que o executado RAFAEL TRIGUEIRO DE MELO efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 26/02/2024, concordando com os seus termos. Assim, conquanto a parte não tenha apresentado o termo de acordo para a sua homologação (ID 189614614), o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir é medida de rigor, tendo em vista que, após o ajuizamento da presente ação, a parte autora informou que ter celebrado acordo extrajudicial com o requerido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente