Execução de Título Extrajudicial 0706076-88.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0706076-88.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 15:39

Transitado em Julgado em 15/09/2023

27/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:52

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706076-88.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SULPINO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de despesas condominiais movidas por CONDOMÍNIO CRIXÁ, que afirma não terem sido adimplidas pela executada as taxas de condomínio de competência dos meses setembro e outubro de 2022. Compulsando os autos, extrai-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Com efeito, em consulta ao Pje, verifico que no feito de n. 0702909-63.2023.8.07.0012 o condomínio ora exequente pleiteou a execução das mesmas taxas condominiais que ora pretende executar. É dizer, no referido feito, o condomínio afirmou que a executada encontrava-se inadimplente “em relação às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas nos meses de agosto/2022 a janeiro/2023”. Ocorre que no processo supra a ora exequente afirmou que a ora executada quitou os débitos então executados. Assim sendo, o condomínio ora exequente não possui interesse de agir em face das taxas indicadas na inicial. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

30/08/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2023, 17:31

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 10:33

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 17:51

Sentença

•22/08/2023, 17:31