Procedimento Comum Cível 0707722-42.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707722-42.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

07/12/2023, 16:53

Recebidos os autos

07/12/2023, 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/12/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 20/11/2023

07/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 21:54

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.

10/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RURAL LILICA AREA RURAL SANTA MARIA DF em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:03

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 18:39

Indeferida a petição inicial

20/10/2023, 18:39

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 19:30

Sentença

•20/10/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707722-42.2023.8.07.0010. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RURAL LILICA AREA RURAL SANTA MARIA DF REU: TERESINHA TAVARES LIRA DECISÃO autora: (i) carrear aos autos os documentos hábeis a demonstrar a adesão da requerida às regras do condomínio/Associação, bem como a atas da Assembleia que fixa os valores dos encargos associativos, ("taxas condominiais"); (ii) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica; Prazo: 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança formulada por Associação de moradores, fundada em inadimplência de taxas de manutenção, partes individualizadas e qualificadas na exordial. Argumentara que o requerido integra a Associação na qualidade de proprietário da unidade autônoma e encontra-se inadimplente com as taxas ordinárias, consoante planilha que acostara em que apurara saldo devedor. Ao final, requerera a condenação da parte requerida no valor das prestações vencidas devidamente atualizadas, bem como nas que se vencerem no curso do processo. Conforme entendimento consolidado em Recurso Repetitivo nº 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de condomínios irregulares, para que haja cobrança de taxas relativas a despesas comuns, é necessária a comprovação da adesão do morador às regras do condomínio (Tema 882), porquanto as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesse comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que é possível ao associado o seu desligamento formalmente manifesto, inclusive porque previsto no Estatuto da Entidade, cumprindo o período de carência e pagas as cotas respectivas, vencidas então. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015) Assim, firme nos argumentos alinhavados, deve a parte Intime-se. (Datada e assinada eletronicamente)

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RURAL LILICA AREA RURAL SANTA MARIA DF em 03/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

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