Procedimento Comum Cível 0708247-24.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708247-24.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 11/09/2023

17/09/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708247-24.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NATALIA NASCIMENTO DE JESUS SOUSA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pelo autor no ID n. 170961954 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas. Não há constrições ou questões processuais ou de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado nesta data, ante a falta de interesse recursal. Arquivem-se os autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:45

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:14

Extinto o processo por desistência

11/09/2023, 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

08/09/2023, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708247-24.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NATALIA NASCIMENTO DE JESUS SOUSA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas. Ainda, deverá apresentar comprovante de residência em seu nome. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 21:20

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:35

Determinada a emenda à inicial

04/09/2023, 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

31/08/2023, 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/08/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708247-24.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NATALIA NASCIMENTO DE JESUS SOUSA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Em petição retro, a parte autora requer que os autos sejam remetidos ao Juízo da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF. Isso posto, determino sejam estes autos remetidos a uma das Varas Cíveis do Núcleo Bandeirante/DF, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 18:14

Sentença

•11/09/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708247-24.2023.8.07.0010. REQUERENTE: NATALIA NASCIMENTO DE JESUS SOUSA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas. Ainda, deverá apresentar comprovante de residência em seu nome. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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