Execução de Título Extrajudicial 0714525-50.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714525-50.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 03/11/2023

06/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:52

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714525-50.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO CANDIDO MIRANDA NUNES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para informar o endereço do devedor, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/10/2023, 16:45

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

09/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:03

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714525-50.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO CANDIDO MIRANDA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para citação da parte executada foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 10:20:16. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:22

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 10:17

Sentença

•11/10/2023, 16:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Decorrido prazo de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Certidão.

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