Execução de Título Extrajudicial 0717340-20.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.485,30

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 08/02/2024

22/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 18:49

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Tudo feito, arquivem-se os autos, com baixa.

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

05/02/2024, 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

01/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717340-20.2023.8.07.0007. REQUERENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: VICTOR FAIRDRASON AGBENU CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Mandado de Penhora e Avaliação retro, sem cumprimento, e tendo o dia 09/12/2023 como data da última diligência realizada. De acordo com a decisão ID 172751635, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 17:02:07.

19/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 22:30

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 08/02/2024

22/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 18:49

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Tudo feito, arquivem-se os autos, com baixa.

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

05/02/2024, 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

01/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717340-20.2023.8.07.0007. REQUERENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: VICTOR FAIRDRASON AGBENU CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Mandado de Penhora e Avaliação retro, sem cumprimento, e tendo o dia 09/12/2023 como data da última diligência realizada. De acordo com a decisão ID 172751635, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 17:02:07.

19/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 22:30

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:58

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:28

Juntada de certidão

20/11/2023, 15:34

Juntada de certidão

27/10/2023, 08:14

Decorrido prazo de VICTOR FAIRDRASON AGBENU em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 21:28

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 14:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante exposto, e também com fundamento no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Provimento 12, de 17/08/2017, oriundo da Corregedoria do TJDFT, nomeio a parte exequente como depositária do título, ficando ela advertida de que em caso de êxito (ação de cobrança) ou de ato expropriatório (ação de execução), deverá entregar o original na Secretaria do Juízo ou comprovar que o devolveu à parte executada.Ainda, fica a parte exequente novamente advertida de que deverá manter sob sua guarda, devidamente preservado o título original.9. Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações

27/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:21

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:19

Outras decisões

25/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

20/09/2023, 14:16

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:15

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:18

Recebida a emenda à inicial

18/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

12/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/09/2023, 14:35

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717340-20.2023.8.07.0007. REQUERENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: VICTOR FAIRDRASON AGBENU DECISÃO Dispõe o Enunciado 141 do FONAJE que: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Preconiza a Lei nº 9.099/1995 que: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (...).". (sem destaques no original) Desse modo, tratando-se a parte exequente de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia). Prossigo na análise da inicial. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para ciência da presente, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (mês/ano correntes) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo manifestação, retornem-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença. Publique-se. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:42

Determinada a emenda à inicial

28/08/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

24/08/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 14:58

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 13:24

Sentença

•05/02/2024, 13:24

Decisão

•25/09/2023, 14:19

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•18/09/2023, 14:18

Decisão

•28/08/2023, 16:42

Decisão

•28/08/2023, 16:42