Procedimento Comum Cível 0721849-67.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

27/09/2023, 16:56

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:46

Decorrido prazo de WULLIAM PEREIRA SOUZA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:43

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721849-67.2023.8.07.0015. AUTOR: WULLIAM PEREIRA SOUZA DA SILVA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Wulliam Pereira Souza da Silva ajuizou ação em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, requerendo indenização do seguro DPVAT por acidente de trânsito ocorrido em 28/02/2023 na Rodovia que liga as cidades de Miracema/TO a Miranorte/TO. É o relatório. Decido. A competência deste juízo está fixada no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao estabelecer que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho". Somente se admite perante este juízo litígio em que as partes são o segurado e o INSS e que trate de matéria relacionada a benefícios decorrentes de acidente de trabalho. No presente caso, verifica-se que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de pedido de indenização referente a indenização do seguro DPVAT por acidente de trânsito ocorrido em 28/02/2023. Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal. Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Intimem-se. Preclusa a decisão, providencie-se a remessa dos autos com as cautelas de praxe. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:14

Declarada incompetência

28/08/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/08/2023, 16:23

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 15:10

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 18:14

Decisão

•28/08/2023, 18:14