Embargos à Execução Fiscal 0720222-59.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0720222-59.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720222-59.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: JOSE D AVILA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA O DISTRITO FEDERAL opôs Embargos de Declaração no ID 181128909, em face da sentença proferida no ID 178922829, que determinou a extinção dos embargos, sem condenação à honorários advocatícios. A Fazenda Pública alega que a conduta do Embargante deu causa à propositura dos embargos à execução fiscal, devendo assim, ser fixado os ônus sucumbenciais. O Embargante apresentou contrarrazões no ID 184763933. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, por outro lado, a finalidade de substituir a sentença embargada, tampouco sanar os fundamentos da decisão. No presente caso, o Embargante requer a declaração de pretensa contradição, com o fim de alterar o comando normativo utilizado, quando do arbitramento dos honorários sucumbenciais. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis no caso de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Deve, assim, o Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, cumpra-se a determinação constante da sentença de ID 178922829. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720222-59.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: JOSE D'AVILA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSE D'AVILA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A decisão proferida no ID 123849611 determinou a emenda da inicial, por entender que havia pretensões incompatíveis, pois o Embargante pretendia o levantamento da quantia bloqueada, via Sistema SisbaJud, na Execução Fiscal correlata cuja penhora garantia a dívida. A exordial não chegou a ser emendada. Nada obstante, o Embargado se manifestou no ID 126474552, pugnando, inicialmente pela declaração da ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sem a condenação em honorários de sucumbência. O Embargante peticionou no ID 126542144, requerendo a extinção do presente feito, diante da perda superveniente do seu objeto, com a imposição ao Embargado do dever de pagamento de honorários advocatícios. O Distrito Federal voltou a se manifestar no ID 127742640, desta feita, retificando o pedido de ID 126474552, para requerer a condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tanto em razão da sucumbência, quanto da causalidade. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos eletrônicos, vislumbro a perda superveniente do objeto, uma vez que a Execução Fiscal correlata (processo nº 0021940-81.2002.8.07.0001) foi extinta por sentença (cópia inserida no ID 126543696), sendo certo que os recursos interpostos pelas partes discutem, exclusivamente, a imposição dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido das partes para fixação de honorários, em razão da sucumbência ou da causalidade, vislumbro que suas pretensões não subsistem. Vejamos. Conforme dito acima, a decisão proferida no ID 123849611 determinou a emenda da inicial, contudo, a ordem judicial não chegou a ser cumprida pelo Embargante. A peça inaugural sequer chegou a ser recebida. Com isso, não obstante as diversas manifestações da parte adversa nos autos, é certo que o presente feito não atingiu a fase citatória. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que a inicial não chegou a ser recebida. Custas finais, se houver, pela autora. Publique-se. Registrada neste ato. Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria as diligências necessárias ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)