Cumprimento de sentença 0726783-07.2023.8.07.0003 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726783-07.2023.8.07.0003. AUTOR: S. G. C. REPRESENTANTE LEGAL: ELIZANGELA GUEDES FERREIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA ELIZANGELA GUEDES PEREIRA, representando sua filha, a menor S. G. C., ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, cumulada com pedido de tutela de urgência, em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONALDE SAÚDE LTDA. (SMILE SAÚDE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA. e INTERAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA., partes qualificadas nos autos. Afirmou que sua filha, atualmente com quatro anos de idade, é beneficiária em plano de assistência à saúde operado e administrado pelas requeridas (Plano Premium Promo DF-AD-Enf, desde o mês de novembro de 2022). Relatou que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se caracteriza por dificuldades de comunicação, de socialização e por comportamentos restritos e/ou repetitivos, encontrando-se em tratamento multidisciplinar intensivo de estimulação precoce, por meio do método ABA, envolvendo terapias de psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, musicoterapia, nutrição, fisioterapia, interatividade, estimulação e reabilitação. Narrou que, após cumprido o período de carência, solicitou a marcação das terapias multidisciplinares, porém, na clínica indicada os horários eram incompatíveis com o plano terapêutico recomendado, não abarcando todas as especialidades necessárias. Sustenta que após apresentar reclamação na ANS e buscar outras clínicas que se adequassem à necessidade da menor e à recomendação médica, conseguiu o agendamento de uma avaliação na Clínica Interação e, em seguida, as terapias foram iniciadas, com plano terapêutico de 20 horas semanais. Noticiou que recebeu notificação da clínica informando que os atendimentos serão suspensos, porém, a continuidade foi negociada pelo plano de saúde. Contou que a ameaça de suspensão foi novamente noticiada no mês seguinte, em 15/08/2023, que se daria na data de 10/09/2023, em razão do descredenciamento da clínica pelo plano de saúde, situação que compromete o tratamento e os avanços obtidos. Afirmou que lhe foi indicada clínica onde já tentara o tratamento, mas o estabelecimento não dispõe dos tratamentos nos moldes recomendados pelos médicos, situando-se geograficamente muito distante da sua residência, com dispêndio de muito tempo no deslocamento. Postulou o deferimento da tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a manter o tratamento da menor na Clínica Interação, dando continuidade à prestação de serviço nos moldes em que já vinha ocorrendo. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da parte requerida a manter o tratamento da menor na Clínica Interação, além do pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. O Ministério Público, oficiando no feito, manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência foi deferido nos seguintes termos: Portanto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o tratamento da autora na CLÍNICA INTERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.596.147/0001-91, com endereço na CSE 06, LOTE 74, Pistão Sul, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72.025-065, pelo período suplementar de 30 (trinta) dias e que, após esse prazo, providencie a continuidade do tratamento da autora em clínica equivalente, pertencente à sua rede credenciada, com todas as terapias indicadas pelo médico assistente, no período de 20 horas semanais, conforme prescrição médica.” Citada, a ESMALE apresentou contestação em que afirma a regularidade da sua conduta, pois a nova clínica credenciada está apta a e aparelhada para realizar o tratamento terapêutico multidisciplinar pleiteado, ora realizado pela Clínica Interação, não credenciada, dispondo de todas as especialidades que a menor necessita. Sustenta que a autora manifestou recusa porque pretende que o agendamento das terapias ocorram em horários específicos. Alega que a genitora da menor opõe resistência injustificada e impaciência até mesmo com a montagem da sala de integração sensorial. Argumenta que não faz sentido manter a clínica eleita pela parte autora somente por questões logísticas. Alude ao disposto no art. 3o da Resolução Normativa n. 567/2022, para afirmar que é facultada a substituição de prestadores de serviço (...), desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. Contesta, por fim, o pedido de indenização. A QUALICORP apresentou contestação em que suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva., ao argumento de que as questões relacionadas a autorizações e coberturas assistenciais. No mérito, alegou que não há registro de negativa de cobertura aos serviços solicitados pela parte autora. No mais, contestou o pleito de indenização por danos morais. A CLÍNICA INTERAÇÃO foi citada e não ofereceu resposta no prazo legal, sendo decretada sua revelia (ID 176224495). Houve réplica (ID 178974390), em que a parte autora afirmou que o plano de tratamento exposto na contestação da Esmale é absurdo, com horários desordenados e não atende às recomendações médicas. Repisou, no mais, os argumentos da petição inicial. As partes informaram não terem outras provas a produzir. Na decisão de ID 182181869 foi fixada multa em desfavor das requeridas, por descumprimento da tutela de urgência deferida. O Ministério Público, no parecer final de ID 183828721, manifestou-se pela procedência dos pedidos. Realizado o bloqueio da importância correspondente à multa fixada, a Qualicorp apresentou a impugnação de ID 185770028. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 STJ), tendo em vista que a autora é destinatária final dos serviços ofertados pelas rés, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquadrando-se estas, por sua vez, na definição de fornecedoras, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Preliminares Ilegitimidade passiva da QUALICORP A relação havida entre as partes, como registrado antes, é regida pela legislação consumerista, segundo a qual a administradora de benefícios do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da lide por se enquadrar como prestadora de serviço em relação ao beneficiário do plano, destinatário final do serviço, conjuntamente com a operadora do benefício e em solidariedade com essa. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEITADA. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE O PERÍODO SEM COBERTURA. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que a relação travada entre as partes é regida pelo CDC, a sociedade empresária administradora de benefícios do plano de saúde coletivo é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiário do plano, como fornecedora de serviços, ao lado e em solidariedade com a operadora do benefício. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula nº 469/STJ). 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias, conforme art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 4. In casu, a operadora não apenas não respeitou o interstício mínimo de 50 (cinquenta) dias previsto na respectiva legislação, como sequer notificou a segurada, que se manteve adimplindo as prestações mensais sem ter ciência de que não havia mais cobertura. 5. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual, não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 6. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, com a manutenção do recebimento das prestações mensais, sem que o beneficiário sequer tenha sido notificado acerca do fato de que não havia mais cobertura, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1818857, 07016573420238070009, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. No mais, conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação são aferidas em abstrato a partir da análise dos fatos narrados na petição inicial e não do direito posto, de forma que, se constatada, posteriormente, a ausência de alguma delas, o julgamento será de improcedência. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a autora pretende a manutenção de tratamento multidisciplinar, pelo método ABA, em clínica na qual já vinha sendo realizado, por possuir todas as especialidades recomendadas pelos médicos, em horários viáveis a sua rotina e próxima a sua residência. A requerida CLÍNICA INTERAÇÃO não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual se decretou sua revelia. A revelia, no caso dos autos, não produz o efeito de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial por haverem outros réus, que ofereceram contestação, aproveitando-se em favor da revel aquilo que couber (CPC, art. 345, inciso I). No mérito, é inequívoco o vínculo contratual existente entre as partes, tratando-se de questão incontroversa. A controvérsia se estabeleceu em relação à necessidade de manutenção do tratamento disciplinar a que está submetida a menor na Clínica Interação, a qual, segundo a autora, é a única oferecida até então pelas requeridas que dispõe de todas as terapias indicadas, com a duração recomendada e que se situa próxima à residência da menor. As rés defendem que lhes é facultada a substituição do prestador de serviço desde que por outro equivalente. Tal premissa é verdadeira e tem respaldo na legislação de regência. Contudo, além de ter que ser comunicada ao beneficiário com antecedência de trinta dias, deve-se examinar se a nova opção de fato oferece os tratamentos indicados pelos profissionais, com duração e horários compatíveis com o que recomendado (art. 17 da Lei n. 9.656/98). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. HOSPITAL DESCREDENCIADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 17 DA LEI N.º 9.656/98. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para revogação da tutela de urgência concedida na origem, a agravante deve demonstrar o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 17 da Lei n.º 9.656/98 disciplina que inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência. 3. A agravante não comprovou que teria procedido à substituição dos hospitais credenciados por outros equivalentes, nem a comunicação do descredenciamento com antecedência de 30 dias, de forma que estão presentes indícios relevantes de que o procedimento de descredenciamento da Maternidade Brasília não atendeu a todos os requisitos necessários. 4. Os efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência não possuem caráter irreversível, sendo certo que, caso a autora não receba o provimento judicial consoante os seus interesses, deverá arcar com o prejuízo causado à parte contrária (art. 302, I, do Código de Processo Civil). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1781386, 07002343220238079000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. De plano, deve ser assinalado que a Agência Nacional de Saúde Suplementar reiterou a essencialidade das terapias multidisciplinares para pacientes portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista. Após o julgamento levado a efeito pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, sobreveio a edição da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos entre outros profissionais, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de TEA e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestadores capacitados e aptos a desempenhar e executar o tratamento, técnica ou método indicados pelos profissionais médicos que acompanham o beneficiário (art. 6o, §4o, da Resolução Normativa 465/2021). A ANS também emitiu o Comunicado n. 95 advertindo as operadoras sobre a necessidade de garantirem a manutenção e a continuidade do tratamento em curso para pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento, sob pena de se caracterizar a negativa indevida de cobertura. Por outro lado, a RN 539/2022, em vigor desde 01/07/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica recomendados pelo médico assistente para pacientes com algum dos transtornos enquadrados no CID F84. A partir da RN n. 541/2022, que alterou a RN n. 465/2021, que trata do rol de procedimentos obrigatórios, as terapias de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram, inclusive, a ter cobertura ilimitada para os beneficiários de planos de saúde. Quanto às terapias indicadas, propriamente ditas, ressalta-se, ainda, a existência da nota técnica n. 1/2022 da ANS que especifica, tecnicamente, quais os métodos terapêuticos indicados para tratamento do transtorno do espectro autista. No item 2.6 da referida nota, está incluído o modelo ABA (applied behavior analysis) como uma das abordagens recomendadas pela agência reguladora, senão vejamos: “Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 [3], não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. (https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/noticias/pdfs-paranoticias/NotaTcnica1.pdf)”. A aplicação do referido método para os portadores do transtorno do espectro autista também já foi objeto de debate perante o Judiciário, destacando-se a manifestação do Ministro Villas Boas Cuêva a respeito do tema, ao afirmar que a CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro Autista (Portaria Conjunta n. 07/2022 do Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde), ao pontuar sobre o tratamento não medicamentoso. O estudo recente da CONITEC, recomendando o método ABA para autistas subtraiu a credibilidade de outros estudos que afirmavam a baixa eficácia da referida terapia. O diagnóstico de TEA da menor não é objeto da controvérsia. Foi demonstrada, de forma inquestionável, a imprescindibilidade dos tratamentos e terapias prescritos pelos médicos, tal como comprovam sobejamente os documentos de que instruem os autos. A controvérsia restou adstrita à análise da abusividade ou não do descredenciamento da clínica que realizava o tratamento necessário e na comprovação de que a clínica apontada pela parte requerida para substituir a prestadora que já vinha realizando o tratamento, atendendo com plenitude a indicação médica, dispões de todas as terapias indicadas, com a carga horária recomendada tratamento e realizadas por profissionais aptos nos métodos e técnicas especificamente recomendadas pelos médicos, bem com a eventual repercussão da conduta da requerida na esfera moral da parte autora. Os relatórios médicos existentes nos autos revelam que o tratamento multidisciplinar a ser dispensado à menor deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, com duração semanal de, no mínimo, 20 horas, com as seguintes terapias: · Psicologia – 10 horas por semana; · Fonoaudiologia – 2 horas por semana; · Terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres – 2 horas por semana; · Psicopedagogia – 1 hora por semana; · Musicoterapia – 1 hora por semana; · Nutrição – 1 hora por semana; (vii) Fisioterapia – 2 horas por semana; · Interatividade, estimulação e reabilitação – 1 hora por semana. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, “o tratamento recomendado à autora objetiva promover a melhor evolução do seu desenvolvimento neuropsicomotor, aproveitando-se da neuroplasticidade da idade para tanto”. Ainda consoante o parecer do órgão ministerial, “o documento de ID 170050585 evidencia que a intervenção foi iniciada em julho de 2023 na Clínica Interação, local próximo à residência da autora, estabelecendo-se um plano terapêutico individual. Já os documentos de ID 170050589, 170050592 e 171417028 indicam que houve encerramento da prestação de serviços da referida clínica para os clientes da SMILE SAÚDE, ante a rescisão contratual a pedido do convênio”. De acordo com a documentação que compõe o acervo probatório, notadamente as mensagens trocadas entre as partes, por meio de canais oficiais disponibilizados pelas requeridas, constata-se que o prazo mínimo de antecedência da prévia comunicação que deve ser realizada ao beneficiário não foi observado, situação que consiste em violação ao disposto no art. 17 da Lei n. 9.656/98. Ademais, embora a parte requerida tenha apresentado um plano de atendimento da menor, verifica-se que não está adequado ao que foi indicado pelos médicos assistentes, pois a carga horária não foi observada em relação duração mínima das terapias, ao lado de a nova clínica não dispor de uma das terapias essenciais (fisioterapia), situação que demonstra que a nova prestadora do serviço não se enquadra às necessidades da beneficiária. Para além disso, embora a parte requerida considere indiferente a questão relacionada à importância da rotina para os portadores de TEA, levando a crer que é irrelevante a mudança de local, do prestador, dos profissionais e dos horários, esse é um ponto diferencial no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, notadamente no autismo. A manutenção de uma rotina previsível é fundamental e contribui para a redução do estresse e da ansiedade, proporciona segurança, controle e estabilidade, diminuindo a possibilidade de crises. Não se pode olvidar que o transtorno de que é acometida a menor não é linear e padronizado em todos os indivíduos inseridos no espectro autista e, portanto, não sujeito a uma única conduta ou tratamento. O espectro é amplo e, para além das características comuns mais clássicas, como déficit persistente na comunicação e interação social e padrões repetitivos de comportamento, alguns indivíduos podem apresentar, por exemplo, hipersensibilidade auditiva e hipersensibilidade ao contato físico, entre outros transtornos e comorbidades que compõem o espectro, circunstância que reforça o atendimento da recomendação médica em cada caso concreto no que diz respeito ao tratamento mais adequado. Ademais, as psicoterapias realizadas pelo método ABA estão contempladas no Rol, seja pelo relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, de abril de 2022, seja pela Resolução Normativa n.º 539/2022 da própria ANS, que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A propósito, sobre a realização da terapia, a referida Resolução alterou o art. 6º, §4º da Resolução Normativa n. 465/2021, que estabelece o rol de procedimentos de cobertura obrigatória, pontuando que a operadora de plano de saúde deverá fornecer tratamento por prestador habilitado e apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Confira-se: “ Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Em relação ao número de sessões, a propósito, cumpre consignar que o assunto já é pacificado, tendo em vista a entrada em vigor, em 12/07/2021, da Resolução Normativa n. 469, que atualizou o rol de procedimentos e eventos em saúde e regulamentou a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para todos os beneficiários de planos regulamentados, consoante divulgado, inclusive, no Comunicado n. 92, de 12/07/2021, da ANS. Conclui-se, portanto, que diante do avanço positivo evidente do quadro de saúde que tais terapias apresentam, sobretudo quando realizadas precoce e ininterruptamente. resta evidente a obrigação da requerida em conceder autorização para que o autor seja submetido a tratamento pelo método recomendado, integralmente, por profissionais aptos e habilitados, merecendo respaldo o pedido formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de indenização moral, também deve ser julgado procedente. Caracteriza dano à personalidade, por violar direito à saúde e à integridade física e psíquica a descontinuidade do tratamento que se encontra em pleno andamento, mediante o descredenciamento da clínica onde eram realizadas as terapias, sem a observação do prazo da prévia comunicação e com a substituição por prestador do serviço que não atende às diretrizes do tratamento indicado à beneficiária. Além disso, houve descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, revelando a renitência da parte requerida. O dano moral in re ipsa se caracteriza em virtude da dor psíquica causada ao segurado que precisa e busca do tratamento adequado e prescrito quando este é fundamental para a sua saúde. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ROL NÃO EXAUSTIVO. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. PROTOCOLO PEDIASUIT. RECUSA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABERTA PREVENDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1 - Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). 2 - O protocolo PediaSuit, de eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), consiste em um tratamento intensivo mediante a utilização de uma vestimenta terapêutica que promove ajustes biomecânicos na postura corporal dos pacientes, sendo um recurso empregado no tratamento de sequelas oriundas de paralisia cerebral, deficiências neurológicas e ortopédicas, Síndrome de Down, dentre outras patologias. 3 - O rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser interpretado como exaustivo, posto que a listagem lá apresentada refere-se à cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde administrados pelas empresas nacionais, não obstando, por conseguinte, a adoção de outros procedimentos que venham a ser descobertos pela ciência médica para o tratamento das mazelas suportadas pelos indivíduos, sob pena de cerceamento dos avanços e descobertas na área dos prognósticos médicos. 4 - Reputa-se abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar tratamento que seja expressamente indicado por equipe multidisciplinar que acompanha o paciente, com vistas à melhora de seu estado de saúde, quando o contrato preveja a cobertura dos procedimentos recomendados. 5 - In casu, constata-se que o contrato firmado entre os litigantes possui cláusula aberta, referente à cobertura de tratamentos de fisioterapia, motivo pelo qual deve receber interpretação mais favorável ao consumidor, consoante o disposto no art. 47, do CDC. 6 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não podem, todavia, limitar o tipo de tratamento prescrito, uma vez tal providência compete apenas ao médico que acompanha o paciente, pois somente a ele é dado estabelecer a terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. 7 - Na hipótese sob análise, ante a incontestável negativa injustificada de custeio do tratamento de saúde pleiteado pelo recorrido e previamente indicado pela equipe de saúde que o acompanha, ressoa indene de dúvidas a violação de seus direitos da personalidade. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável à empresa recorrente, resplandece inexorável. 8 - A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. 9 - Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. 10 - Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ. 11 - Considerando-se a elevação do proveito econômico obtido pelo apelado em virtude do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e a consequente reforma da condenação imposta à apelante, ficam mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, em atenção ao preceituado no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. 12 - Apelação da ré desprovida. Apelação do MPDFT provida. (Acórdão 976601, 20150310246418APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 3/11/2016. Pág.: 255/306)". "DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. mérito. (1) PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. (2) negativa de cobertura indevida. atendimento de emergência/urgência. dano moral in re ipsa. configuração. (3) astreintes. CABIMENTO. VALOR APROPRIADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL. PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando se constata que o recorrente impugnou os capítulos da decisão judicial, devolvidos a reexame e passíveis de substituição na fase recursal. Preliminar rejeitada. 2. Conforme jurisprudência consolidada do STJ - Precedente (REsp 1595897/SP), o Art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 admite "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato [de plano de saúde], por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". 3. O propósito da notificação prévia é o de dar conhecimento ao destinatário de seu teor e constituí-lo em mora; devendo ser inequívoca, permitindo ao consumidor/segurado o exato conhecimento de sua situação e das consequências da persistência do inadimplemento. 4. O dano moral in re ipsa configura-se em razão da dor psíquica causada ao segurado de plano de saúde, que procura atendimento médico de urgência/emergência em pronto socorro de hospital e advém a negativa de cobertura, sem justificativa plausível, pois o cancelamento do seu contrato tinha sido ilegal, em razão da parcela aludida como inadimplente já ter sido depositada em juízo e a seguradora habilitado-se nos autos correlatos. 5. As astreintes não representam qualquer reparação, visto que se atém a compelir a parte processual ao cumprimento do provimento judicial, na forma e tempo determinado, ante a sua natureza jurídica inibitória. 5.1. Será considerada apropriada, proporcional e racional quando aplicada em valor razoável e com limite correlato ao fim de compelir a parte demandada ao imediato cumprimento da decisão judicial. 5.2. O descumprimento reiterado da ordem judicial ensejará a majoração das astreintes, a fim de dar efetividade ao comando do juiz, sem que eventual valor constrito coadune-se com enriquecimento sem causa da parte processual adversa, pois basta que se cumpra a decisão judicial a contento para evitar a incidência da multa. 6. Preliminar rejeitada. Apelação principal e recurso adesivo conhecidos. Apelação principal provida. Sentença reformada em parte. Pedido julgado parcialmente procedente, somente, para condenar a Ré a indenizar um dos autores a título de dano moral. Sucumbência invertida. Ré condenada ao pagamento das despesas processuais. Recurso adesivo. Desprovido. Honorários fixados e majorados. (Acórdão 1410077, 07093227320208070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 4/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". As terapias a que a criança faz jus, porquanto prescritas pelos especialistas, consistem em procedimentos que se desenrolam por meio de um processo lógico organizado, global e congruente. Considerada a condição da menor, a interrupção da assistência e das terapias gera não só prejuízo direto à criança, como também causa o atraso no desenvolvimento do processo terapêutico, ocasionando a possibilidade postergação dos avanços que as técnicas proporcionam. Relativamente ao valor da indenização, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados a intensidade e o alcance da lesão, e aliado a critérios objetivos forjados pela doutrina e pela jurisprudência, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Ademais, deve-se ponderar a extensão do dano (Código Civil, art. 944) na esfera de intimidade da vítima em cotejo com as possibilidades econômico-financeiras do agente ofensor. Por fim, deve-se velar para que a indenização não esteja à margem do equilíbrio necessário, de modo a que se não se torne fonte de enriquecimento ilícito (Código Civil, art. 884), mas sirva de parâmetro a mudanças futuras de comportamento do agente ofensor. Diante de todas as razões alinhadas, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, rejeito a impugnação apresentada pela parte requerida ao bloqueio eletrônico efetuado, pois o argumento relacionado à alegada ausência de solidariedade já restou afastado por ocasião do exame da preliminar, devendo a multa ser direcionada à parte autora. Derradeiramente, impõe registrar que o julgamento de procedência não se estenderá à Clínica Interação – Centro de Atendimento Multiprofissional Ltda. EPP, por não se configurar caracterizada sua responsabilidade nos eventos, cingindo-se sua atuação a prestar o atendimento à parte autora em conformidade com o vínculo de prestadora de serviço que mantinha com as demais requeridas e enquanto estas autorizassem, sendo certo que a opção pelo descadastramento partiu da operadora e administradora do plano. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência deferida antecipadamente, para determinar que as requeridas mantenham o tratamento da autora na CLÍNICA INTERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.596.147/0001-91, com endereço na CSE 06, LOTE 74, Pistão Sul, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72.025-065, providenciando a continuidade do tratamento da autora, com todas as terapias indicadas pelo médico assistente, no período de 20 horas semanais, conforme prescrição médica, bem como para condenar as requeridas, solidariamente, a providenciar, autorizar, custear o quanto necessário para o tratamento multidisciplinar nos exatos moldes prescritos no relatório médico. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% a.m. desde a data do evento danoso, considerada, para tal finalidade, a data de 10/09/2023. Quanto ao valor da multa, como já assinalado, deve reverter em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à requerida Clínica Interação – Centro de Atendimento Multiprofissional Ltda. EPP, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, arcarão as requeridas com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em relação à Clínica Interação – Centro de Atendimento Multiprofissional Ltda. EPP, face à sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, nesse caso, diante da revelia e ausência de patrocínio por advogado. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas dessa fase (caso o interessado não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita), instruído com planilha atualizada do débito, por meio do PJe. Não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa e demais cautelas. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726783-07.2023.8.07.0003. AUTOR: S. G. C. REPRESENTANTE LEGAL: ELIZANGELA GUEDES FERREIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A CERTIDÃO Certifico que foi inserida a RÉPLICA / IMPUGNAÇÃO do AUTOR: S. G. C. REPRESENTANTE LEGAL: ELIZANGELA GUEDES FERREIRA. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 14:26:17. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 14:26:17.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726783-07.2023.8.07.0003. AUTOR: S. G. C. REPRESENTANTE LEGAL: ELIZANGELA GUEDES FERREIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA, INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora propôs ação de obrigação de fazer, em desfavor de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA e INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP, com o objetivo de manter o seu tratamento médico em clínica descredenciada pelo plano de saúde. Na decisão de ID 172376029, foi concedida parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, para as requeridas manterem o tratamento da autora na CLÍNICA INTERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.596.147/0001-91, com endereço na CSE 06, LOTE 74, Pistão Sul, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72.025-065, pelo período suplementar de 30 (trinta) dias e que, após esse prazo, providenciassem a continuidade do tratamento da autora em clínica equivalente, pertencente à sua rede credenciada, com todas as terapias indicadas pelo médico assistente, no período de 20 horas semanais, conforme prescrição médica. Após a citação da ré CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA, a autora informou que a administradora do seu plano de saúde não era mais a empresa CTESK e sim a empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A – CNPJ: 07.658.098/0001-18. Requereu, assim, a desistência do feito em relação à ré CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA e a sua substituição pela empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A – CNPJ: 07.658.098/0001-18. A ré CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA concordou com o pedido de desistência. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ré CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, pois não chegou a ser oferecida contestação. Defiro a inclusão da empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A – CNPJ: 07.658.098/0001-18 no polo passivo. Promova-se as alterações no sistema e a baixa da empresa CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA. Cite-se e intime-se pessoalmente a empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A – CNPJ: 07.658.098/0001-18 – Endereço: SCN, Quadra 4, Bloco B, 6º andar, Sala 604, Asa Norte, Centro Empresarial Varig Brasília/DF, CEP: 70.714-020, para cumprir a tutela de urgência concedida à autora no sentido de manter o tratamento da autora na CLÍNICA INTERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.596.147/0001-91, com endereço na CSE 06, LOTE 74, Pistão Sul, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72.025-065, pelo período suplementar de 30 (trinta) dias e que, após esse prazo, providencie a continuidade do tratamento da autora em clínica equivalente, pertencente à sua rede credenciada, com todas as terapias indicadas pelo médico assistente, no período de 20 horas semanais, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de ID 172376029. Ainda, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se a Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a ré para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Orientações ao Oficial de Justiça: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170050575 Petição Inicial Petição Inicial 23082814265605500000156081778 170050576 1. Procuração Sophia Anexo 23082814265650400000156081779 170050577 2. RG Elizangela Anexo 23082814265694100000156081780 170050578 3. Certidão de nascimento Sophia Anexo 23082814265753600000156081781 170050579 4. CTPS Digital Elizangela Anexo 23082814265793000000156081782 170050580 5. Comprovante de residência Anexo 23082814265839500000156081783 170050582 6. Declaração de Residência Anexo 23082814265879500000156081785 170050583 7. Declaracao de Hipossuficiencia Anexo 23082814265913400000156086936 170050584 8. Declaracao de beneficio Anexo 23082814265941000000156086937 170050585 9. Plano terapêutico Anexo 23082814270012000000156086938 170050586 10. Carteirinha e comprovante de pgto Anexo 23082814270074100000156086939 170050587 11. Dados contratuais Sophia Anexo 23082814270109400000156086940 170050588 12. Comprovante pgto uniforme Interação Anexo 23082814270144300000156086941 170050589 13. Comunicado Interação Suspensão Anexo 23082814270172800000156086942 170050590 14. Conversa Smile saúde Anexo 23082814270205000000156086943 170050592 15. Informativo de cancelamento Anexo 23082814270250200000156086945 170050594 16. Laudo médico Dezembro Sophia Anexo 23082814270303800000156086947 170054195 17. Laudo médico Fevereiro Sophia Anexo 23082814270340300000156086948 170054196 18. Declaração Elizangela Anexo 23082814270380100000156086949 170054197 19. Envio ANS Anexo 23082814270410900000156086950 170054199 20. Solicitação junto a ANS Anexo 23082814270457400000156086952 170095082 Decisão Decisão 23082816490889500000156117588 170095082 Decisão Decisão 23082816490889500000156117588 170323682 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002364434100000156326571 170625350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23083119283477600000156591541 171160119 Decisão Decisão 23090615445848300000157066259 171160119 Decisão Decisão 23090615445848300000157066259 171417027 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23090821554875300000157292316 171417028 Comunicado com data Smile saúde e Clínica Interação. Item (a) Anexo 23090821554963700000157292317 171417029 Comprovante de ligação com a Smile saúde e indicação de nova clínica Item (b) Anexo 23090821555038800000157292318 171417030 Especialidades atendidas na clínica Mais saúde e não atendidas do plano terapeutico Anexo 23090821555113300000157292319 171421726 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090900504125400000157290431 171897881 Despacho Despacho 23091517080155500000157723013 171897881 Despacho Despacho 23091517080155500000157723013 172158296 Cota; Manifestação do MPDFT 23091519400429200000157951971 172376029 Decisão Decisão 23092010225639400000158156488 172376029 Decisão Decisão 23092010225639400000158156488 172544092 Outras ciências; deferimento da tutela antecipada Manifestação do MPDFT 23092011101174000000158298255 172682571 Retificação do polo passivo Petição 23092108574139600000158419711 172708207 Mandado Mandado 23092112551625500000158442715 172726946 Diligência Diligência 23092114274636700000158457326 172737720 Diligência Diligência 23092115175639100000158468618 172737721 Anexo Anexo 23092115175697100000158468619 172761600 Petição Petição 23092116462372800000158488016 172732602 Decisão Decisão 23092123513655400000158448983 172732602 Decisão Decisão 23092123513655400000158448983 172874976 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092213473344200000158592570 173011208 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092502515799400000158714499 173025320 Petição Petição 23092509022006300000158728545 173081822 Petição Petição 23092515031567500000158778909 173081840 2a Alteração_Contrato Social CTESKADM_03.03.20_compressed Contrato social 23092515031647800000158778926 173081842 PROCURAÇÃO CTESK Procuração/Substabelecimento 23092515031686100000158778928 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

27/09/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726783-07.2023.8.07.0003. AUTOR: S. G. C. REPRESENTANTE LEGAL: ELIZANGELA GUEDES FERREIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA, INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por S. G. C. em desfavor do ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA e INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. A autora relata que possui 04 anos de idade e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos um ano e dez meses de vida. Afirma que desde dezembro de 2022 é beneficiária de plano de saúde junto a operadora SMILE SAÚDE e, após cumprido o período de carência, no dia 02/05/2023, passou a realizar tratamento multidisciplinar de estimulação precoce e intensivo, por um período de 20 horas semanais, prescrito por sua equipe médica. Narra que o tratamento multidisciplinar estava sendo prestado pela Clínica Interação, a qual possui fácil acesso, com todas as terapias de que necessita e que está bem adaptada ao ambiente. Contudo, alega que recebeu um informativo da própria clínica, no dia 15/08/2023, de que o estabelecimento havia sido descredenciado do plano de saúde mantido pelas requeridas e que a partir do dia 10/09/2023 interromperia os atendimentos dos beneficiários do referido plano. Sustenta que a operadora do seu plano de saúde entrou em contato apenas no dia 26/08/2023 para confirmar o descredenciamento da clínica e indicou a Clínica Mais Saúde para dar continuidade ao tratamento, a qual não possui todos os profissionais de que necessita, não dispõe de agenda para atender o plano terapêutico de 20 horas semanais e está localizada em região distante de sua residência, cujo deslocamento lhe trará custos maiores, além de afetar seu estado físico e emocional por ter que se submeter a um longo trajeto. Pleiteia a requerente, a título de tutela de urgência, que as requeridas continuem custeando tratamento médico realizado na clínica descredenciada. Na decisão de ID 171160119, foi determinada a emenda à inicial para que a autora instruísse melhor o pedido, com a comprovação da data em que houve o descredenciamento da clínica; do contato realizado com o plano de saúde, em que houve a indicação da nova clínica; e das especialidades atendidas na clínica indicada pela operadora do plano de saúde e dos horários disponíveis, a fim de comprovar que o estabelecimento não atenderá ao tratamento indicado pelo médico assistente. Em resposta, a parte autora demonstrou que recebera o comunicado da rescisão contratual com a Clínica Interação em 15/08/2023 (ID 171417028); que realizou contato com a operadora do plano de saúde em 25/08/2023, no qual lhe foi oferecida a continuidade do tratamento na Mais Saúde Clínica. Referido estabelecimento informou à representante da menor que dispõe de todas as terapias prescritas para a menor, exceto a fisioterapia motora, e possui disponibilidade para a realização do tratamento no período de 20 horas semanais, conforme a indicação médica (ID 171417030). O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência (ID 170625350). É o breve relato. Decido. A tutela de urgência pretendida exige, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC). A parte requerente alegou que houve o descredenciamento da Clínica Interação sem sua prévia comunicação, o que gerou a interrupção do tratamento em 10/09/2023. A operadora de plano de saúde ofereceu a continuidade do tratamento na Clínica Mais Saúde, a qual pertence à sua rede credenciada. No ID 171417030, a autora trouxe aos autos o contato mantido com a nova clínica, que dispõe do tratamento no período indicado, com exceção de uma das terapias prescritas. O art. 17, caput e §1º, da Lei 9.656/98 estabelece que é facultada a substituição da entidade hospitalar pela operadora de plano de saúde, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência. No ID 171417028, apresentado pela própria parte autora, há notícia do descredenciamento da Clínica Interação desde o dia 15 de agosto de 2023, com o informativo do plano de saúde de que o prestador somente atenderia os segurados até o dia 10/09/2023. Dessa forma, percebe-se que a seguradora não observou literalmente o comando do art. 17 da Lei 9.656/98, uma vez que a comunicação ocorreu em prazo menor que trinta dias, apesar disso foi diligente em indicar à parte autora outras clínicas credenciadas para operacionalizar o tratamento desejado, não faltando com as diretrizes contratuais do seguro de saúde. Verifica-se, ainda, que a documentação comprova que a clínica apontada pela operadora ré possui atendimento equivalente ao que era prestado à autora, exceto quanto a uma das especialidades terapêuticas (fisioterapia motora), para a qual está a procura de profissionais da área, conforme informado à representante da autora (ID 171417030, p. 16). Por outro lado, o relatório médico anexado aos autos indica que todas as terapias devem ser realizadas de forma urgente e imediata, sob risco de prejuízos comportamentais e cognitivos futuros, devendo-se evitar interrupções ou trocas repentinas e/ou frequentes de terapeutas, devido ao paciente autista ter dificuldades de se adaptar às mudanças (ID 170054195). Diante do exposto, atento ao expendido na petição inicial, ao exame da documentação acostada e em juízo provisório, tem-se que se encontram presentes os elementos probatórios de que a operadora do plano de saúde não observou o prazo de trinta dias de antecedência para a comunicação do descredenciamento e indicou novo estabelecimento para continuidade do tratamento que não oferece todas as terapias necessárias à autora. Também estão presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a falta do tratamento multidisciplinar coloca em risco a saúde e o desenvolvimento da autora, diante da possibilidade de perda das evoluções já obtidas com o tratamento iniciado, bem como do agravamento do quadro, de acordo com os laudos médicos colacionados. Portanto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o tratamento da autora na CLÍNICA INTERAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.596.147/0001-91, com endereço na CSE 06, LOTE 74, Pistão Sul, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP: 72.025-065, pelo período suplementar de 30 (trinta) dias e que, após esse prazo, providencie a continuidade do tratamento da autora em clínica equivalente, pertencente à sua rede credenciada, com todas as terapias indicadas pelo médico assistente, no período de 20 horas semanais, conforme prescrição médica. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se e intimem-se pessoalmente os réus (com urgência): - Nome: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - Endereço: Rua Doutor José Milton Correia, Poço, MACEIÓ - AL - CEP: 57025-100; - Nome: CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA - Endereço: SCN Quadra 2 Bloco D, Torre B, Salas 201/203, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70712-904; - Nome: INTERACAO - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL LTDA - EPP - Endereço: CSE 06, Lote 74, Pistão Sul, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72025-090. Para cumprirem a obrigação de fazer determinada acima e apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se a autora para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirtam-se os Réus de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se os réus para igualmente indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Orientações ao Oficial de Justiça: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170050575 Petição Inicial Petição Inicial 23082814265605500000156081778 170050576 1. Procuração Sophia Anexo 23082814265650400000156081779 170050577 2. RG Elizangela Anexo 23082814265694100000156081780 170050578 3. Certidão de nascimento Sophia Anexo 23082814265753600000156081781 170050579 4. CTPS Digital Elizangela Anexo 23082814265793000000156081782 170050580 5. Comprovante de residência Anexo 23082814265839500000156081783 170050582 6. Declaração de Residência Anexo 23082814265879500000156081785 170050583 7. Declaracao de Hipossuficiencia Anexo 23082814265913400000156086936 170050584 8. Declaracao de beneficio Anexo 23082814265941000000156086937 170050585 9. Plano terapêutico Anexo 23082814270012000000156086938 170050586 10. Carteirinha e comprovante de pgto Anexo 23082814270074100000156086939 170050587 11. Dados contratuais Sophia Anexo 23082814270109400000156086940 170050588 12. Comprovante pgto uniforme Interação Anexo 23082814270144300000156086941 170050589 13. Comunicado Interação Suspensão Anexo 23082814270172800000156086942 170050590 14. Conversa Smile saúde Anexo 23082814270205000000156086943 170050592 15. Informativo de cancelamento Anexo 23082814270250200000156086945 170050594 16. Laudo médico Dezembro Sophia Anexo 23082814270303800000156086947 170054195 17. Laudo médico Fevereiro Sophia Anexo 23082814270340300000156086948 170054196 18. Declaração Elizangela Anexo 23082814270380100000156086949 170054197 19. Envio ANS Anexo 23082814270410900000156086950 170054199 20. Solicitação junto a ANS Anexo 23082814270457400000156086952 170095082 Decisão Decisão 23082816490889500000156117588 170095082 Decisão Decisão 23082816490889500000156117588 170323682 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002364434100000156326571 170625350 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23083119283477600000156591541 171160119 Decisão Decisão 23090615445848300000157066259 171160119 Decisão Decisão 23090615445848300000157066259 171417027 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23090821554875300000157292316 171417028 Comunicado com data Smile saúde e Clínica Interação. Item (a) Anexo 23090821554963700000157292317 171417029 Comprovante de ligação com a Smile saúde e indicação de nova clínica Item (b) Anexo 23090821555038800000157292318 171417030 Especialidades atendidas na clínica Mais saúde e não atendidas do plano terapeutico Anexo 23090821555113300000157292319 171421726 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090900504125400000157290431 171897881 Despacho Despacho 23091517080155500000157723013 171897881 Despacho Despacho 23091517080155500000157723013 172158296 Cota; Manifestação do MPDFT 23091519400429200000157951971 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

21/09/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(53)