Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700753-84.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700753-84.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700753-84.2023.8.07.0018. REQUERENTE: RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERL (IPREV). Narra o Autor que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, aposentadoria por incapacidade laborativa total e permanente, não susceptível de readaptação funcional, haja vista a constatação por junta médica, que é portador de "Transtorno de Humor - CID F32-9 (Episódio depressivo não especificado”. Relata que, nos autos da ação n. 0704838-21.2020.8.07.0018, na qual pleiteou a conversão de aposentadoria proporcional em integral, o Perito nomeado pelo Juízo concluiu pelo seu não acometimento por patologia laboral, bem como entendeu pela possibilidade de sua readaptação no trabalho, com o exercício de outras atividades profissionais. Defende, em razão disso, que possui direito à reversão de aposentadoria, por não se encontrar inapto atualmente para o exercício do serviço público em geral, inclusive, “para o exercício de funções inerentes ao cargo de professor readaptado”. Tece arrazoado em favor de sua tese. Ao final, pleiteia que seja determinada a reversão de sua aposentadoria, com a readaptação ao cargo público de professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para o exercício de atribuições compatíveis à limitações que possui, ou com readaptação para o exercício em outro cargo da Administração Pública distrital. Documentos acompanham a inicial. A gratuidade de Justiça foi concedida ao Requerente (ID n. 148363179). Contestação ofertada pelos Réus ao ID n. 153981490. Inicialmente, afirmam não aderir ao Juízo 100% digital. No mais, alegam a insubsistência da pretensão autoral, sob o argumento de que “a reversão só pode ser efetivada no interesse da Administração Pública, não sendo possível determinação judicial que determine sua realização, sem que haja interesse do serviço público”. Asseveram que a Administração não possui interesse na reversão do Requerente. Consignam que, após sucessivas prorrogações de licenças médicas do Autor, “a sala de aula foi identificada como fator ansiogênico ao servidor, que sempre relatava a violência, a presença de alunos armados e ameaças como fatores de pânico”. Afirmam que, em 2016, foi restrita a atividade do Autor em relação à regência de classe, sendo encaminhado para acompanhamento pelo Programa de Apoio ao Dependente Químico (PADQ). Acentuam que, mesmo afastado da regência de classe, “evoluiu de modo desfavorável, apresentando sucessivas e longas licenças médicas por abuso de álcool e depressão”. Aduzem que o Demandante foi readaptado em 30 de agosto de 2017, porém seguiu com licenças motivadas por sofrimento mental, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez em julho de 2019. Ressaltam que, em junho de 2021, o Demandante apresentou pedido de reversão de aposentadoria, todavia, a Junta Médica que o examinou concluiu por sua condição de invalidez. Ao cabo, pugnam pela improcedência do pedido formulado na inicial. Em Réplica (ID n. 156695118), o Requerente rechaça as alegações apresentadas em Contestação, reitera os termos da inicial e pugna pela produção de prova pericial. Com a petição de ID n. 159264308, o DISTRITO FEDERAL pleiteia o julgamento antecipado da demanda. O processo foi saneado por meio da decisão de ID n. 161294681, na qual foram fixados pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova nos termos da regra geral insculpida no art. 373 do CPC. No mais, foi deferida a prova pericial pleiteada pelo Requerente. O médico Psiquiatra nomeado como Perito (ID n. 168534296) ofereceu proposta de honorários ao ID n. 169966165, a qual foi homologada pelo Juízo ao ID n. 172475386. As partes ofereceram quesitos aos IDs n. 164912446 e 165354252. Laudo pericial carreado ao ID n. 176468715. O Ente Distrital ofereceu manifestação ao ID n. 182548851, salientando que sua Assistente Técnica se posicionou favoravelmente à reversão de aposentadoria. O Demandante se quedou silente, conforme certidão de ID n. 183020966. Laudo pericial homologado ao ID n. 183136087. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observa-se que os Réus manifestaram não adesão ao Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a retificação do cadastramento processual. Ultrapassado tal ponto, revelam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Desta feita, passo à análise do mérito da demanda. Depreende-se dos autos que o Requerente foi aposentado do cargo de Professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) no ano de 2019, com proventos proporcionais, por ter sido considerado “portador de incapacidade laborativa total e permanente, não susceptível de readaptação funcional, decorrente de transtorno de humor” (ID n. 148191991, p. 19). O Demandante alega, entretanto, que tal situação não mais subsiste, e que se encontra apto a retornar ao labor. Desta feita, cinge-se a controvérsia à possibilidade de retorno do Autor ao exercício das atividades do cargo público que ocupava anteriormente, mediante reversão. A Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, assim dispõe sobre o tema: Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua reabilitação; II – quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria; III – voluntariamente, desde que, cumulativamente: a) haja manifesto interesse da administração, expresso em edital que fixe os critérios de reversão voluntária aos interessados que estejam em igual situação; b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria; c) haja cargo vago. § 1º É de quinze dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da reversão. § 2º Não pode reverter o aposentado que tenha completado setenta anos. Art. 35. A reversão deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 34, I e II, encontrando-se provido o cargo, o servidor deve exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Negritei) A fim de perquirir quanto à subsistência dos fundamentos que levaram à aposentadoria por invalidez do Requerente, foi determinada a realização de perícia judicial por médico Psiquiatra, cujo laudo contém estudo minucioso da condição do Demandante, levando em conta sua história atual e pregressa. O i. Expert ofereceu as seguintes considerações (ID n. 176468715, p. 02): Conclusão: O periciando é um senhor de quarenta e três anos de idade que no momento encontra-se assintomático, não havendo indícios de apresentar transtorno mental. Não há incapacidade para o trabalho. (Negritei) Cumpre salientar que as constatações do Perito foram corroboradas pelo Assistente Técnico do DISTRITO FEDERAL, que ofereceu manifestação no seguinte sentido (ID n. 182548852, p. 03): Observada a descrição do exame realizado pelo expert, Dr. Carlos Augusto Fonseca Ayres em que esta parte assistente técnica concorda com o parecer para retorno ao trabalho, mediante reversão da aposentadoria, afinal, ao exame médico-pericial realizado em 25/10/2023, conclui-se que a parte autora não apresenta invalidez, neste momento, inclusive com relato próprio de que se encontra ativo em escritório jurídico! Logo, esta assistência técnica se pronuncia com parecer favorável à reversão de sua aposentadoria, sem restrições laborais, conforme entendimento cristalino à leitura do parágrafo 3º, do artigo 44, do Decreto 34.023 de 2012. (Grifos no original) Não há dúvidas, portanto, a respeito das conclusões médicas, visto que indicam de maneira clara a possibilidade de exercício pleno das atividades laborais pelo Autor, preenchendo os requisitos legais para o retorno à atividade do cargo de Professor da SEE/DF, porquanto não mais existentes as condições que levaram à sua aposentadoria. Em situações semelhantes, outro não foi o entendimento do E. TJDFT, conforme revelam as ementas abaixo transcritas: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A reversão é instituto do direito administrativo, previsto na LC 840/2011, e constitui-se como o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 34 e 35 de referida lei. 2. Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a aposentadoria por invalidez é temporária, uma vez que verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez. 3. Tendo a autora logrado êxito em cumprir com o seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), mediante comprovação por perícia judicial produzida nos autos de que possui aptidão para o exercício das funções do cargo de professora, o deferimento da reversão da aposentadoria é medida que se impõe. 4. O termo "junta médica oficial", previsto no art. 34, I, da LC n. 840/2011, pode ser ampliado para abranger a perícia judicial, pois é dotada de fé pública e imparcialidade, sobretudo quando produzida sob o crivo do contraditório. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (Acórdão 1720621, 07029337820208070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CONCESSÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez de servidor é justificada na hipótese em que junta médica oficial comprova a sua incapacidade total e permanente para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, conforme dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 769/2008. 2. No caso analisado nos autos, a perícia judicial realizada constatou que a servidora possui plenas condições de continuar desempenhando as funções relativas ao seu cargo, de modo que as limitações psíquicas que possui não a tornam total e permanentemente incapaz de exercer as suas atividades laborativas. Os documentos anexados pelo ente federativo não esclarecem, de forma efetiva, a inaptidão da servidora para o desempenho das suas atividades, não havendo elementos que desqualifiquem o laudo pericial produzido nos autos. 3. Verificada a capacidade laborativa da servidora, não se justifica a sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, ensejando o reconhecimento da nulidade de tal ato, ante a sua desconformidade com as determinações legais atinentes ao tema. 4. Comprovada a insubsistência dos fundamentos que sustentaram a imposição de aposentadoria por invalidez à servidora, faz-se necessária a sua reversão, nos termos do art. 34, II da Lei Complementar 840/2011. 5. Apelo Conhecido e desprovido. (Acórdão 1644296, 07072257220218070018, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 9/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Nesse contexto, o acolhimento do pleito inicial se afigura imperativo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar, aos Requeridos, que promovam a reversão do Autor à atividade do cargo de Professor da SEE/DF, no prazo de até quinze dias úteis, conforme art. 34, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro por apreciação equitativa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), visto que o valor da causa é muito baixo (CPC, art. 85, § 8º[1]). No que concerne às custas processuais, observa-se que os Requeridos gozam de isenção legal e não foram adiantadas despesas pela parte vencedora (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[2] e art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996[3]). Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, I[4]). Exclua-se a menção ao Juízo 100% Digital do cadastramento processual. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 85, § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [2] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [3] Art. 4º. São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. [4] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...).

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)