Procedimento Comum Cível 0704851-45.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704851-45.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704851-45.2023.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL LAMOUNIER IGNOWSKY REQUERIDO: KOVR SEGURADORA S A, MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Trata-se de ação de indenização cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por RAFAEL LAMOUNIER IGNOWSKY em face de KOVR SEGURADORA S A e MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. A parte autora informa que em 21/09/2022 sofreu acidente automobilístico com lesões irreversíveis geradoras de invalidez permanente segundo entendimento médico. Esclarece que ao solicitar às requeridas o pagamento da indenização do seguro n. 93.701053.0000241.08 teve o pleito negado com a justificativa de que o requerente não era habilitado. O autor promoveu o requerimento administrativo de sinistro n. 42282, bem como pedido de reconsideração, ambos não aceitos. Requer a concessão da tutela de urgência para que as requeridas efetuem o pagamento da indenização devida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo pagamento. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque a pretensão exige cognição exauriente, de sorte que o pedido de concessão de tutela de urgência merece indeferimento. Ademais, necessariamente a verossimilhança deve emanar de prova inequívoca, ou seja, de elemento hábil para formar convicção por si só e de plano, o que não é o caso dos autos. Apesar de os documentos revelarem as lesões sofridas pelo autor, o fato é que os contornos da situação apresentada ainda carecem de esclarecimentos que necessariamente deverão ocorrer ao longo da instrução, em especial porque o tema a ser debatido carece de exame à luz do contraditório, bem como, se o caso, a realização de perícia médica, ou a análise detida dos termos do contrato entre as partes. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela de urgência. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Citem-se as requeridas, por correio, a apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observadas as regras do artigo 231, I, do CPC. I. Paranoá/DF, 29 de agosto de 2023 12:44:42. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL LAMOUNIER IGNOWSKY em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KOVR SEGURADORA S A em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/08/2024.

Publicado Certidão em 06/08/2024.

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