Execução de Título Extrajudicial 0704933-24.2019.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704933-24.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704933-24.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: JOAO CARLOS MIRANDA COELHO, J C MIRANDA COELHO DECISÃO O primeiro executado apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD, alegando tratar-se de verba impenhorável, porquanto Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de “reserva financeira de até 40 salários mínimos”. Requer o desbloqueio da quantia bloqueada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos tem-se que o devedor não anexou qualquer documento a fim de comprovar que trata-se de bloqueio de quantia impenhorável, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Desta feita, não demonstrado que a quantia bloqueada trata-se de verba impenhorável, o bloqueio deve ser mantido, porquanto a impenhorabilidade não se presume e deve ser demonstrada pelo devedor, nos termos do já mencionado art. 854, §3º, I, do CPC. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o bloqueio da quantia de R$ 263,25 (duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BANCO REGIONAL DE BRASILIA, agência 0155 e, após, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor, que deverá, considerando o débito remanescente, indicar bens dos devedores, que sejam passíveis de penhora, para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de J C MIRANDA COELHO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MIRANDA COELHO em 23/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(94)