Cumprimento de sentença 0705396-12.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705396-12.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0705396-12.2023.8.07.0010 EMBARGANTE(S) SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS EMBARGADO(S) ANDREIA RIBEIRO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1834412 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. Os presentes embargos não apontam omissão ou contradição, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o art. 105 do CPC exige poderes especiais do advogado para, dentre outras coisas, assinar declaração de hipossuficiência econômica. Ocorre que para o deferimento deste benefício é despiciendo tal documento e, no caso concreto, inexiste tal declaração subscrita pelo patrono da autora. Em verdade, tal benefício foi concedido sopesando-se suas alegações, bem como a documentação de ID Num. 53877222 - Pág. 1 a ID Num. 53877222 - Pág. 14, como também diante da inexistência de impugnação fundamentada pela contraparte. Ademais, a embargante reapresenta os demais argumentos já trazidos na contestação. A matéria já foi devidamente analisada no acórdão e rechaçada fundamentadamente. Portanto, a decisão, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 4. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705396-12.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) ANDREIA RIBEIRO RECORRIDO(S) SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1808104 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA – NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA ANTERIOR – PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos com a alegação de insuficiência de recursos. Não se há de falar em imprescindibilidade da declaração de pobreza, como ventilado nas contrarrazões. Ademais, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, por si só, não basta para o indeferimento ou revogação da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário. Assim, com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente ao tempo em que rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2. Não se há de falar em desconsideração do disposto no art. 350[1] do CPC, uma vez que inaplicável ao microssistema dos Juizados Especiais. De outro giro, é digno de nota que foi devidamente oportunizada à autora a manifestação sobre a contestação, como expressamente consignado na ata de audiência de ID Num. 53876698 - Pág. 1, no prazo de 2 dias úteis, após o transcurso do prazo concedido à requerida. 3. Consoante o disposto no artigo 1.336 do Código Civil os condôminos se submetem às regras condominiais, sujeitando-se à eventual aplicação de multa. O ato punitivo deverá observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, por aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de há muito acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 201.819). 4. Dispõe o § 1º do art. 6 do Regimento Interno do condomínio réu que é admitida a aplicação de multa direta, sem qualquer notificação, para casos excepcionais, principalmente que ferem a legislação, como item 01 – porte e/ou uso de entorpecentes; item 02 – moradores/visitantes urinando na área comum; item 03 – moradores que deixam de atualizar o cadastro de moradores; item 04 – situações de agressão física e/ou moral e/ou uso de palavras de baixo calão e item 05 – demais casos graves, aqui não citados, mediante avaliação do síndico e conselheiros (ID Num. 53876700). 5. Dessa forma, viola o Regimento Interno a aplicação de penalidade de multa sem que haja anterior aplicação de advertência. A título comparativo, mesmo para a aplicação de multa de trânsito é necessária notificação prévia, conforme entendimento do STJ expressado na Súmula 312 e dos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), razão pela qual a notificação prévia no caso concreto é inafastável. Nesse sentido, cito precedente desta Turma Recursal: acórdão 1397298, 07064449220218070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. 6. Não bastasse isso, é de se ressaltar que incumbiria ao requerido, quando da notificação do condômino acerca da multa a ser aplicada por excesso de velocidade, deixar claro o critério técnico, concreto e objetivo utilizado para apuração da velocidade medida, a partir da comprovação da existência da devida sinalização horizontal e vertical da velocidade limite permitida nas dependências do condomínio, o que não restou comprovado nos vídeos carreados aos autos (existência de sinalização vertical ou horizontal sobre o limite de velocidade da via). Igualmente exigível, quanto à outra multa (desacato ao síndico), a completa descrição da ofensa perpetrada, a fim de permitir o exercício pleno do contraditório e do direito de defesa. 7. Nesse cenário, ante a ausência de comprovação de notificação prévia, reputo como medida de justiça a anulação das multas aplicadas à autora e objeto destes autos, pelos motivos acima expendidos. 8. No que tange à indenização por danos morais, entendo não ser cabível. É certo que os fatos narrados trouxeram prejuízos à autora. Contudo, não ultrapassam a esfera de meros aborrecimentos, próprios da vida em comum e sem altitude suficiente para ensejar o tipo de reparação pretendida. Não houve ofensa aos direitos da personalidade. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos e declarar nulas as multas objeto dos autos. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Petição inicial: Trata-se de ação de nulidade de multas cumulada com reparação por danos morais em que a autora afirma que é moradora do condomínio réu e que em 30/03/2023 “se deslocava até sua vaga de garagem quando, o Sr. Mauro, morador e também síndico do condomínio, gritou e fez um sinal como se a requerente estivesse andando em alta velocidade; a moradora, como estava em baixa velocidade, sem sequer parar, respondeu que não estava em alta velocidade, e então continuou seu percurso”. Em 31/03/2023 recebeu uma multa de R$ 5.269,60 por ter se exaltado e xingado o síndico (art. 12, II, L da Convenção de condomínio) e outra de R$ 368,87 por se deslocar dentro do condomínio em alta velocidade acelerando na via (arts. 12 e 45 da Convenção de condomínio). Após o julgamento do recurso administrativo apresentado, houve a manutenção das duas multas, apenas com a redução do valor da primeira para R$ 368,87. Inconformada, ajuizou esta ação em que pede a nulidade das multas, pois não teriam sido precedidas de advertência e porque não dirigia em velocidade superior à permitida, tampouco ofendeu verbalmente o síndico, além de indenização por danos morais, uma vez que teria sido impedida de utilizar a churrasqueira do local, ante a inadimplência das multas. Ainda tece considerações sobre suposto descumprimento dos prazos do regimento interno do condomínio pelo réu, além de ataques pessoais do síndico com relação a si. Contestação: A contestação afirma que, em virtude de alteração da norma do regimento interno, pela natureza grave de ambas as infrações, as multas teriam sido lavradas diretamente, sem advertência prévia[1]; ratifica a redução do valor da multa por desacato, além de tecer considerações sobre o recurso administrativo julgado, além de negar a existência de ataques ou perseguição à autora. Sentença: Os pedidos foram julgados improcedentes com base nos seguintes fundamentos: ainda que fora do horário de expediente administrativo é dever do síndico e dos demais funcionários do condomínio zelar pelo efetivo cumprimento do regimento interno; com base no vídeo juntado pelo autor, a partir do trajeto percorrido e do tempo de deslocamento, a velocidade desenvolvida pela autora era superior à permitida, motivo pelo qual a multa seria devida; também com base no referido vídeo a juíza entendeu a inobservância, pela autora, ao chamado do síndico para adequação da sua velocidade na via; além de reafirmar que a aplicação da multa pelo desacato ao síndico teria sido corretamente analisada e revisada pelo jurídico e conselho do condomínio, a justificar a manutenção daquela multa. Também afirmou a regularidade dos prazos na resposta ao recurso administrativo. [1] “Porém, a Autora esquece-se de que, na Assembleia Geral Ordinária de 07 de março de 2015, restou deliberado e aprovado – no item 6 – que haveria apenas 01 (uma) notificação prévia para multa à unidade infratora e que, em casos graves como porte e/ou uso de entorpecentes, haveria multa direta”. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705396-12.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANDREIA RIBEIRO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, nos quais alega a embargante existência de contradição. Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pela embargante, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios, sendo possível perceber que a recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, pretensão que reclama recurso próprio. Ressalto que a própria embargante noticia na inicial (id 161278041 - pág. 2) que houve o diálogo na hora dos fatos, que o sindico sinalizou que ela estava com velocidade excessiva e que ignorou ao apelo dele. Veja-se: “o Sr. Mauro, morador e também sindico do condomínio, gritou e fez um sinal como se a requerente estivesse andando em alta velocidade, a moradora, como estava em baixa velocidade, sem sequer parar, respondeu que não estava em alta velocidade, e então continuou seu percurso.” Por todo o exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705396-12.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANDREIA RIBEIRO REQUERIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Inicialmente, ante a preclusão temporal, determino o desentranhamento do documento de id 169407633. Atente-se o causídico da requerente que o prazo para manifestação em réplica decorreu em 16/08/2023. Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão. Alega a parte autora que, em 30/03/2023, foi multada por 2 (duas) vezes em razão de descumprimento da convenção coletiva/regimento interno sob o fundamento de excesso de velocidade (R$368,87) e desacato ao síndico (R$5.269,60). Sustenta que as penalidades ocorreram de forma irregular, dado que não houve de sua parte qualquer conduta que tenha infringido o regimento interno do condomínio, ausência de notificação e provas que corroborem idôneas corroborando as penalidades. Aduz que buscou a administração para questionar as multas impostas, sob argumento de nulidades, mas as mesmas foram mantidas e que a resposta ao recurso aviado extrapolou o prazo previsto no regimento e sem fundamentação. Pugna pela nulidade das multas em razão de inobservância do regimento interno, ausência das práticas imputadas, ausência da função de síndico no momento do suposto ato imputado, bem como desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Requer, também, reparação por danos morais no importe de R$10.000,00. Pois bem, da análise dos autos, vejo que a autora não está com a razão. Isso porque o síndico de condomínio edilício é o seu administrador, a quem compete, dentre outras atribuições, exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno e cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da Assembleia. Ainda que fora do horário de expediente administrativo é dever do síndico e dos demais funcionários do condomínio zelar pelo efetivo cumprimento do regimento interno que deve ser respeito 24 horas, seja em dias úteis, finais de semana ou feriado. Nesse trilhar, o síndico de condomínio edilício que exerce o seu múnus de administrador, sem cometer abusos, no que concerne à fiscalização com respeito às normas de sossego dos condôminos insertas na Lei n. 4.591/1964 e na Convenção do Condomínio, não comete ato ilícito, pois se constata que o mesmo está em exercício regular de um direito reconhecido, a administração interna do condomínio, nos termos dos arts. 186, 188, I e 927, caput, todos do Código Civil. Por outro lado, o condômino transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio. É certo que o condômino antissocial será penalizado por suas condutas contrárias ao convívio condominial, sendo observado o devido processo legal (CF, art. 5º. Inc. LIV), que também se aplica às relações jurídicas de direito privado, conhecida como eficácia horizontal dos direitos fundamentais. No caso, consoante vídeo acostado pela própria requerente (id 161279400), verifica-se que, do percurso realizado pela autora e captado pela câmera, à frente das unidades habitacionais é possível estacionar pelo menos 15 veículos. Considerando que, por lei, a largura de vagas devem ter largura variável de 2,20m a 2,70m, tem-se que o trajeto do vídeo é de pelo menos 33 metros (2,20m x 15 vagas) e que o veículo da autora surge na imagem às 18:23:41 e faz a curva à esquina na rua às 18:23:47, ou seja, o veículo conduzido pela ré percorreu cerca de 33 metros em 6 segundos, o que corresponde a 5,5 m/s ou 19,8 km/h (5,5 m/s x 3,6 – conversão de m/s para km/h). Logo, a velocidade do veículo conduzido pela requerente naquele momento era de cerca do dobro da permitida na via (10 km/h), consoante art. 45 do regimento interno e apontado no aviso de multa de id 168571450 – pág. 1. Portanto, não prospera o argumento da requerente de que a multa é indevida e que não infringiu o regimento interno. Observa-se, também, do vídeo que uma pessoa trajando roupas escuras, a priori o síndico, sinalizou para a condutora do veículo, ora requerente, e é ignorado. Naquelas circunstâncias e em razão do acima exposto a respeito da velocidade do veículo, deveria a autora ter atendido ao chamado do síndico e adequado a velocidade do veículo ao determinado pelo regimento, em razão da flagrante situação de descumprimento de norma firmada em assembleia pelos condôminos. À vista disso, é regular a multa referente à infração disposta no art. 12 do regimento interno condominial, devidamente analisada e revisada pelo jurídico e conselho do condomínio, consoante documentos de id 168571454-55-56, o que, também, descaracteriza que as multas são em razão de ”ataque pessoal” aventado. Além disso, ante a ausência de áudio no vídeo em comento, não é possível corroborar que o síndico esbravejou, gritou ou a xingou. Ademais, a requerente não arrolou qualquer prova ou testemunha para tal desiderato. Quanto ao alegado descumprimento do prazo para resposta ao recurso aviado pela demandante, averigua-se que houve a notificação das penalidades no dia 31/03/2023, o recurso administrativo pela autora foi apresentado no dia 06/04/2023 (id 168571452) e o prazo para resposta (10 dias úteis) findar-se-ia apenas em 24/04/2023, dado que o primeiro dia útil após a apresentação do recurso foi 10/04/202 e 21/04/2023 foi feriado nacional. Então, a resposta ao recurso, no dia 17/04/2023, ao contrário do alegado pela requerente foi tempestiva e 3 dias antes do decurso do prazo. Enfim, não se desincumbiu a requerente de comprovar qualquer irregularidade das multas aplicadas, ausência de prazo para recorrer da penalidade, recusa de recebimento de recurso, bem como de inércia da administração ou da assembleia condominial em revisar a penalidade aplicada (art. 373, I do CPC). Em conclusão, tendo o requerido agido nos limites do regular exercício de direito, (art. 188, inciso I, do Código Civil) e inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, de rigor a improcedência dos pedidos. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria a exclusão da petição de id 169407633. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 22 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de ANDREIA RIBEIRO em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras decisões

Recebidos os autos

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