Execução de Título Extrajudicial 0708371-05.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708371-05.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708371-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE EXECUTADO: PEDRO PASSOS JUNIOR DECISÃO A decisão de ID 121561013 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui em relação ao imóvel indicado no ID 121451365, de matrícula n.º 100.081, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento Duplex n. 601, situado no 6º Pavimento, do Bloco "B", da Superquadra Norte 116, Brasília/DF. A parte interessada CAMILA BRAZ RIBEIRAL, companheira do executado, na petição de ID 179244932, alegou a impenhorabilidade do referido imóvel. Sustenta a interessada que o imóvel é objeto de contrato firmado com o Banco de Brasília e está gravado com cláusula de hipoteca, o que torna o bem impenhorável. Alega, ainda, que a requerente não foi notificada para a purga da mora, requerendo, assim, que seja oportunizado o pagamento do débito sem a incidência de juros de mora. Na petição de ID 182843608 a parte exequente alegou que é possível a penhora de bem hipotecado. Além disso, sustentou que os argumentos da requerente não são suficientes para afastar os juros de mora incidentes sobre as taxas condominiais vencidas, uma vez que é dever do condômino arcar com o pagamento regular das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. É a síntese do necessário. Decido. Ao contrário do que alega a terceira interessada, é sim possível a penhora de bem imóvel gravado com hipoteca, conforme art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que seja intimado o credor hipotecário em caso de penhora de bem gravado com hipoteca. Além disso, do valor obtido da alienação judicial do bem será quitado, em primeiro lugar, o débito perante o credor hipotecário. Dessa forma, não vislumbro qualquer nulidade na referida penhora, tendo em vista que o credor hipotecário foi intimado para informar o valor atual do débito, que deverá ser comparado com o valor da avaliação para fins de manutenção ou revogação da penhora. Ou seja, se o valor da avaliação for suficiente para quitar o crédito hipotecário, bem como o débito da presente execução, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de revogação da penhora, tendo em vista que o mero fato de o bem ser gravado de hipoteca não é suficiente para sua constrição. Também não assiste razão à requerente quanto ao pleito de pagamento do débito sem os juros de mora, tendo em vista que para a cobrança de cotas condominiais basta acionar um dos cônjuges/companheiros. Não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário. As obrigações dos condôminos para com o condomínio têm natureza proter rem e, assim, a ação de execução de taxas condominiais não guardam relação com direitos reais, o que afasta a incidência do art. 73, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual é necessária a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da lide. Dessa forma, não houve nulidade em citar apenas o executado PEDRO, sem citar, em litisconsórcio passivo, sua companheira, ora requerente. De modo que não é possível se falar em isenção dos juros de mora sobre o valor do débito. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada no ID 179244932. Publique-se. Intimem-se. Em tempo, verificando a planilha acostada no ID 180407580 pela credora hipotecária (BANCO DE BRASÍLIA), não é possível verificar com clareza qual o saldo devedor que recai sobre a hipoteca do imóvel de matrícula n.º 100.081. Dessa forma, intime-se a credora hipotecária, por meio de seu patrono, para que informe qual o real valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0708371-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE EXECUTADO: PEDRO PASSOS JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que no despacho de ID 167626596 foi determinado prosseguimento do feito com a expedição de mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários). Pois bem. Quanto à avaliação do imóvel penhorado na decisão ID 121561013, da análise do processo observa-se do ID 158581287 que o imóvel foi avaliado em 11/05/2023, momento em que o executado foi intimado pessoalmente da avaliação, declarando-se ciente do ato (ID 158581286. Certifico, ainda, que da análise da certidão de matrícula de ID(s) 1214513365 e 167389378, verifica-se do R.5/100081 que ali está consignado que em 10/05/2010 o estado civil do executado seria "solteiro". Porém, na(s) petição(ões) de ID(s) 106510083 e 110987949 consta como sendo "casado" estado civil do executado. Certifico, também, que da análise da certidão de matrícula acima, pode-se inferir que não há coproprietários. E por fim, certifico que o credor hipotecário Banco de Brasília S.A. (R.8/100081 e R.10/100081) foi intimado da penhora (ID 160383775). Pelos motivos acima certificados deixo de dar cumprimento ao despacho de ID 167626596. De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, fica(m) INTIMA(S) a(s) parte(s) EXEQUENTE e EXECUTADA, este último coroando o princípio da cooperação, a indicar(em) o nome do cônjuge do executado informando sua qualificação completa (nome, CPF e endereço para intimação) se possível com a juntada da certidão de casamento. Prazo comum: 05 (cinco) dias BRASÍLIA-DF, 28 de agosto de 2023 18:36:44. ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PASSOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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