Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708521-95.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708521-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708521-95.2022.8.07.0018. REQUERENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF EXEQUENTE: CARLA ESPINDOLA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA, CARLOS ROMEIRO, CARMEN MAEDA, CARMOZITA PINHO FERREIRA, CASSIA MARIA DE ALMEIDA, CELESTINO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINSITRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 172789352) contra a decisão de ID 171758153, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e. STJ. Alega que a decisão embargada é omissa porquanto não levou em consideração artigos basilares de nosso ordenamento jurídico. Ressalta que o Tema 1169 do STJ não se aplica ao presente cumprimento de sentença afirmando que o direito ora pleiteado é divisível e por isso não precisa de prévia liquidação, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) trata-se de liquidação simples por meros cálculos aritméticos. É o breve relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a fundamentação jurídica aposta acerca do Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão. Assim, ao contrário do alegado, a decisão de afetação não excepcionou qualquer caso em relação a formulação dos cálculos tendo a decisão embargada determinado o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo. Ademais, a definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença ou liquidação de sentença oriunda de ação coletiva constitui o cerne da questão em debate no STJ. Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado. Por fim, ressalte-se o Tema 339 do STF, com repercussão geral, que definiu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes”. Nesse sentir: “3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” (TJ-DF, 07067888220218070001, Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, Data de Julgamento: 26/04/2023, Publicado no DJe: 16/05/2023). III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado na decisão de ID 171758153. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Decisão em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(45)