Cumprimento de sentença 0700860-31.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700860-31.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700860-31.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MAYRA COSMO DA SILVA EXECUTADO: ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS DECISÃO Primeiramente, determino que os documentos ID 173272407, 173272408 e 173272409 permaneçam em sigilo, haja vista se tratarem de informações protegidas por sigilo fiscal (INFOJUD). A parte credora postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Além disso, não compete ao Poder Judiciário investigar, sem qualquer fundamento e por prazo indeterminado, a situação financeira do executado. Ao contrário, é ônus da parte exequente diligenciar para a localização de bens, ou, no mínimo, demonstrar alteração da situação financeira da parte executada para justificar pesquisas de localização de bens. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. INDEFIRO, igualmente, a realização de pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, haja vista terem sido realizadas recentemente. Quanto ao pedido de consulta junto ao ERIDF, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Ainda, a realização da referida consulta demanda declaração pelo Juízo de que a providência é adotada em favor de beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso da exequente, inexistindo também, no âmbito deste Tribunal, guia de custa de recolhimento para a diligência em favor do Cartório de Registro de Imóveis. Assim, INDEFIRO a pesquisa junto ao ERIDF. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens para penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921,III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 15:25:02. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(102)