Cumprimento de sentença 0705317-04.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705317-04.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705317-04.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: ADEMIR ROSA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de acórdão que reformou o julgado de 1º grau, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de mútuo e revisar o contrato a fim de aplicar a taxa remuneratória de 19,43% (dezenove vírgula quarenta e três por cento) ao mês e 741,87% (setecentos e quarenta e um vírgula oitenta e sete por cento) ao ano. Transitado em julgado o acórdão, a parte executada, de forma espontânea, realizou o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais (ID 120647917), valor que já foi levantado pelo exequente (alvará ID 150820987). Entendendo haver valor remanescente a seu favor, a parte exequente apresentou inicial do cumprimento de sentença no ID 149583036. Intimada, a parte executada apresentou impugnação no ID 152128577, oportunidade na qual questionou os valores apresentados pelo exequente e realizou seguro fiança, nos termos do art. 835, XIII, §2º, do CPC. Como a controvérsia entre as partes se resumia ao quanto era devido após a revisão do contrato, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentou parecer no ID 170361972. nos seguintes termos: Conforme os documentos apresentados pelo executado de ID 152128580 e ID 166697672, houve o pagamento referente as duas primeiras parcelas, não tendo sido pagas as demais, portanto sem valores em favor do Exequente. Com o retorno dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria, ao passo que a parte exequente apresentou novos cálculos, com anexo de parecer contábil por si contratado, que indicou "conclui-se que a requerida deve à parte autora o montante de R$ 3.478,32 atualizado até setembro/2023". A seguir, requereu nova intimação da Contadoria. Remetidos novamente os autos à Contadoria, foram apresentados novos cálculos (ID 182313786),com a conclusão: "entendo que de fato foram pagas as 12 parcelas no valor de R$ 462,67 conforme item "Valor Pago Origem" descrito na planilha de ID 166697672 - Pág. 5, não obstante o executado reiterar que apenas 2 parcelas foram pagas (ID 177722481)". A seguir indicou como débito do executado o valor de R$ 1.448,59. os quais foram impugnados por ambas as partes. Decido. As questões técnicas relacionadas aos cálculos podem ser resolvidas judicialmente com auxílio da Contadoria do Juízo, que dispõe de conhecimento técnico. Para invalidar ou retificar o laudo do contador judicial mister apresentação de elementos objetivos contundentes. O executado indica que não houve o pagamento de 12 parcelas pelo exequente, mas de apenas duas, por isso, o débito do executado já estaria totalmente solvido. Acrescenta que a" As demais parcelas (03 a 12), foram refinanciadas em um novo contrato, o qual, frisa-se, não é objeto da lide. Tais parcelas apresentam valores simbólicos apenas para fins internos do Banco, não representando desembolsos efetuados no decorrer da contratação, em desfavor do autor". O exequente indica que deve prevalece o parecer contábil por si contratado, que indica débito do executado de R$3478,32. Verifico que o Parecer do Contador do Juízo considerou o adimplemento de 12 prestações pelo autor e, em razão de tal adimplemento, que há saldo devedor a ser pago pelo executado. Deve sim ser considerado quitadas as 12 parcelas, já que o banco já lançou os valores para efeito de cálculo de novo contrato, como informado pelo próprio banco, ao modo que serão feitas as cobranças como se efetivamente as prestações estivesse todas quitadas. Assim, resolvo tal ponto reconhecendo a quitação das 12 parcelas. Em relação ao parecer contábil apresentado pelo autor, este aplicou índices diversos àqueles estabelecidos pelo TJDFT, e considerou pagamentos não efetuados pelo autor. Assim tenho como corretos os cálculos e HOMOLOGO o Parecer da Contadoria do Juízo, com esclarecimentos em ID 170361972, e finalização em 182313786, resultando na confirmação do débito do executado no valor de R$ 1.448,59, atualizado até 18/12/23. Intime-se a parte executada para promover o pagamento do valor remanescente, indicado acima, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa sobre o valor devido. I. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(40)