Execução de Título Extrajudicial 0756008-04.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0756008-04.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756008-04.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: JOSE MARIA RODRIGUES NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi a baixa do sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Conforme se verifica do relatório a seguir, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, de forma reiterada (teimosinha), por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, de fato, o executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possa promover a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica. Assim, o pleito referente à aplicação de multa ao executado, procede na espécie, pois a parte executada informou de forma inverídica o seu endereço sob ID 129184307, quedou-se inerte quando da intimação de ID 180685514 e, portanto, resta demonstrada a intenção da parte executada em esconder seus bens ou no mínimo dificultar o cumprimento do mandado de penhora de bens que guarnecem a sua residência. Portando, em face do manifesto descumprimento da ordem judicial proferida com amparo na legislação vigente, o que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos exatos termos do art. 774, incisos III e V do CPC, incide a devedora em multa fixada, nesta oportunidade, em 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito dos credores e exigível neste autos. Dê-se ciência ao executado por WhastApp. Outrossim, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/03/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.185.319/0001-49 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(70)