Execução Fiscal 0002333-54.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0002333-54.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:37

Recebidos os autos

19/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:25

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002333-54.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico o retorno do feito da Instância Superior. Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para requererem o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 17 de maio de 2024. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:59

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567 E 568 DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL. DEFERIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sobre a prescrição intercorrente, a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que a sua incidência ocorre quando decorrer o prazo quinquenal após o término da suspensão da execução fiscal, arquivada pelo prazo de 1 (um) ano, no caso de ausência de bens do devedor ou de sua localização. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553/RS – Temas 566 ao 571, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais, alcança a penhora de um imóvel para satisfação do crédito exequendo. 4. No caso dos autos, a realização frutífera de buscas, com o consequente deferimento de penhora de um imóvel, interrompeu o prazo prescricional intercorrente, que somente voltou a fluir a partir da intimação da Fazenda Pública acerca da inexistência de outros bens penhoráveis, não havendo o decurso do prazo prescricional na data da sentença. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

23/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 19:53

Sentença

•29/06/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567 E 568 DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL. DEFERIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sobre a prescrição intercorrente, a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que a sua incidência ocorre quando decorrer o prazo quinquenal após o término da suspensão da execução fiscal, arquivada pelo prazo de 1 (um) ano, no caso de ausência de bens do devedor ou de sua localização. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553/RS – Temas 566 ao 571, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais, alcança a penhora de um imóvel para satisfação do crédito exequendo. 4. No caso dos autos, a realização frutífera de buscas, com o consequente deferimento de penhora de um imóvel, interrompeu o prazo prescricional intercorrente, que somente voltou a fluir a partir da intimação da Fazenda Pública acerca da inexistência de outros bens penhoráveis, não havendo o decurso do prazo prescricional na data da sentença. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

23/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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