Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0049135-94.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 98.182,82

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

CLEBER PAULO DE SOUSA

OAB/DF 60199·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DOS REIS LAZARINI

OAB/DF 1293·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS L

Reu

MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 15:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2024, 17:02

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/08/2024, 19:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2024, 19:44

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 15:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/09/2024, 17:02

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2025, 15:51

Despacho

•21/08/2024, 17:13

30/09/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/08/2024, 19:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/08/2024, 17:04

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2024, 21:07

Publicado Certidão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/08/2024, 16:40

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:56

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/07/2024, 17:41

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/07/2024, 17:41

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:41

Recurso Especial não admitido

30/07/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/07/2024, 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/07/2024, 09:40

Recebidos os autos

29/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2024, 16:07

Publicado Certidão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:17

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:07

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 12:27

Recebidos os autos

18/07/2024, 12:27

Juntada de certidão

18/07/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:52

Desentranhado o documento

04/07/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 04/07/2024

04/07/2024, 15:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/07/2024, 15:29

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 11/06/2024.

14/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2024, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 17:20

Recebidos os autos

13/05/2024, 22:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

13/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de contestação

12/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de contestação

12/05/2024, 13:22

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de ADEMILTON JOSE MARTINS DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:36

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

06/05/2024, 12:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 22:45

Publicado Ementa em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

10/04/2024, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 16:25

Recebidos os autos

12/03/2024, 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

05/03/2024, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

05/03/2024, 12:41

Recebidos os autos

05/03/2024, 12:41

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/03/2024, 12:34

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 12:34

Despacho

•20/08/2024, 14:17

Decisão

•31/07/2024, 16:42

Decisão

•30/07/2024, 17:41

Acórdão

•06/06/2024, 21:56

Despacho

•06/05/2024, 18:52

Despacho

•06/05/2024, 18:36

Acórdão

•11/04/2024, 15:38

Sentença

•30/06/2023, 17:48

Despacho

•21/11/2022, 15:11

Despacho

•25/05/2022, 10:17

Decisão

•02/12/2021, 15:47

Decisão

•30/06/2021, 13:42