Interdito Proibitório 0700254-05.2020.8.07.0019 - TJDFT

Interdito Proibitório 0700254-05.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700254-05.2020.8.07.0019. REQUERENTE: ELIAS POLOVINA, JUREMA DO AMPARO DIOGO DE SOUSA POLOVINA RECONVINTE: RAYANE DE JESUS ALVES REQUERIDO: RAYANE DE JESUS ALVES RECONVINDO: ELIAS POLOVINA, JUREMA DO AMPARO DIOGO DE SOUSA POLOVINA DECISÃO Consoante bem delineado na decisão de ID 95829866, o autor pretende reintegrar-se na posse do imóvel objeto da lide e, ao que tudo indica, houve transferência a terceiro de forma onerosa de área pública. E como bem levantado, a jurisprudência pátria é uníssona de que “A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera os direitos, entre eles o de retenção, garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil.” (STJ. 2ª Turma. REsp 900.159/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/09/2009, dentre tantos outros). Assim, o ocupante de bem público é considerado mero detentor da coisa e, por conseguinte, não há que se falar em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias ou acessões realizadas, por configurar desvio de finalidade (interesse particular em detrimento do interesse público), além de violação aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. Por certo, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de caráter precário, sendo inadmissível o pleito da proteção possessória (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/05/2011, dentre outros). Não obstante o referido entendimento, o Superior Tribunal de Justiça - STJ passou a entender que é possível o ajuizamento de interditos possessórios em litígios entre particulares sobre bem público (STJ. 3ª Turma. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/3/2016; STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016). No presente feito, o litígio sub judice é entre particulares. Com efeito, o interesse de agir se refere à necessidade e à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, bem como a adequação do pedido formulado ao procedimento indicado. É analisado conforme a narrativa apresentada pelo autor, conforme teoria da asserção. O requerente precisa demonstrar que a pretensão somente pode ser satisfeita por intermédio do Poder Judiciário (interesse-necessidade). O provimento final pretendido também deve resultar em providência útil ao requerente (interesse-utilidade). Por fim, o interesse processual pressupõe, ainda, que o provimento solicitado tenha aptidão para proteger e satisfazer a pretensão descrita na petição inicial. Cabe ao interessado escolher o procedimento e formular pedidos adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). Com efeito, a pretensão do autor não pode ser solucionada pelo Poder Judiciário. A pretensão do autor não se reveste de interesse-necessidade. EMENDE-SE a inicial para a parte autora expor o interesse de agir, sob o viés da necessidade, em relação à Terracap, nos termos do artigo 10 do CPC. No mesmo prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - Posse (10444) intime-se pessoalmente a Terracap para reiterar o interesse de agir nesta demanda, uma vez que se trata de discussão de posse precária, cuja questão é tão somente sob a ótica do direito privado, a distanciar de interesses maiores abrigados por Constituição e elevados à categoria de garantias constitucionais. Prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, como predito na decisão já mencionada, a parte demandante não é a real e legal cessionária do bem público objeto da disputa nesta ação, não podendo, pois, pleitear a proteção possessória exatamente porque não tem, repita-se, a “legal” posse da área. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(46)