Cumprimento de sentença 0703129-34.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703129-34.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703129-34.2023.8.07.0021. AUTOR: KATIA TEIXEIRA PASSOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta à audiência de conciliação. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Na espécie, há de se realçar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada, quando o fornecedor provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão contida no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. Com efeito, os documentos juntados pela autora (ID 169839218 e 169839221), aliados aos efeitos da revelia, conferem verossimilhança a sua versão de que desconhece o empréstimo consignado via cartão de crédito descontado em seu benefício previdenciário, pois nunca solicitou ou recebeu o referido cartão. Assim, presume-se a ocorrência de fraude sofrida pela autora. Importante consignar que é recorrente a ocorrência de fraudes em solicitações de empréstimos consignados. Desse modo, recai à instituição financeira adotar procedimentos com maior nível de segurança, a fim de tornar incontestável o interesse dos consumidores na aquisição de empréstimos/produtos e, por consequência, impedir mais fraudes. A propósito: “(...) VII. No caso, é perceptível que a parte autora não pretendia efetuar empréstimo consignado perante a primeira parte ré, a quem compete demonstrar que foi a parte autora que teria celebrado o contrato de empréstimo. Na verdade, terceiros conseguiram acesso à “selfie” da parte autora, sendo que a vítima acreditava que seria utilizada para fim diverso da contratação de empréstimo consignado. Portanto, constata-se que a parte autora, pessoa idosa, foi vítima de fraude praticada por terceiros, não possuindo a intenção de contratar empréstimo consignado, de modo que desde o início buscou medidas para devolver o valor depositado na sua conta. Ocorre que, apesar da fraude praticada por terceiros, o sucesso no golpe foi decorrente de falha nos procedimentos de segurança da instituição financeira, que possibilitam que terceiros, sem maiores dificuldades, possam requerer empréstimo consignado junto à parte ré mediante algumas informações/dados coletados junto à vítima. Destaca-se que a falha na segurança das instituições financeiras quanto à concessão fraudulenta de empréstimos consignados em face de idosos é de conhecimento geral. Ciente da situação recorrente, caberia à instituição financeira adotar procedimentos com maior nível de segurança para evitar tais fraudes como, por exemplo, exigir não apenas uma imagem/selfie do contratante, mas um vídeo onde o interessado expressa a ciência e detalhes do contrato que pretende realizar, de modo que a mera menção à existência de selfie e geolocalização são insuficientes para demonstrar que a primeira parte ré adotou a segurança necessária, o que se confirma no caso concreto, quando a parte autora sequer detinha conhecimento de que estava sendo efetuado um empréstimo consignado no seu nome. Desse modo, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, de modo que configurada a culpa da parte recorrente, em conformidade com o artigo 14 do CDC. No mesmo sentido: (Acórdão 1681265, 07185677920228070007, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...)” - destaquei Demonstrada, portanto, a falha na prestação dos serviços com a facilitação do contrato fraudulento, resta caracterizado o fortuito interno, de evidente responsabilidade do fornecedor. A nulidade da avença, assim, é de rigor. No tocante ao dano material, este mede-se por sua extensão, devendo ser ressarcido pela parte ré apenas o montante já descontado da aposentadoria da autora, com juros e correção da data de cada desconto. Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que a falha na prestação de serviços, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano, o que não ocorreu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato firmado e determinar que a parte ré promova o ressarcimento de qualquer valor eventualmente descontado por força da avença, com juros de 1% e correção pelo INPC, da data de cada desconto. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703129-34.2023.8.07.0021. AUTOR: KATIA TEIXEIRA PASSOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/11/2023 16:00, na Sala 1 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema. Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília/DF Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023. RAQUEL BIANCA ACHETTA TEOBALDO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KATIA TEIXEIRA PASSOS em 19/08/2024 23:59.

Publicado Alvará em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

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