Reintegração / Manutenção de Posse 0702965-23.2019.8.07.0017 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702965-23.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702965-23.2019.8.07.0017. Requerente: CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARK NATIVO LTDA - ME Requerido: FREDYOMAR ANTONIO VIANA TOVAR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Relatório A sentença de ID 176991993 julgou procedente o pedido autoral, para assegurar à parte autora o direito à reintegração da posse sobre o imóvel descrito como SPLM Conjunto 8, Lote 5, Setor Placa das Mercedes, Núcleo Bandeirante, retratado na plotagem do mapa acostado em id. 176080904 e determinou a imediata expedição de mandado de intimação aos réus, determinando a desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, sob pena de remoção coercitiva. Os requeridos não observaram o prazo para desocupar voluntariamente o imóvel. A decisão de ID 191134624, proferida pela Excelentíssima Desembargadora Relatora, determinou a baixa dos autos em diligência ao Juízo de Origem para que certifique o decurso de prazo para desocupação voluntária do imóvel em litígio, e, se o caso, determine a expedição de mandado de imissão de posse coercitiva, nos termos do decidido na sentença de ID. 56394068. Foi expedido mandado de desocupação coercitiva (ID 191411056). O mandado não foi cumprido (ID 195424527). A parte autora se manifestou no ID 196548333. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. Deliberação Inicialmente, destaco que a atividade cognitiva do juízo de primeiro grau já foi encerrada com a prolação da sentença de ID 176991993. A ordem de desocupação, emanada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não mais pode ser revista pela jurisdição de piso. O que cabe ao magistrado monocrático, portanto, é dar efetividade à ordem judicial já exarada, inclusive porque cada dia que passa sem o cumprimento desse comando gera mais tumulto processual e prejuízo para todos os envolvidos, inclusive os próprios réus, que eventualmente terão de desocupar o imóvel. Por conseguinte, deve ser promovido o cumprimento da ordem de desocupação da forma mais célere possível, pois Justiça tardia é Justiça negada. Determino, portanto, a expedição de novo mandado, com as seguintes especificações: a) Em caso de resistência na desocupação, fica autorizada o uso de reforço policial, caso o Oficial de Justiça repute necessário; b) Os bens que guarnecem o imóvel devem ser removidos para local indicado pelos próprios executados, sendo que a parte exequente já se comprometeu a fornecer o transporte necessário para tanto, conforme petição de ID 196548333; c) Caso os executados não forneçam local para a entrega dos bens, estes deverão ser removidos ao depósito público mais próximo, servindo o mandado como ofício para a requisição de uso do depósito; d) Caso seja necessário levar os bens móveis dos executados para depósito público, autorizo desde já a sua utilização; e) Caso seja necessária a remoção coercitiva de crianças ou adolescentes, a diligência deve ser acompanhada pelo conselho tutelar, que garantirá a observância dos direitos dos infantes, servindo o mandado de ofício de requisição; f) Sendo o caso de remoção coercitiva de idosos, esta deve ser feita mediante o uso moderado da força e observando-se seus direitos fundamentais e a necessidade de preservação de sua saúde física e mental, conforme Lei nº 10.741/2003; g) O Oficial de Justiça, para o cumprimento do mandado, poderá oficiar os órgãos que entender necessários para preservar os direitos fundamentais das pessoas que serão removidas; h) Os requeridos deverão indicar o local para onde deverão ser removidos os animais, que serão transportados com auxílio do exequente, conforme petição de ID 196548333; i) Caso os requeridos não indiquem o local para onde deverão ser removidos os animais, estes deverão ser entregues à Diretoria de Vigilância Ambiental do DF (Zoonose), servindo o mandado como ofício de requisição ao referido órgão; j) Tendo em vista que a parte exequente se prontificou a colaborar com a execução da ordem, determino que o Oficial de Justiça entre em contato com a parte autora para que esta forneça os meios materiais para a execução da ordem, sobretudo transporte e pessoal suficiente para a remoção das pessoas e estruturas presentes; Concedo ao presente mandado força de ofício para fins de requisição. Autorizo o cumprimento da diligência em horário especial e com reforço policial, se necessário. CUMPRA-SE a diligência com urgência, em regime de plantão, se necessário. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702965-23.2019.8.07.0017. APELANTE: FREDYOMAR ANTONIO VIANA TOVAR, MARGERI YIXENIA LUNA ZAMBRANO APELADO: CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARK NATIVO LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA À APELAÇÃO interposta por FREDYOMAR ANTONIO VIANA TOVAR e MARGERI YIXENIA LUNA ZAMBRANO em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para assegurar à parte autora o direito à reintegração da posse sobre o imóvel descrito como SPLM Conjunto 8, Lote 5, Setor Placa das Mercedes, Núcleo Bandeirante, retratado na plotagem do mapa juntado no ID. 56394064, e determinou a expedição imediata de mandado de intimação aos réus, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de remoção coercitiva. Os ocupantes da área em questão foram intimados da sentença em 23/02/2024, ID. 56394103. Na ocasião os requeridos/apelantes não estavam no local. O requerente/apelado CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARK NATIVO LTDA também peticionou nos autos requerente, em CARÁTER DE URGÊNCIA, a conversão da ordem de desocupação voluntária em remoção coercitiva, sob pena de outras pessoas passarem a ocupar a área anteriormente ocupada pelos réus, prejudicando não só a efetividade e o risco ao resultado útil do processo sentenciado, ID. 56394104. O Juízo de Origem determinou que se aguardasse o prazo consignado no mandado de 15 (quinze) dias, ID. 56394106 em 27/02/2024. O requerente/apelado reiterou os pedidos em 04/03/2024, ID. 56436828. Os apelantes reiteraram o pedido de tutela de urgência em apelação, ID’s. 56631993 e 56632006. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. Preliminarmente, o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso de apelação, não cabe seu requerimento por meio de preliminar recursal, mas por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, assim como determina o Código de Processo Civil, no § 3º do art. 1.012, para os casos de requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Assim, o que será apreciado são os pedidos de ID’s. 56631993 e 56632006 (petição dos apelantes) e 56394104 e 56394106 (petição do apelado). A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso em análise, os apelantes/requeridos pedem a concessão de efeito suspensivo à apelação para que seja obstado a expedição de mandado de remoção coercitiva. De outro lado, o apelado/requerente pede a imediata conversão da ordem de desocupação voluntária em remoção coercitiva. Todavia, não restou demonstrado os requisitos para concessão de tutela de urgência a nenhuma das partes. Primeiramente, em relação à suspensão do mandado de remoção coercitiva, verifica-se do pedido de tutela de urgência recursal, que os requeridos pretendem pleitear em nome próprio, direito alheio, ao argumento de que no lote em questão há outras pessoas que não foram citadas, e que lá residiriam crianças e idosos. Nesse contexto está evidenciado que o pedido formulado pelos apelantes/requeridos não tem nenhuma plausibilidade, razão pela qual não pode ser deferido. Em relação ao pedido de imediata conversão do mandado de desocupação voluntária para remoção coercitiva, em razão do senhor oficial de justiça não ter encontrado os requeridos no local no cumprimento da diligência, também não merece provimento, uma vez que pessoas interpostas dos requeridos se encontram local, conforme justificativa de ID. 56631993, devendo-se aguardar o transcurso integral do prazo de 15 (quinze) dias que iniciou-se com a juntada do mandado de intimação aos autos em 23/02/2024. Em face dessas considerações, INDEFIRO AS LIMINARES pleiteadas. Preclusa esta decisão, retornem os autos para análise da apelação interposta. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de março de 2024. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702965-23.2019.8.07.0017. Requerente: CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARK NATIVO LTDA - ME Requerido: FREDYOMAR ANTONIO VIANA TOVAR e outros DESPACHO Consigno que a presente demanda já foi sentenciada (ID 176991993), o que resulta no esgotamento da jurisdição desta Vara especializada no que atine aos aspectos meritórios do módulo cognitivo. Assim, não é permitido ao Juízo inovar no processo. Ademais, segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, ao Magistrado é vedado, de regra, decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de pontual manifestação. Antes do exame da peça de ID 187834107, certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença de ID 176991993. Aguarde-se o decurso do prazo consignado no mandado de ID 183369736, cuja diligência foi ultimada em 23/02/2024 (ID 187669824). Sem prejuízo, remetam-se os autos à instância revisora a quem compete o exame do recurso de apelação interposto (ID 179576878). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702965-23.2019.8.07.0017. AUTOR: CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARK NATIVO LTDA - ME REU: FREDYOMAR ANTONIO VIANA TOVAR, MARGERI YIXENIA LUNA ZAMBRANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O REQUERENTE opôs embargos de declaração em face da decisão de ID.162042759. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida. No mais, verifico que Terracap e Distrito Federal manifestaram não interesse no feito (Id 167571033 e 168359246), portanto, devem ser retirados dos presentes autos. Já o IBRAM não se manifestou. Contudo, observo que o feito trata de tema que foge à competência deste juízo. Isso porque indica o documento de id 167871034, "trata-se de ocupação irregular em área pública pertencente ao patrimônio imobiliário da TERRACAP". Em id 167571036, tem-se que "A área pública denominada de "Conjunto 17 - Fração Lote 01 - lado da UPA - Setor Placa da Mercedes" Riacho Fundo I-DF, está sendo objeto de implantação de parcelamento irregular do solo urbano, coordenadas geográficas:-15.875077 -47.980827, caracterizado pelo cercamento de todo o perimetro, demarcação de lotes (divisões internas com muro e/ou estacas de madeira e arame), construção de muros com placas de concreto premoldada, existência de dez edificações, sete novas (alvenaria/estrutura metálica/madeira/materiais diversos). O parcelamento irregular ocupa uma área de aproximadamente 8.000m² que foram subdivididos em pelo menos 10 lotes". De fato, há, inclusive, observação de que "Solicitamos, junto a SUOB/DIFIS 5, agendamento de operação demolitória, em caráter de urgência, com vistas a erradicação de parcelamento irregular do solo urbano em implantação na área pública correspondente ao "Conjunto 17 - Fração Lote 01 - lado da UPA - Setor Placa da Mercedes" Riacho Fundo I-DF, por tratar-se área pertencente ao patrimônio imobiliário da TERRACAP, conforme DESPACHO N. º0775 / 2021 – NUANF/TERRACAP (60768503)." Diante da notícia de parcelamento irregular de solo público, a competência para tratar do feito recai sobre a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E NULIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. DIREITO À MORADIA. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. 1. A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal teve a sua competência especializada definida pelo art. 34 da Lei nº 11.697/2008, cuja abrangência inclui demandas relativas à ocupação do solo urbano ou rural, bem como ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 3. Incumbe ao Poder Público o dever de promover o adequado ordenamento, planejamento e uso territorial. O exercício desse dever está condicionado ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade, de modo que as construções irregulares devem ser repelidas (CF, arts. 30 e 182, § 2º). 4. As edificações em área pública desprovidas de autorização ou licenciamento para realização de obras e construções pelos órgãos competentes sujeitam o infrator ao exercício do Poder de Polícia, que autoriza a demolição da edificação ilegal (Lei nº 6.138/2018, art. 133, §1º). 5. A ocupação indevida de área pública, ainda que no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando confrontado com interesse meramente particular. Precedente deste Tribunal. 6. A Lei Distrital nº 6.657/2020 estabeleceu diretrizes para a criação do plano emergencial para enfrentamento da covid-19 nas áreas ocupadas por população de baixa renda, situação que não se amolda aos autos. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1421836, 07064898820208070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 18/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, declino da competência em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Remeta-se ao juízo em questão. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(62)