Execução de Título Extrajudicial 0703157-15.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703157-15.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703157-15.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LOYANNY DE MOURA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 172767961, a executada requer a retirada da restrição incidente sobre o veículo HYNDAI/HB20 16A VISION, placa QXQ7J66. Da análise dos autos, verifica-se que nos autos dos embargos de terceiro n. 0713081-16.2022.8.07.0007, foi julgado procedente o pedido autoral e determinada a desconstituição do bloqueio judicial em relação ao veículo automotor HB20 16A VISION 2019/2020, Placa QXQ7J66, cor branca, Chassi 9BHCR51DBLP035111, consoante ID 147044142, Ao ID 150476889, promoveu-se a remoção da restrição, em cumprimento à referida sentença. Ocorre que, ao ser realizada nova pesquisa de bens por meio do sistema Renajud, por equívoco, foi procedida nova restrição judicial no referido veículo, conforme verifica-se ao ID 164332856. Dessa forma, assiste razão à executada, restou reconhecida que a propriedade do bem recai sobre terceiro estranho à lide, de modo que deve ser desconstituído o bloqueio incidente sobre o referido bem. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da executada. Promova-se a baixa da restrição que grava o veículo automotor HB20 16A VISION 2019/2020, Placa QXQ7J66, cor branca, Chassi 9BHCR51DBLP035111 (Renajud, ID 164332856). Quanto ao mais, requer o exequente a a intimação da devedora para que indique bens livres e desembaraçados à penhora, sob pena de, não o fazendo, caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. O artigo 774, inciso V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º, do art. 829, do CPC prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente a executada não dispõe de patrimônio e não há indício de malícia processual (ocultação de bens), o que inviabiliza a imposição da multa. Dentro disso, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, pois se trata de medida inócua ante a realização de consulta infrutífera realizada por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 170105153 que determinou a suspensão até 28/08/2024 (Cédula de Crédito Bancário, ID 84500888). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703157-15.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LOYANNY DE MOURA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Embora a ferramenta tenha sido criada para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, ainda não foi integrada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Nesse sentido, de acordo com informações contidas na página do CNJ na internet (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a pesquisa por meio do SNIPER retorna dados dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas); Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. Quanto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que se encontram em fase de integração, observo que já foram realizados nos autos. Saliento que, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que já foram realizadas nos autos. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, suspenso o feito pelo prazo de um ano até a data de 28/08/2024, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, prossiga-se com a suspensão. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(41)