Inventário 0704761-36.2020.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0704761-36.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704761-36.2020.8.07.0010. REQUERENTE: LUIS SERGIO TEIXEIRA MESQUITA, HANNA CLARA TEIXEIRA MESQUITA HERDEIRO ESPÓLIO DE: BIANCA BREY MESQUEITA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): SILVIO ROBERTO DE SOUSA MESQUITA SENTENÇA O erro material indicado na petição de ID 181215413 já foi sanado na decisão que analisou os embargos declaratórios (ID 178730954). A despeito de terem sido opostos novos embargos de declaração (ID 178771078), é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, omissão e/ou obscuridade (IDs 178730954 e 174022997). Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o recorrente não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo órgão julgador, como se pretende na espécie. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA HELENA COUTO TEIXEIRA MESQUITA Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração de ID 178771078. Publique-se e intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704761-36.2020.8.07.0010. REQUERENTE: LUIS SERGIO TEIXEIRA MESQUITA, HANNA CLARA TEIXEIRA MESQUITA HERDEIRO ESPÓLIO DE: BIANCA BREY MESQUEITA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): SILVIO ROBERTO DE SOUSA MESQUITA SENTENÇA Segundo o art. 494, inciso I, do CPC, após a publicação da sentença esta pode ser alterada para correção de erro material. De fato, ficou consignado de forma equivocada o nome da herdeira no relatório da sentença. Assim, deve ser corrigida e o faço neste ato: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA HELENA COUTO TEIXEIRA MESQUITA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de SILVIO ROBERTO DE SOUSA MESQUITA, óbito ocorrido em 27/06/2020, deixando como viúvo(a) MARIA HELENA COUTO TEIXEIRA MESQUITA e como herdeiros LUIS SERGIO TEIXEIRA MESQUITA, HANNA CLARA TEIXEIRA MESQUITA e ESPÓLIO DE BIANCA BREY MESQUITA (óbito ocorrido em 29/09/2020), qualificados nos autos. Quanto aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, serão opostos quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Registre-se que, após a expedição do formal de partilha e dos alvarás, já mencionados na sentença, as partes conseguiram levantar seus valores, respeitados os bens pertencentes ao espólio de Bianca Brey, que dependem do ingresso da ação de inventário. Por fim, não consta no esboço de partilha de ID 162418849 adjudicação de veículo em favor de quaisquer herdeiros, uma vez que as partes foram cientificadas dos cálculos e não se manifestaram a respeito. Diante do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BIANCA BREY MESQUEITA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANNA CLARA TEIXEIRA MESQUITA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA COUTO TEIXEIRA MESQUITA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SERGIO TEIXEIRA MESQUITA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(42)