Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704140-78.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704140-78.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/12/2023, 01:09

Processo Desarquivado

14/11/2023, 04:17

Juntada de Petição de ofício de requisição

13/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição

13/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição

13/11/2023, 17:25

Arquivado Provisoramente

18/10/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

17/10/2023, 14:13

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/09/2023, 15:34

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704140-78.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PAULINO, MAGNO SOUZA DOS ANJOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE FATIMA PAULINO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. Decisão anterior (ID 171407099) homologou os cálculos da Contadoria, de ID 163201849, e determinou a expedição dos requisitórios. A parte exequente informou que o DF não cumpriu a obrigação de fazer, consistente no início do pagamento da pensão vitalícia (ID 172189759). Ademais, o exequente dos honorários advocatícios, MAGNO SOUZA DOS ANJOS, requereu a intimação do DF para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 172189762). Fundamento e Decido. Com relação à obrigação de fazer, intime-se o DF para que cumpra a obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa. Quanto ao pedido do procurador, nada a prover, uma vez que a Fazenda Pública paga seus débitos mediante a expedição de requisitórios, RPV ou precatório. Ademais, posto que os honorários sucumbenciais estão acima de 10 (dez) salários mínimos, será expedido precatório em favor do exequente. Dê-se ciência ao exequente. Por fim, expeçam-se os requisitórios, nos termos da decisão de ID 171407099. Ao CJU: Intime-se o DF. Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Dê-se mera ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Por fim, expeçam-se os requisitórios, nos termos da decisão de ID 171407099. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:57

Documentos

Decisão

•21/09/2023, 18:36

Decisão

•18/09/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704140-78.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PAULINO, MAGNO SOUZA DOS ANJOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE FATIMA PAULINO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. Decisão anterior (ID 171407099) homologou os cálculos da Contadoria, de ID 163201849, e determinou a expedição dos requisitórios. A parte exequente informou que o DF não cumpriu a obrigação de fazer, consistente no início do pagamento da pensão vitalícia (ID 172189759). Ademais, o exequente dos honorários advocatícios, MAGNO SOUZA DOS ANJOS, requereu a intimação do DF para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 172189762). Fundamento e Decido. Com relação à obrigação de fazer, intime-se o DF para que cumpra a obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa. Quanto ao pedido do procurador, nada a prover, uma vez que a Fazenda Pública paga seus débitos mediante a expedição de requisitórios, RPV ou precatório. Ademais, posto que os honorários sucumbenciais estão acima de 10 (dez) salários mínimos, será expedido precatório em favor do exequente. Dê-se ciência ao exequente. Por fim, expeçam-se os requisitórios, nos termos da decisão de ID 171407099. Ao CJU: Intime-se o DF. Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Dê-se mera ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Por fim, expeçam-se os requisitórios, nos termos da decisão de ID 171407099. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício de requisição

Juntada de Petição de ofício de requisição

Juntada de Petição de ofício de requisição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

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