Execução de Título Extrajudicial 0700022-20.2020.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700022-20.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700022-20.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: ALBERTO CARLOS SOUZA DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 190614282, o exequente noticia a localização do veículo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o veículo, sendo: MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO UP! MOVE 1.0 TSI,CHASSI 9BWAG4128JT516880, PLACA PBC0752, RENAVAM 1132658222, COR BRANCA, ANO 2017/2018, com restrição de circulação já realizada no ID. 190354490. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo no endereço RUA C 159, N° 210, JARDIM AMÉRICA, GOIÂNIA/GO, CEP 74.255-140, indicado no ID 187829033, para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Expeça-se carta precatória. Nomeio LEONARDO BORGES BARCELOS, CPF 927.445.161-04, telefone (61) 9.9162-1022, como fiel depositário do veículo, devendo acompanhar o Oficial de Justiça e assumir, no ato, o encargo mediante termo de compromisso, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Deverá a parte exequente providenciar todos os meios necessários para a remoção do bem, como chaveiro e guincho, caso necessários, nos termos do art. 840, II, do CPC. Faça-se constar do mandado que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Fica deferido, ainda, o horário especial, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700022-20.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: ALBERTO CARLOS SOUZA DA SILVA DECISÃO O exequente requer a penhora do veículo alienado fiduciariamente, figurando o próprio exequente cessionário do credor fiduciário. Esclareço que a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o credor transmite para si o domínio útil (propriedade resolúvel) sobre o bem, integrando seu patrimônio, ainda que de forma precária por conta da cláusula resolúvel. O ingresso do bem na esfera patrimonial do devedor somente ocorrerá com a quitação do negócio firmado, momento em que se resolverá a condição pactuada. Noutro giro, a penhora é o ato processual pela qual ocorre a constrição de bens do devedor para fins de expropriação e satisfação do débito exequendo. Note-se que o caráter acautelatório da medida deve ser interpretado à luz da patrimonialidade da execução (art. 789, CPC), cujo intuito é garantir o crédito pelo valor obtido pela expropriação do bem penhorado, não se confundido com eventual medida restitutiva de bem pertencente ao credor, tampouco coercitiva ou cominatória. Assim, eventual penhora deverá recair tão somente sobre os direitos aquisitivos que o devedor tenha sobre o veículo em questão. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências inócuas e/ou desnecessárias ao deslinde processual, mormente quando se observa indícios de inutilidade da medida. No caso dos autos já foram realizadas diversas tentativas frustradas de localização do veículo, o qual se encontra com transmissão a terceiros inviabilizada ante a restrição da alienação fiduciária. Assim, sem notícia do paradeiro do bem, a penhora por termo nos autos se mostra inócua e inefetiva, porquanto impedida a fase expropriatória e objetivo da execução. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o veículo, incumbindo ao exequente informações mínimas de efetividade da medida, com elementos mínimos do paradeiro atual do bem. Por outro lado, considerando o esgotamento das medidas típicas de execução, a limitação de circulação, nesse momento, mostra-se razoável e proporcional a conferir efetividade ao feito, mormente porque ainda não implementada ao longo do curso processual. Assim, DEFIRO o pedido formulados para determinar a inserção de restrição de circulação sobre o veículo de placa MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO UP! MOVE 1.0 TSI,CHASSI 9BWAG4128JT516880, PLACA PBC0752, RENAVAM 1132658222, COR BRANCA, ANO 2017/2018. Promova-se a inserção da restrição de circulação via RENAJUD. Intime-se o exequente para que indique objetivamente bens penhoráveis do devedor ou requeira o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, II e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700022-20.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: ALBERTO CARLOS SOUZA DA SILVA DECISÃO Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que, caso o veículo não seja encontrado, faculta-se ao credor a conversão do feito em ação de execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de faculdade legal em prol do credor, autorizando a conversão. Por outro lado, não há previsão legal para o inverso, ou seja, para o regresso da ação executiva em ação de busca e apreensão. E, no caso dos autos, nem poderia. Conquanto a reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução indicie maior efetividade para a satisfação do crédito, o presente feito se encontra estabilizado, com a integração do executado pela citação, de modo que não se admite o aditamento do rito processual sem a anuência da parte requerida, conforme dispõe o art. 329, inc. I, do CPC. Assim, não se pode conferir à parte exequente o poder de dispor livremente dos ritos processuais em situação como essa, por mera liberalidade, mormente diante do avançado estágio processual em que o feito se encontra, já tendo decorrido, inclusive, a suspensão legal por execução frustrada do art. 921, §1º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJDFT (...) 3. A reversão da ação executiva não se mostra viável, porquanto, além de inexistir previsão legal para legitimar essa opção, vai de encontro à marcha processual, a qual se desenvolve em sentido único, sem possiblidade de retorno a fases processuais já realizadas. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1604608, 07069097920228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 1/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, INDEFIRO o pedido de reversão da conversão. Por outro lado, defiro a intimação do executado no endereço designado na petição de ID 182922572 - QR 403 CONJUNTO A, CASA QR 403 CONJUNTO A, CASA 23, SANTA MARIA, BRASÍLIA - 23, SANTA MARIA, BRASÍLIA - DF, 72503 DF, 72503 DF, 72503-701, para cumprimento da decisão de ID 175369447. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(57)