Cumprimento de sentença 0705494-94.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705494-94.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 08/11/2023

09/11/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 18:02

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:37

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705494-94.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: PAMELA BERNARDINO DE LIMA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 6 de novembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

07/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 23:59

Juntada de certidão

06/11/2023, 19:24

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705494-94.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: PAMELA BERNARDINO DE LIMA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Feito, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima ou manifestando-se o(a) credor(a) pela quitação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.

06/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 16:35

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 14:18

Despacho

•03/11/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705494-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: PAMELA BERNARDINO DE LIMA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A preliminar de litigância de má-fé e perda superveniente do objeto devem ser rejeitadas, o fundamento das alegações, em verdade, dizem respeito ao mérito da questão, o que será apreciado oportunamente. Não vinga também a alegada ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois eventual ausência de prova também é questão de mérito. Dessa feita, rejeito as preliminares e avanço ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. Não existe controvérsia acerca dos débitos cobrados na conta corrente da autora que adicionados às despesas com juros de cheque especial totalizam o importe de R$1.821,17. O cerne da questão consiste em saber se as compras foram realizadas pela consumidora, bem como se há danos morais a serem reparados. Da análise dos autos, entendo que assiste razão à requerente. Isso porque tenho como certa a fraude praticada por terceiro estelionatário, porque o requerido não cuidou de demonstrar ter sido a própria autora a responsável pelas compras ora questionadas, notadamente porque não é de se exigir da autora que faça prova de fato negativo. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, prestado o serviço, o defeito inexistiu ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu, pois o réu concorreu para os danos provocados à requerente na medida em que não bloqueou o cartão de final 5097, tão logo foi notificado do extravio do plástico e antes de enviar à consumidora o novo cartão de final 5105. Ressalto que o bloqueio do plástico extraviado apenas ocorreu em 07/03/2023. Nesse passo, a irregularidade no serviço prestado pelo demandado está manifestada pela falha na segurança do serviço, já que ao disponibilizar os seus produtos e serviços não forneceu a segurança que se espera ao bloquear tardiamente o cartão extraviado. A partir do momento em que o requerido se propôs a oferecer os seus serviços, assumiu determinados riscos inerentes à atividade que desempenha, tudo em nome da lucratividade que aufere. Em contrapartida, deve suportar o ônus de fato ofensivo que vier a causar, e essa é a regra da responsabilização objetiva dos danos estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse particular, em que pese a defesa do réu estar centrada na segurança absoluta das operações realizadas pelo cartão com chip, importa sobrelevar que essa tecnologia não impede a ocorrência de fraudes, ainda mais quando disponibiliza a seus clientes o uso da tecnologia de pagamento por aproximação o que dispensa o uso de senha. Enfim, está presente o nexo causal entre a falha no serviço e o dano experimentado pela requerente. Por essa razão, não há de se falar em culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora, pois o evento ilícito em foco decorreu diretamente do serviço fornecido pelo demandado sem a segurança que lhe é exigida, uma vez que não bloqueou tempestivamente o plástico extraviado. Impõe-se, pois, a restituição da quantia perseguida pela credora (R$1.821,17) Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na hipótese, entendo que a indenização se legitima, pois apesar das várias reclamações dirigidas pela consumidora o problema não foi resolvido. Foram vária compras realizadas com cartão que deveria ter sido bloqueado em dezembro de 2022 e o requerido apenas agiu nesse sentido em março de 2023. A atitude do requerido foi desidiosa e desrespeitosa. Passados cerca de 03 meses do envio de novo cartão e cerca de 8 meses até a presente data, não solucionaram os legítimos reclames da consumidora, impondo a ela, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito. Para mais, tenta em tese defensiva imputar culpa à consumidora e levantar questões impertinentes ao caso. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta à consumidora, o qual poderia ser empregado nos demais afazeres da vida, e que, por força da abusiva desídia do réu, é empregado para o reconhecimento de seus direitos. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Sendo assim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos. Condeno o requerido a restituir à autora o importe de R$1.821,17 (mil, oitocentos, vinte e um reais e dezessete centavos) a ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir do registro de ciência eletrônica (26/06/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso das quantias questionadas. Condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês desde registro de ciência eletrônica (26/06/2023) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula n. 362/STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Publique-se. Santa Maria-DF, 23 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 09/11/2023.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

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