Cumprimento de sentença 0706363-37.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706363-37.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

09/11/2023, 14:57

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/11/2023, 08:25

Transitado em Julgado em 08/11/2023

09/11/2023, 08:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:34

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706363-37.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS COELHO SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ajuízou pedido de satisfação de crédito contra FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS COELHO em maio de 2023. Considerando que o título executivo é uma sentença que julgou procedente a cobrança de valores líquidos previsto em documento particular (contrato bancário), o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206,§ 5º, inciso I, do Código Civil.. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. Ocorre que a sentença de Id. 10449381 transitou em julgado em 14/11/2017 e o pedido de cumprimento de sentença ocorreu apenas em 05/05/2023. Dessa forma, a parte requerente teria, em tese, até o dia 14/11/2022, para requerer a execução da referida sentença, o que não ocorreu. A decisão de id. 11901461 não homologou o acordo juntado nos autos em 26/10/2022 pelos seus próprios fundamentos. Do contrário, a prescrição, que estava na eminência de ocorrer, restaria interrompida. Portanto, tenho que, nos autos, não há qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva no dia 14/11/2022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c com os artigos 921, §5º, e 924, inciso V, todos do CPC. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 10:09:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2023, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

27/09/2023, 16:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS COELHO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:42

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 14:12

Sentença

•04/10/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706363-37.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS COELHO SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ajuízou pedido de satisfação de crédito contra FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS COELHO em maio de 2023. Considerando que o título executivo é uma sentença que julgou procedente a cobrança de valores líquidos previsto em documento particular (contrato bancário), o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206,§ 5º, inciso I, do Código Civil.. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. Ocorre que a sentença de Id. 10449381 transitou em julgado em 14/11/2017 e o pedido de cumprimento de sentença ocorreu apenas em 05/05/2023. Dessa forma, a parte requerente teria, em tese, até o dia 14/11/2022, para requerer a execução da referida sentença, o que não ocorreu. A decisão de id. 11901461 não homologou o acordo juntado nos autos em 26/10/2022 pelos seus próprios fundamentos. Do contrário, a prescrição, que estava na eminência de ocorrer, restaria interrompida. Portanto, tenho que, nos autos, não há qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva no dia 14/11/2022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c com os artigos 921, §5º, e 924, inciso V, todos do CPC. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 10:09:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DE VASCONCELOS COELHO em 22/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)