Execução de Título Extrajudicial 0707963-16.2023.8.07.0010 - TJDFT

Transitado em Julgado em 25/03/2024

26/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de MICAEL DE ALMEIDA SANTANA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2024, 16:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:35

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:32

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707963-16.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MICAEL DE ALMEIDA SANTANA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor a fim de que pudesse indicar todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, requereu consulta via sistema Infojud. Pois bem. Quanto ao pedido de pesquisa ao Infojud não há razoabilidade em realizá-la quando os elementos trazidos aos autos indicam a ausência de patrimônio. De todo modo, consoante extratos anexos, o demandado não realizou declaração de imposto de renda no último triênio, o que não altera a realidade de inexistência de bens penhoráveis. Destarte, não logrando êxito o credor em indicar bens passíveis de penhora e/ou providência apta para o prosseguimento do feito, torna-se imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas as tentativas de localização de penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud, sistemas Renajud e Infojud, bem como expedição de mandado de penhora, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se ao exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus da credora diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes Serasa, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud, para inclusão do nome da devedora nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/02/2024, 17:38

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

31/01/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:28

Publicado Certidão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707963-16.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MICAEL DE ALMEIDA SANTANA C E R T I D Ã O De ordem, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, ficando advertido de que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora, bem como de que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. Santa Maria-DF, 19 de janeiro de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:12

Juntada de certidão

18/01/2024, 19:13

Juntada de alvará de levantamento

18/01/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 14:09

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707963-16.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MICAEL DE ALMEIDA SANTANA C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do(a) titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Santa Maria-DF, 13 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:08

Decorrido prazo de MICAEL DE ALMEIDA SANTANA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2023, 20:42

Recebidos os autos

14/11/2023, 20:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

14/11/2023, 13:52

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707963-16.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MICAEL DE ALMEIDA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, relevo notar que o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 916, caput, do Código de Processo Civil impede o reconhecimento do direito potestativo do devedor em parcelar o débito. Assim, ultrapassado o prazo para embargos, bem como feita proposta de parcelamento diversa da disposta no artigo mencionado, o exequente é intimado para dizer se tem interesse em receber o pagamento na forma colocada pelo executado. Não é obrigado a aceitar. Logo, não havendo anuência do credor, o pedido não é deferido. Desse modo, considerando a manifestação de discordância quanto ao parcelamento feito pelo credor (25 parcelas), promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:51

Recebidos os autos

24/10/2023, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

09/10/2023, 16:37

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:36

Decorrido prazo de MICAEL DE ALMEIDA SANTANA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:08

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707963-16.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MICAEL DE ALMEIDA SANTANA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se, com urgência e por telefone, o exequente sobre a proposta de pagamento formulada id 171962766 (R$2.500,00, em 25 parcelas de R$100,00, cada, a primeira até o dia 05/10/2023 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes), devendo, em caso de anuência, indicar desde logo os dados de sua conta bancária para depósito das parcelas do crédito, ficando ciente de que o silêncio importará em anuência. Caso o exequente ofereça contraproposta, intime-se o executado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de prosseguimento da execução e imediata aplicação de medidas constritivas, independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Santa Maria-DF, 15 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 19:08

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

15/09/2023, 11:53

Juntada de certidão

15/09/2023, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 16:35

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:36

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707963-16.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Requerido(a): EXECUTADO: MICAEL DE ALMEIDA SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. Santa Maria-DF, 23 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:44

Outras decisões

23/08/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/08/2023, 01:19

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 13:52

—

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de MICAEL DE ALMEIDA SANTANA em 25/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Certidão em 23/01/2024.

Todas as movimentações(54)

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