Cumprimento de sentença 0707973-60.2023.8.07.0010 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707973-60.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: FLAVIA REGINA DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, pugnou pela expedição de mandado de arrolamento e avaliação. Pois bem. Indefiro o pedido de expedição de mandado de arrolamento e avaliação, uma vez que a diligência referente ao mandado de penhora e avaliação, foi realizada recentemente e não obteve êxito (id 171430327), bem como o credor não demonstrou alteração da situação econômica do devedor. Destarte, não logrou o credor em indicar bens ou providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistemas Infojud e Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707973-60.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Requerido(a): EXECUTADO: FLAVIA REGINA DA SILVA DECISÃO A executada apresentou impugnação (id 187493480), pretendendo a impugnante o desbloqueio de suas contas e de valores, ao argumento de que o numerário bloqueado pelo Sisbajud se refere a benefício social e que a manutenção da constrição comprometerá a sua subsistência e de sua família. Aviou proposta de acordo com parcelas mensais de R$100,00 e carreou aos autos os extratos bancários de ids 187493483 e 187787675. O exequente rechaçou a proposta de acordo, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, bem como a busca de bens via sistemas Renajud e Infojud. Intimada novamente a executada para carrear aos autos os extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) sob a(s) qual(is) incidiram a penhora, quedou-se inerte. É o relato do necessário. Decido. Razão não assiste à impugnante. De fato, o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade do salário. Contudo, esta importante norma deve ser interpretada, ponderada e aplicada à luz do princípio da efetividade do processo e conforme as circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, não é absoluta. Na hipótese, não restou demonstrado que o bloqueio privou a devedora de honrar outros compromissos assumidos, ou seja, que a penhora do valor de R$808,84, comprometeu o seu sustento e de sua família. Com efeito, é dever do julgador sopesar os fatos e provas dos autos no cotejo do que é mais justo e equânime e, no caso em tela, prevalece o direito do credor ao recebimento do seu crédito, porquanto, como dito acima, não restou demonstrado que a penhora realizada foi extremamente gravosa à devedora ou que causou prejuízo irreparável a ponto de comprometer o próprio sustento e de sua família, corolário para o manto de impenhorabilidade atribuída ao salário ou benefício. Pensar o contrário, seria exercer proteção exacerbada à devedora em detrimento do credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada, bem como promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado (R$808,84) para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, convertendo-o em penhora. Fica o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver, a ser creditado na conta indicada no id 172336138. Oportunamente, ante o malogro da busca de bens via sistemas Renajud e Infojud (extratos anexos), intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da parte executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, deverá a parte credora informar nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a) devedor(a). Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

19/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:11

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:39

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

06/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 03:00

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707973-60.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: FLAVIA REGINA DA SILVA C E R T I D Ã O De ordem, ante a proposta de acordo formulada, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio importará em anuência. Santa Maria-DF, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de certidão de juntada

26/02/2024, 14:57

Recebidos os autos

26/02/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 13:56

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/02/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707973-60.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: FLAVIA REGINA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 4. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 5. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 6. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

16/02/2024, 15:42

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

15/02/2024, 11:41

Recebidos os autos

15/02/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/02/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2024, 18:06

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:03

Recebidos os autos

16/01/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

15/01/2024, 14:57

Processo Desarquivado

13/01/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:03

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 00:33

Transitado em Julgado em 05/10/2023

27/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:49

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707973-60.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: FLAVIA REGINA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação ids 171430327 e 172292129 - a) R$2.428,50, em 10 parcelas de R$242,85, sendo a primeira parcela paga até o dia 20/10/2023 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes; b) o pagamento deverá ser realizado mediante depósito bancário identificado ou transferência eletrônica, sendo vedado o pagamento por envelope em caixa rápido, na Conta Corrente nº 105.447-3, agência 5004, Cooperativa SICOOB (n. 756), de titularidade do escritório Abreu e Santos Advocacia e Assessoria S/S, chave PIX CNPJ n. 23.208.681/0001-83, conforme poderes contidos na procuração de Id 168972585; c) o inadimplemento das parcelas por mais de 10 (dez) dias importará em pleno descumprimento da transação com vencimento antecipado das parcelas vincendas e imediata execução; d) a nota promissória objeto será devolvida à executada após a quitação integral do acordo ora entabulado, devendo ser retirada no escritório Abreu e Santos Advocacia e Assessoria S/S, em horário comercial, mediante agendamento pelo n. (61) 3622-3981; e) na hipótese do nome da executada restar protestado, caberá ao exequente, tão somente, a entrega da Carta de Anuência após o pagamento integral do acordo, devendo a executada comparecer ao Cartório de Protestos competente para solicitar a baixa, arcando com os emolumentos e taxas do ato e f) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento integral do acordo, o exequente promoverá a exclusão do nome da executada dos Órgãos de Proteção ao Crédito, SPC/SERASA). Outrossim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se e cientifique-se a executada acerca das alíneas “a” a “f” do acordo a fim de que seja fielmente cumprido e acerca das consequências de eventual inadimplemento. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Santa Maria-DF, 18 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/09/2023, 20:17

Recebidos os autos

18/09/2023, 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

18/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:24

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707973-60.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: FLAVIA REGINA DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente sobre a proposta de pagamento formulada de id 171430327 (R$2.428,50, em 10 parcelas de R$242,85, sendo a primeira parcela paga até o dia 20/10/2023 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes), no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, em caso de anuência, indicar desde logo os dados de sua conta bancária para depósito das parcelas do crédito, ficando ciente de que o silêncio importará em anuência. Caso o exequente ofereça uma contraproposta, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Após, tornem os autos conclusos. Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

11/09/2023, 11:20

Juntada de certidão

11/09/2023, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:36

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707973-60.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Requerido(a): EXECUTADO: FLAVIA REGINA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. Santa Maria-DF, 23 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:44

Outras decisões

23/08/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/08/2023, 01:19

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 15:46

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Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)