Execução de Título Extrajudicial 0711959-31.2023.8.07.0007 - TJDFT

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 11:17

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 07:48

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711959-31.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI EXECUTADO: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI em desfavor de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO. É o relatório do necessário. Decido. Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 194099429, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/04/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:24

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI Requerido: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, aguarde-se pelo prazo requerido. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 14:30:15. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0711959-31.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:15

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:58

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:52

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:52

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711959-31.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI Polo passivo: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 187785846. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 14:04:42. *documento assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711959-31.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI Polo passivo: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 187785846. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 14:04:42. *documento assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-31.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI EXECUTADO: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente informou que as partes estão em tratativas de acordo, razão pela qual requer o prazo de 20 dias para buscarem a solução amigável. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Aguarde-se por 20 dias. Transcorrido este prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:23

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:44

Recebidos os autos

20/03/2024, 22:33

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI - CNPJ: 02.559.557/0001-92 (EXEQUENTE).

20/03/2024, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 18:06

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:07

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 21:44

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:28

Expedição de Termo.

23/02/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-31.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI EXECUTADO: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO Decisão Quanto ao pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 181554674, observo que está gravado com alienação fiduciária. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Sendo assim, nesta hipótese, a penhora não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes (ALVIM, Angélica A. Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 181554674. Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se o credor fiduciário para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 3. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 4. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:54

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI - CNPJ: 02.559.557/0001-92 (EXEQUENTE).

21/02/2024, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711959-31.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI Polo passivo: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 181959815. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, observada a Decisão de ID 181704204, fica a parte AUTORA intimada para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 15:25:40. *documento assinado eletronicamente

10/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/01/2024, 17:47

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-31.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI EXECUTADO: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de penhora de imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 181554674, observo que está gravada com alienação fiduciária. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Nesse contexto, a penhora será sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem descrito à referida certidão. Por outro lado, a penhora a ser realizada não pode ser desprovida de resultado prático, conforme preconiza o art. 836 do CPC, sendo essencial a informações a respeito do saldo devedor, bem como da quantidade de parcelas pagas pelo executado. Nesse sentido, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao contrato de alienação fiduciária realizado com o devedor, averbado na certidão de ônus acostada aos autos, devendo informar a quantidade de parcelas pagas, bem como seu saldo devedor. Instrua-se com a certidão de ônus de ID 181554674. Esclareço que em casos tais, leiloados os direitos aquisitivos, a quantia da arrematação deverá primeiramente quitar a dívida com o credor fiduciário, devidamente atualizada, na figura de terceiro interessado (art. 31 da Lei n. 9.514/97) e só após, poderá ser usada para saldar a presente execução. Vindo as informações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer se persiste o interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Atribuo à decisão força de ofício. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:53

Recebidos os autos

13/12/2023, 20:39

Outras decisões

13/12/2023, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/12/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:18

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711959-31.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI EXECUTADO: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO DESPACHO Por ora, ao credor, para juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:29

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711959-31.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI EXECUTADO: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema Infojud que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 22:12:54. JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av. Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/10/2023, 22:13

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:13

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:50

Juntada de certidão

04/10/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 12:49

Publicado Certidão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711959-31.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPETI Polo passivo: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 19:54:47. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

30/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 13:20

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:43

Recebidos os autos

22/06/2023, 23:16

Outras decisões

22/06/2023, 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/06/2023, 13:29

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 16:18

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Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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