Procedimento Comum Cível 0726497-29.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726497-29.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

11/01/2024, 11:16

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/01/2024, 08:11

Transitado em Julgado em 19/12/2023

09/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:48

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726497-29.2023.8.07.0003. AUTOR: ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) em ID nº 175982759/170165151, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a juntada aos autos do contrato estabelecido entre as partes, restando a parte inerte em duas oportunidades. Diante de todo o exposto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2023, 11:43

Indeferida a petição inicial

25/11/2023, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

21/11/2023, 16:17

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:55

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:49

Documentos

Sentença

•25/11/2023, 11:43

Sentença

•25/11/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726497-29.2023.8.07.0003. AUTOR: ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda de id. 175570844 não satisfaz. Nos termos do artigo 320 c/c artigo 330, § 2º do CPC, o contrato trazido à discussão nestes autos é documento indispensável para o recebimento da demanda. Sobre o assunto, é firme a jurisprudência dos Tribunais que exige a comprovação de notificação prévia da instituição bancária, não atendida em prazo razoável, como justificativa da ausência do contrato objeto da demanda. Veja-se a tese fixada no tema repetitivo número 648 do STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em que pese a citada tese se referir à ação cautelar, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido de tutela provisória de exibição de documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. TUTELA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 648 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO EG. STJ. I - "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Tema 648 dos recursos repetitivos do e. STJ. II - Aplica-se o entendimento do tema 648 dos recursos repetitivos do eg. STJ para não admitir o processamento de tutela de urgência antecedente para a apresentação de contrato celebrado com instituição bancária, uma vez que a autora-apelante não comprovou a notificação prévia à instituição, e a concessão de prazo razoável para a apresentação da documentação pleiteada. III - Apelação desprovida. (Acórdão 1423146, 07026279220228070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no PJe: 7/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, providência requerida em id. 175570844 para suprir a falta do contrato objeto dos autos, visto que se trata de documento indispensável à propositura da ação, sendo verdadeiro requisito para o recebimento da inicial. Desse modo, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se, derradeiramente, o autor para emendar a inicial nos termos do decidido em id. 170165151. Prazo: 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá formular pedido de tutela provisória de exibição de documentos, comprovando a presença dos requisitos indicados na tese do tema repetitivo número 648 do STJ. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726497-29.2023.8.07.0003. AUTOR: ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prioridade na tramitação (idoso). Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Conquanto pretenda o autor a revisão de contrato, não foram indicadas objetivamente as cláusulas que reputa abusivas. Quando o objeto da ação abranger revisão de contratos de empréstimos e financiamentos, a parte interessada deverá especificar as cláusulas que pretende anular e apresentar o valor incontroverso do débito na petição inicial, consoante art. 330, §2º. Essa norma tem por finalidade garantir a clara indicação do valor objeto de discussão, para possibilitar o exercício do contraditório, além de prestigiar a boa-fé no decorrer do processo, assegurando-se o recebimento do débito incontroverso pelo credor. O art. 319, inciso IV, do diploma processual, exige igualmente que o pedido seja formulado com suas especificações. (Acórdão 1285714, 07164322020198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Limitou-se o demandante a requerer, ao final, a procedência da ação para declarar a "nulidade das cláusulas/instrumentos contratuais que prevejam a cobrança de RMC (reserva de margem consignável de cartão de crédito)." Compulsando os autos, verifica-se que sequer foi anexado o contrato entabulado entre as partes. Isso posto, emende-se a inicial para: a) Anexar o contrato de empréstimo firmado entre as partes ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; b) Indicar objetivamente as cláusulas contratuais que pretende sejam declaradas nulas; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE em 20/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

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