Usucapião 0700770-71.2023.8.07.0002 - TJDFT

Usucapião 0700770-71.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700770-71.2023.8.07.0002. AUTOR: JOAO HONORATO DE ALENCAR, MARIA ETERNA DE REZENDE ALENCAR REU: IVANI MARIA DE JESUS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por JOAO HONORATO DE ALENCAR e MARIA ETERNA DE REZENDE ALENCAR, em desfavor de IVANI MARIA DE JESUS. Aduzem que a segunda requerente era sobrinha da falecida FLORÍPEDES BATISTA DOS SANTOS; que a de cujus não possuía filhos; que os requerentes casaram e passaram a residir com a proprietária registral, pois eram da mesma comunidade religiosa; que cuidavam da saúde da proprietária e assim se mantiveram até o falecimento desta; que, ainda em vida, a de cujus prometeu doar o imóvel objeto da pretensão, como forma de gratidão pelos cuidados prestados; que, antes de efetivar a doação, veio a falecer; que a proprietária registral faleceu em 21 de outubro de 2003; que, desde então, diante da doação verbal, os requerentes têm se comportado como proprietários do bem imóvel em questão; que há a contagem da prescrição aquisitiva desde 21 de outubro de 2003, pois sempre estiveram na posse do bem, com exclusividade; que ali criaram os filhos e estabeleceram vínculo social; que, como forma de complementar a renda, locaram parte do bem imóvel. No ID 150585629, conferiu-se aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça, determinou-se a citação da provável herdeira, bem como a publicação de editais e intimação da Fazenda Pública da União e a do Distrito Federal, da Terracap e do Ministério Público. A PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL informou não ter interesse no ingresso no processo. (ID 152830917) A TERRACAP informou não ter interesse na lide (ID 154043215). A requerida apresentou contestação no ID 155031067, argumentando que o imóvel objeto da lide pertence ao ESPÓLIO DE FLORÍPEDES BATISTA DOS SANTOS (tia da requerida); que a requerente é irmã da requerida; que é de conhecimento de todos que o imóvel deve ser inventariado e, consequentemente, partilhando entre as herdeiras; que a requerida e a requerente são filhas afetivas da falecida, tendo em vista que foram criadas por esta; que os requerentes não preencheram os requisitos indispensáveis para a aquisição da propriedade por meio do instituto da usucapião; que a requerida sempre manifestou vontade de morar no referido imóvel com seus filhos, mas os requerentes se recusavam, uma vez que não permitiam a presença do filho da requerida, o qual é portador de deficiência; que apresenta diversos comprovantes de pagamento de aluguéis realizados pelos requerentes em favor da requerida; que os requerentes pagam aluguel para a requerida desde 2003 (ano do falecimento da proprietária). O MPDFT se manifestou no ID 157302842, oficiando pela indicação de nomes endereços e telefones dos proprietários/possuidores dos imóveis confinantes, visando a citação destes para se manifestarem no feito. Os requerentes se manifestaram em réplica no ID 157729958, defendendo que a parte requerida não conseguiu demostrar que os requerentes não alcançaram a prescrição aquisitiva; que inexistem transferências entre os requerentes e a parte requerida; que inexistem demonstrações de que há obrigação instituída entre as partes, vinculadas a recebimento de aluguéis; que as transferências recentes dizem respeito, tão somente, a ajuda, por mera liberalidade, para que a sobrinha e sua família possam adimplir o pagamento de aluguel. No ID 160974225, determinou-se a exclusão dos terceiros PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.643/0001-67 (INTERESSADO), COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (INTERESSADO) e ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (INTERESSADO). Em seguida, determinou-se a intimação da PROCURADORIA DA UNIÃO para manifestação no feito, nos termos do parecer da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL de ID 152543851, bem como a citação da requerida IVANI MARIA DE JESUS e dos proprietários/possuidores dos imóveis confinantes, VALDENI DUQUES DE OLIVEIRA e NERLEY APARECIDA DO CARMO. NIRLEY se manifestou no ID 165765377. A PROCURADORIA DA UNIÃO se manifestou no ID 168166726, informando seu desinteresse em ingressar na lide. Em decisão saneadora, fixou-se, como ponto controvertido, a presença dos requisitos da usucapião. Em seguida, restou deferido o depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas e a oitiva da confinante NIRLEY. (ID 175686620) Em sede de audiência de instrução, foram realizadas as oitivas de PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA, GILMARA ANTUNES SILVA RODRIGUES e ESTER ANTUNES SILVA DE MORAES. O Ministério Público dispensou o depoimento pessoal da confinante NIRLEY APARECIDA DO CARMO. (ID 178881790) A requerida apresentou alegações finais por memoriais no ID 181860966, reiterando que os requerentes continuam agindo para excluir a requerida da partilha do imóvel; que os requerentes têm consciência que a requerida nunca “abriu mão” de 50% do imóvel objeto da lide; que apresentou diversos comprovantes de pagamento de aluguéis realizados pelos requerentes. Os requerentes apresentaram alegações finais por memorais no ID 181867808, afirmando que a requerida não juntou provas capazes de afastar o direito dos requerentes; que o depoimento das informantes não possui valor jurídico, por estarem desvinculados de prova documental; que a relação de infância com a tia, pela requerida, deu-se em outro imóvel; que a requerida jamais residiu no imóvel que os autores residem. O MPDFT apresentou parecer final no ID 184496248, oficiando pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOAO HONORATO DE ALENCAR e MARIA ETERNA DE REZEDE ALENCAR, tendo por objeto o imóvel localizado no Lote nº. 15, Quadra 12, Setor Tradicional, CEP: 72.220-120, Brazlândia/DF. Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade pela posse ininterrupta e com o ânimo de dono. A usucapião extraordinária está definida no art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” O art. 1.196 do Código Civil define possuidor como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Estes consistem, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil, em usar, gozar e dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a detenha ou possua. Ocorre que, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Pois bem. Restou demostrado que os requerentes residiam no imóvel, juntamente com FLORÍPEDES BATISTA DOS SANTOS. Após seu falecimento, em 21 de outubro de 2003, continuaram morando no imóvel. Por outro lado, o fato de os requerentes continuarem residindo no imóvel após morte da tia em 2003 e promoverem a sua manutenção não afasta o caráter precário de sua ocupação, resultante da mera tolerância do outra herdeira, ora requerida, a qual, em nenhum momento, abdicou do bem. Com efeito, a informante ESTER afirmou que tem ciência de que o requerente pagava à requerida aluguel; que ele não dava sempre; que a requerida foi criada por FLORÍPEDES BATISTA DOS SANTOS; que o requerente falava que era o aluguel dela, mas o valor era insuficiente. (ID 178881792) A informante GILMARA afirmou que a requerida foi criada por FLORÍPEDES BATISTA DOS SANTOS; que o requerente pagava aluguel da forma que ele queria; que tinha mês que não pagava e mês que pagava a metade; que, por não querer que a requerida morasse no imóvel, fez um acordo de passar uma quantia para ela; que a requerida sempre quis morar no local; que o requerente nunca deixou; que sempre passou um valor insignificante para que ela não morasse lá; que a depoente já ajudou a família da requerida. (ID 178881794) A testemunha PAULO HUMBERTO afirmou que a requerida foi criada pela FLORÍPEDES BATISTA DOS SANTOS; que não sabe dizer a respeito de transação financeira entre as partes. (ID 178884196) Os depoimentos das informantes ESTER e GILMARA foram corroborados pelos documentos de IDs 155031092 e 155031093, referentes aos comprovantes de transferência e conversa via WhatsApp. Nesse sentido, transcrevo precedentes desse E. Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ÂNIMO DE DONO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. 1. Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade pela posse prolongada da coisa, que pressupõe a prova da posse ininterrupta e com o ânimo de dono. 1.1 Na hipótese, o fato de o autor ter continuado a residir no imóvel após o falecimento de sua genitora (2003) não lhe confere a condição de possuidor, mas apenas detentor do bem (art. 1.208 do Código Civil), tendo em vista que sua permanência no imóvel decorreu de mera tolerância dos demais herdeiros, que em momento algum abriram mão de sua herança e de seus direitos de propriedade sobre o bem, tanto que ajuizaram ação de inventário e partilha (2008), em cujo bojo há pedido de pagamento de aluguel em relação ao imóvel, objeto do presente feito. 2. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. HERDEIROS. PERMISSÃO DE MORADIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. São condições para a aquisição de imóvel por usucapião, seja na modalidade especial, seja na extraordinária, o animus domini daquele que exerce a posse sobre o bem usucapiendo e a ausência de interrupção ou oposição. 2. O exercício da posse como se dono fosse é afastada quando o possuidor está autorizado por meio de negócio jurídico ou outro ato de consentimento a ocupar o imóvel, ainda que tenha se empenhado a conservar e aperfeiçoar o bem com o desejo de se converter em proprietário. 3. A permissão dos demais herdeiros do bem, copossuidores deste, para a ocupação do imóvel, ainda que por longo tempo, configura ato de mera tolerância, que afasta o animus domini e, consequentemente, impede a usucapião. 4. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1059250, 20110112220703APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2017, publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: 586/598) Assim, acolho, na íntegra, o parecer do MPDFT de ID 184496248, a fim de reconhecer a existência de vínculo obrigacional verbal entre as partes como condição de que a requerida e seus filhos não residissem no imóvel, demonstrando a posse precária, resultante de mera tolerância da requerida. A improcedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça já deferida nos autos. Sentença registrada nesta data. Publique. Intime-se. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 6 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700770-71.2023.8.07.0002. AUTOR: JOAO HONORATO DE ALENCAR, MARIA ETERNA DE REZENDE ALENCAR REU: IVANI MARIA DE JESUS CERTIDÃO - Designação de audiência de instrução por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, fica DESIGNADO o dia 21/11/2023 14:30, para Audiência de Instrução, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/instrucoes2023 (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-1074(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 09:24:26. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO HONORATO DE ALENCAR em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ETERNA DE REZENDE ALENCAR em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDENI DUQUES DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIRLEY APARECIDA DO CARMO em 02/05/2024 23:59.

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