Procedimento Comum Cível 0703165-64.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703165-64.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703165-64.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ANTONIA SEUMA ALMEIDA NUNES, GABRIEL ALMEIDA NUNES, MARIA KATARINA DE ALMEIDA NUNES, FREDERICK DE ALMEIDA NUNES REQUERIDO: GILDENISA FERREIRA APOLONIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA _____Cuida a hipótese de ação processada sob o rito ordinário, proposta por ANTONIA SEUMA SILVA ALMEIDA, e os filhos e herdeiros, MARIA KATARINE DE ALMEIDA, GABRIEL ALVES NUNES e FREDERICK DE ALMEIDA NUNES em face de GILDENISA FERREIRA APOLONIO, onde se requer: 1) Seja deferida a reintegração de posse liminar do veículo narrado na inicial, para que seja recolhido ao depósito judicial, evitando o acréscimo de multas; 2) Seja o veículo bloqueado, em antecipação de tutela, no sistema Renajud até resolução do feito; 3) A condenação da Requerida ao pagamento de R$25.687,00 relativo a625 dias de aluguel (retenção) do veículo (R$82,20 x 625 = R$51.375,00, com deságio de 50% por se tratar de um veículo usado de 2010). 4) A condenação da Requerida ao pagamento as multas no valor de R$1077,37 e do IPVA do veículo no valor de R$1.955,77. Sustentam os Autores que a requerente, Antônia Seuma Silva Almeida foi casada com Madson Nunes de Oliveira, por 22 anos e 7 meses, o qual faleceu em 08 de agosto de 2021, vitimado pela Covid 19; que a companheira de seu ex-marido, GILDENISA FERREIRA APOLONIO, moveu uma ação de reconhecimento de união estável, contra os herdeiros, pós morte, conforme sentença anexa, pedindo o reconhecimento de União Estável de Madson Nunes de Oliveira. Dizem que, em audiência, o Excelentíssimo magistrado, reconheceu a União Estável, pós morte; ficou decidido que “ Por fim, impende salientar que, conquanto reconhecida a união estável (art 1.723 do Código Civil) e exsurja o direito à meação dos bens adquiridos na constância da convivência (art. 1.658 c/c o art. 1.725, ambos do Código Civil), não há aqui falar em partilha, uma vez que o único bem de titularidade do falecido, um veículo FIAT/SIENA, placa JJJ3054, fora adquirido em 10/10/2011 (ID73282001, fl. 17), não integrando, portanto, a meação, já que adquirido antes do início da união estável”. (id 119113776). Aduzem que Juiz do processo de reconhecimento de união estável informou que os requerentes deveriam entrar com uma ação autônoma pedindo para que a dona Gildenisa Ferreira Apolonio, devolvesse o veículo dos requerentes que está em sua posse. Informam que a autora, senhora Antônia Seuma sempre partilhava do veículo com seu ex-marido em função dos filhos que estavam sempre precisando que o pai os levassem para determinados lugares do Distrito Federal; que a autora, Antônia Seuma comprou esse veículo com recursos próprios no ano de 2011, na ocasião quando ainda estavam casados. Dizem que os documentos do veículo, conforme IPVA em anexo, encontra-se em nome da autora, mas sabe-se que o veículo é dos filhos, herdeiros, embora esteja nome da mãe, como proprietária. Informam o total dos Débitos do veículo com Multas e Ipva dos anos de 2020, 2021, e 2022, com parcelas ainda em aberto. Débitos de IPVA ANO VALOR 2020 661,96 2021 659,26 2022 634,55 TOTAL 1.955,77 Débitos de Multas Ano Período Valor 2019 10/06/2019 216,45 2019 01/06/2019 144,31 2019 21/07/2019 144,31 2020 25/02/2020 139,47 Total de débitos 2021 30/04/2021 136,43 2021 21/09/2021 296,40 total 1.077,37 IPVA 1.955,77 MULTAS 1.077,37 TOTAL 3.033,14. Sustentam que a autora e os herdeiros por diversas vezes pediram o veículo para a requerida, senhora Gildenisa, tentando dar solução de forma amigável e infelizmente não tem recebido a devida atenção por parte da envolvida na situação. ela, somente promete, mas não concretiza a devolução do veículo. Dizem que a Ré vem prometendo devolver o veículo, mas não o faz, dando desculpas de que o veículo é do falecido e que fez alguns reparos no veículo e por isso quer a devolução desses gastos, mas não apresenta nenhuma prova de tais reparos; que as desculpas tem incomodado os requerentes que além de pedir o veículo de volta querem também que a requerida pague por todos esses meses que ficou de posse do veículo, deixando ao requerentes pagando Uber e ônibus. Aduzem que os autores notificaram a requerida, via whatsapp e por carta registrada, para que efetivasse a devolução do bem, em função de suas necessidades, pois pretende vende-lo para cumprir com suas obrigações. Dizem que as últimas desculpas da requerida (conversas anexas) é que só devolveria o veículo se a autora pagasse para ela uma determinada soma em dinheiro, o que é totalmente um absurdo, pois a autora pretende pegar o veículo para pagar suas dívidas. Dizem que ainda que fizeram notificação extrajudicial, anexa, e chamadas pelo celular para não ter que entrar com processo judicial para que a requerida devolvesse o veículo de forma voluntária, entretanto, esta continua argumentando que só devolveria na condição de pagamento, pois, segunda a mesma fez gastos na manutenção do veículo, mas não pagou nem sequer os diversos boletos de IPVAs e Multas que estão em aberto. Houve emenda à inicial (id 126396617). Citada, a Requerida apresentou contestação onde pugna: 1) Preliminarmente, com base nos artigo 46 e 48 do CPC, a declinação da competência em favor de um dos juízos cíveis de Samambaia; 2) Que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré, com a sua consequente exclusão do polo passivo da demanda; 3) ante a ausência de legitimidade ativa e interesse processual, a exclusão da primeira requerente Antônia Seuma Almeida Nunes; 4) No mérito, a improcedência total dos pedidos elencados na inicial; 6) A condenação dos autores por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79, 80, II, III, todos do CPC, e que seja aplicada multa em grau máximo 10%, como forma de inibir a conduta, nos moldes do artigo 81 do mesmo diploma legal; 7) Em reconvenção, pugna-se pela condenação dos reconvindos na reparação dos danos materiais no valor total de R$ 12.200,00 com juros de mora desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde o desembolso de cada despesa, bem como na compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso; Sustenta a Requerida, como preliminar, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Diz que, no caso dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de discussão a respeito de direito pessoal sobre bem móvel e, conforme dispõe o artigo 46 do CPC, o foro competente para julgar ação fundada em direito pessoal sobre bem móvel é, em regra, do domicílio do réu. Diz que, conforme consta no comprovante de residência de id nº 123389038, pg. 4, a parte ré reside em Samambaia, razão pela qual a competência deve ser declinada para um dos juízos cíveis da circunscrição judiciária de Samambaia. Destaca, além disso, que a ação é fundada em direitos advindos do espólio do falecido, assim, dispõe o artigo 48 do CPC, que o foro de domicílio do autor da herança, é o competente para todas as ações que visam dirimir questões provenientes do espólio do de cujus. Assim, conforme consta na certidão de óbito em anexo, o falecido Madson tinha como último domicílio o mesmo da parte ré, ou seja, Samambaia. Diante dos argumentos em voga, lastreados pelos documentos em anexo, com base nos artigo 46 e 48 do CPC, requer a declinação da competência em favor de um dos juízos cíveis de Samambaia. Argui também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que que o falecido Madson era quem possuía a posse direta do veículo e, até os dias que antecederam o seu falecimento, apenas o falecido Madson utilizava o bem; que, após o falecimento do Madson, o irmão do falecido, Marcos, imediatamente se apossou do veículo, fato esse que já era de conhecimento notório dos autores, conforme consta na petição de id nº 122508269, e na petição inicial dos autos da reintegração de posse de nº 0710007-31.2020.8.07.0004, em anexo. Diz que a presente demanda deverá ser movida contra o irmão do falecido, o Sr. Marcos Alexandre Nunes de Oliveira, atual possuidor do veículo, portanto, ILEGITIMA é a parte ré para compor a presente demanda. Argui a preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade da primeira Requerente sob o argumento de que a autora abriu mão da parte que lhe devia no momento da partilha do divórcio. Assim, com o falecimento do Madson, o veículo passou a fazer parte do seu espólio, que nesse caso, seus herdeiros na ordem da vocação hereditária seriam apenas seus descendentes (artigo 1.829, I, do CC), não concorrendo com a autora, que ao tempo da morte do Madson, em 2020, já estavam separados de fato/divorciados há mais de 2 anos, conforme dispõe o artigo 1.830 do CC. Diz que quem possui legitimidade para intentar a presente ação são os herdeiros necessários do Madson, no caso, apenas seus descendentes, devendo então a primeira requerente Antônia Seuma Almeida Nunes ser excluída do polo ativo por ausência de legitimidade e interesse processual. No mérito, diz que a Ré não possui nenhuma responsabilidade pelos débitos do veículo ou pelo pagamento de eventuais aluguéis arbitrados em favor dos autores. Diz que o falecido Madson era detentor da propriedade do respectivo veículo, conforme consubstanciado pela procuração pública, onde a própria autora havia passado poderes da propriedade para o de cujus e, principalmente pela petição de acordo de divórcio com a respectiva sentença em anexo, onde a autora renunciou à sua cota parte do veículo em favor do falecido. Aduz que o próprio falecido era quem utilizava veículo, em nenhum momento dos autos, restou comprovado que a ré se beneficiou ou permaneceu com a posse do bem. Informa que, mesmo após a realização do acordo no divórcio, de que o falecido Madson ficaria com o veículo, a própria ré visando ajudar o companheiro falecido, e para evitar qualquer tipo de desentendimento, repassou a quantia no importe R$10.000,00, referente à metade do veículo, nas mãos da autora Antônia, em 31/07/2015, fato esse que poderá ser comprovado pela oitiva das testemunhas indicadas. Diz que, após, antes do falecimento do seu companheiro, em 03/02/2020, a ré também custeou o serviço de revisão do veículo, o que totalizou o valor de R$2.200,00, conforme nota fiscal em anexo. Alega que a ré possuí veículo próprio, o que demonstra a falta de interesse da ré em se apropriar do veículo em questão. Diz que os débitos em aberto como as multas e o IPVA, antes do falecimento, são de responsabilidade do espólio do de cujus, e os débitos atuais e eventual condenação em aluguéis pelo uso do veículo, após o falecimento, seria de responsabilidade daquele que está na posse do veículo, no caso o irmão do Madson, o Sr. Marcos. Diz que entraram em contato com a ré para reaver o bem e a mesma supostamente se recusava a devolver o veículo, mais outra alegação falaciosa e sem provas. Aduz que, quanto ao pagamento de aluguéis, o pleito não merece prosperar, pois conforme será provado pela oitiva das testemunhas, o veículo na verdade se encontra na posse de um terceiro, no caso o Sr. Marcos Diz que os autores alteraram a verdade dos fatos, e nitidamente moveram a presente ação, visando conseguir objetivo ilegal, em evidente litigância de má-fé; que deve ser aplicada multa em grau máximo 10%, como forma de inibir a conduta, nos moldes do artigo 81 do mesmo diploma legal. Em reconvenção, aduz que a Requerida tem o direito de receber indenização pelos gastos despendidos na realização da revisão do veículo, feita em 03/02/2020, no valor de R$2.200,00, conforme a nota fiscal em anexo, e ser devidamente restituída pelo pagamento no importe de R$10.000,00, referente à metade do valor do veículo pago para a reconvinda Antônia, em 31/07/2015. Diz que tem direito a indenização por danos morais; que a parte autora age de má-fé processual, alterando a verdade dos fatos, pois a reconvinte nunca utilizou o veículo, e não se encontra na posse do bem, fatos que já eram de conhecimento dos reconvindos. Agindo assim, os reconvindos causaram constrangimento anormal à reconvinte, pela situação vexatória e por todo o prejuízo emocional ao qual a reconvinte tem sido submetida. Aduz que a má-fé dos Autores atingiu sem dúvidas, os direitos da personalidade da reconvinte; que que o caso dos autos não se trata de mero aborrecimento, mas sim de conduta cometida pelos reconvindos que causou enorme abalo na moral da reconvinte, impõe-se assim a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em Réplica, a parte Autora reitera os pedidos formulados na inicial. Quanto à preliminar de incompetência, diz que não tem como a parte ré argumentar que a demanda gera complexidade por fazer referência a inventário ou seja a ação de outro Juízo. Por essa razão que os autores rechaçam quaisquer tipos de alegação nesse sentido. Querer afastar a apreciação do Juizado Especial Cível, com intuito de protelar a ação é desperdício de tempo. No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva, aduz que o automóvel, objeto da relação jurídica, é de propriedade da requerente. Ela pagou o imóvel por completo. Entretanto, na data do divórcio, o ex-marido, Sr. Madson fez um acordo de que se ela passasse o veículo para ele, a parte autora receberia uma determinada soma em dinheiro. Entretanto, não aconteceu. A autora manteve o veículo em seu nome e sempre que precisava pegava o veículo para viajar. O automóvel em posse do de cujus era para ele levar os filhos nos lugares que precisavam. No mérito, diz que a Ré sempre esteve com o veículo, desde o falecimento do de cujos; que nunca esteve com o irmão do falecido; que foi o irmão do falecido foi quem falou que o veículo estava em possa da ré. Ela se apoderou do veículo e contraiu dívidas de multas para contrariar e prejudicar a autora e seus filhos. Aduz que a ré argumenta que pagou valores pelo veículo para a autora, entretanto, não apresentou nos autos nenhum comprovante desses pagamentos. Informo que ela apresentou de valores gasto com o veículo, mas esqueceu de falar quem estava com o falecido na época do conserto do carro. Por esta razão que a ré nunca pagou nenhum valor para a autora. A Defensoria Pública manifestou-se pugnado pela apreciação do pedido de reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Reitera o pedido de declinação da competência pra um dos juízos cíveis de Samambaia, DF. Foi designada audiência de instrução onde foi realizada tentativa de conciliação das partes, a qual restou infrutífera. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Como preliminar de contestação, foi arguida a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito sob o argumento de que se trata de discussão a respeito de direito pessoal sobre bem móvel e, conforme dispõe o artigo 46 do CPC, o foro competente para julgar ação fundada em direito pessoal sobre bem móvel é, em regra, do domicílio do réu. Diz que, conforme consta no comprovante de residência de id nº 123389038, pg. 4, a parte ré reside em Samambaia, razão pela qual a competência deve ser declinada para um dos juízos cíveis da circunscrição judiciária de Samambaia. Nesse ponto, razão assiste à parte Requerida. Trata-se de pedido de reintegração de posse de veículo cumulado com pedido de condenação da parte Ré a pagar, multas, IPVA e aluguel relativo ao uso do bem. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 46 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46 DO CPC. Conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre declinação de competência, diante do julgamento do Recurso Especial Nº 1.696.396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, pois expressamente fixada a tese de que tal sorte de questão se inclui na mitigação da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de direito real ou pessoal sobre bens móveis, o foro competente será o domicílio do réu. Exegese do art. 46 do CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081471369 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 30/07/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) A própria parte Autora informa na inicial que a Requerida possui domicílio na QR 113, Conjunto – 09, Casa – 02, SAMAMBAIA SUL/DF, CEP: 72.301-609, o que foi confirmado pela Contestante. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada para declarar este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito. Remetam-se os autos a um dos juízos cíveis da circunscrição judiciária de Samambaia – DF. Quanto à(s) decisão (ões) de tutela antecipada proferida(s) por este Juízo, esta(s) poderá (ão) ser posteriormente analisada(s) pelo Juízo competente, que poderá manter a(s) decisão(ões) ou revogá-la(s). Decisão publicada eletronicamente. C. I. Gama, DF, 1º de março de 2024 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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