Apelação / Remessa Necessária 0700987-37.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 16.318,47

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMILTON SANTOS DE LIMA

CPF·Representa: Réu

JOSIAS BARROS COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 18/08/2023

22/08/2023, 15:37

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

21/07/2023, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2023, 11:54

Recebidos os autos

31/05/2023, 19:44

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

18/05/2023, 13:01

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

22/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 18/08/2023

22/08/2023, 15:37

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 27/07/2023.

Documentos

Acórdão

•21/07/2023, 15:26

Decisão

•17/05/2023, 16:26

27/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

21/07/2023, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2023, 11:54

Recebidos os autos

31/05/2023, 19:44

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

18/05/2023, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

17/05/2023, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:26

Declarada incompetência

17/05/2023, 16:23

Recebidos os autos

17/05/2023, 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

15/05/2023, 20:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

09/05/2023, 13:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/05/2023, 13:34

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

09/05/2023, 12:21

Recebidos os autos

09/05/2023, 12:21

Transitado em Julgado em 06/05/2023

09/05/2023, 12:20

Juntada de certidão

09/05/2023, 12:19

Juntada de certidão

29/06/2022, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2022, 21:17

Juntada de certidão

11/04/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2022, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

15/03/2022, 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2022.

15/03/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022, 14:02

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:02

Recurso extraordinário admitido

09/03/2022, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022, 14:02

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:02

Recurso especial admitido

09/03/2022, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/03/2022, 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2022, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2022, 12:24

Recebidos os autos

07/03/2022, 12:24

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 02:17

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 02:17

Publicado Certidão em 08/02/2022.

08/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 14:18

Publicado Certidão em 08/02/2022.

08/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 14:17

Juntada de certidão

04/02/2022, 11:05

Juntada de certidão

04/02/2022, 11:04

Recebidos os autos

04/02/2022, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/02/2022, 10:11

Juntada de certidão

04/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 09:45

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:07

Publicado Ementa em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 18:16

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2021, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2021, 15:12

Publicado Certidão em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:08

Juntada de certidão

09/11/2021, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2021, 14:56

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:08

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 20:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

14/09/2021, 15:06

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI - CNPJ: 23.664.605/0001-82 (EMBARGADO) em 13/09/2021.

14/09/2021, 15:06

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:39

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 20:09

Recebidos os autos

30/08/2021, 20:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

30/08/2021, 18:48

Decorrido prazo de CASA & DIVERSÃO COMÉRCIO ELETRONICO EIRELI em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

18/08/2021, 13:28

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2021, 13:18

Publicado Ementa em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:56

Recebidos os autos

29/07/2021, 16:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

28/07/2021, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2021, 14:27

Recebidos os autos

21/06/2021, 16:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

18/06/2021, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

17/06/2021, 17:02

Juntada de certidão

17/06/2021, 17:02

Recebidos os autos

17/06/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 15:13

Recebidos os autos

17/06/2021, 13:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

17/06/2021, 13:25

Recebidos os autos

17/06/2021, 13:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

17/06/2021, 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

07/06/2021, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

07/06/2021, 12:40

Recebidos os autos

07/06/2021, 12:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/06/2021, 21:59

Recebidos os autos

04/06/2021, 20:28

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

04/06/2021, 20:28

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 20:28

Decisão

•17/05/2023, 16:23

Decisão

•09/05/2023, 12:19

Decisão

•09/05/2023, 12:19

Decisão

•09/03/2022, 15:38

Decisão

•09/03/2022, 14:02

Acórdão

•01/12/2021, 17:24

Despacho

•31/08/2021, 08:12

Despacho

•30/08/2021, 20:09

Acórdão

•29/07/2021, 15:14

Despacho

•17/06/2021, 15:13

Sentença

•26/03/2021, 13:47

Sentença

•25/03/2021, 20:36

Decisão

•08/03/2021, 16:46

Todos os documentos(27)

Acórdão

•21/07/2023, 15:26

Decisão

•17/05/2023, 16:26

Decisão

•17/05/2023, 16:23

Decisão

•09/05/2023, 12:19

Decisão

•09/05/2023, 12:19

Decisão

•09/03/2022, 15:38

Decisão

•09/03/2022, 14:02

Acórdão

•01/12/2021, 17:24

Despacho

•31/08/2021, 08:12

Despacho

•30/08/2021, 20:09

Acórdão

•29/07/2021, 15:14

Despacho

•17/06/2021, 15:13

Sentença

•26/03/2021, 13:47

Sentença

•25/03/2021, 20:36

Decisão

•08/03/2021, 16:46

Decisão

•08/03/2021, 15:21

Decisão

•26/02/2021, 15:57

Decisão

•26/02/2021, 14:30

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:21

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:21

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:21

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:20

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:20

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:20

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:20

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:20

Outros Documentos

•25/02/2021, 23:20