Procedimento do Juizado Especial Cível 0702269-84.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0702269-84.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. SAQUE EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. MOEDA NÃO LIBERADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. Na origem, a autora ajuizou ação, nos termos da emenda de ID 57216700, em que pretende a condenação dos réus a lhe restituírem o valor de R$ 600,00, a título de danos materiais e lhe pagarem a quantia de R$ 3.000,00, em reparação por danos morais. Narrou que, no dia 20/10/2022, realizou uma tentativa de saque de R$ 600,00 em máquina administra pela ré T., contudo o dinheiro não foi liberado. Informou que, no mesmo dia, se dirigiu a outro terminal de auto-atendimento da ré e realizou saque no mesmo valor, obtendo êxito em concluir a transação. Argumentou que possui conta corrente junto ao Banco Réu e os valores de ambas as transações foram debitados de sua conta, mesmo sem a conclusão da primeira tentativa. Sustentou que suportou danos materiais e morais. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 57216777 e 57216777). Não foram ofertadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Em suas razões recursais, o banco recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui ingerência na conta corrente da recorrida e não integra a relação jurídica de direito material objeto dos autos. No mérito, a instituição financeira recorrente alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cooperativa de crédito. Alega que não houve falha na prestação de serviços do recorrente, que a responsabilidade é exclusiva de terceiros, não sendo prestador dos serviços bancários objeto da controvérsia. Defende que não há nexo causal entre o suposto dano e as atividades desenvolvidas pelo recorrente. Argumenta que restou comprovada a ocorrência de dois saques no valor de R$ 600,00 na conta da recorrida, por meio de dois terminais distintos, o que legitima os dois débitos na conta da autora. Discorre que autora reconheceu que efetuou e concluiu um saque de R$ 600,00 no equipamento nº 40861 e restou comprovado outro saque no mesmo valor no terminal nº 56721. Requer a improcedência do pedido. 5. A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. O fato de se tratar de cooperativa de crédito, por si só, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor. Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços. Nesse contexto, a reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual leva em consideração os riscos do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva. Todos aqueles que integram cadeia de consumo, auferindo, de alguma maneira, vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, respondem, solidariamente, pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º todos do CDC. Na espécie, o banco recorrente não logrou êxito em comprovar que não possui qualquer ingerência acerca da conta da autora, sobretudo diante das tratativas entre as partes (ID 57216693 a 57216696). O fato de o banco recorrente não adotar conduta quanto ao “detalhamento de retirada de cédula”, por si só, não afasta sua responsabilidade na medida em que se utiliza dos serviços de caixa eletrônico disponibilizados pela Ré T. O recorrente, portanto, compôs a cadeia de consumo, em razão do proveito econômico obtido por ele, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva, devendo o recorrente responder pelos eventuais danos causados à autora. Preliminar rejeitada. 7. O fornecedor deve ter o controle e o conhecimento daquilo que oferece, por isso deve observar a qualidade e segurança dos seus produtos e serviços, além de suportar o resultado do fornecimento, pois foi quem criou o risco do dano e, por fim, a ele incumbe a atribuição de antever a possibilidade de defeitos e acautelar-se quanto a isso. 8. No caso, não restou comprovado que a autora realizou dois saques no valor de R$ 600,00, por meio de dois terminais distintos, sobretudo na medida em a que a recorrida afirma que não conseguiu concluir o saque no terminal de nº 40861 (ID 57216724, pág. 4) e teve que se dirigir a outro equipamento (ID 57216700). As alegações da autora encontram verossimilhança, pois relatório aprestado pela ré T (ID 57216727), no item “detalhamento de retirada de cédulas” referente à transação questionada pela autora, não apresenta a contagem de nenhuma nota. O histórico do cartão apresentado no referido relatório não se mostrou apto a comprovar que a autora tenha realizado com êxito os dois saques no valor de R$ 600,00, em razão das divergências apresentadas e não esclarecidas pela empresa ré. Dessa forma, o débito do valor de R$ 600,00 da conta da autora, sem a correspondente comprovação do recebimento da moeda pela consumidora, além de configurar hipótese de fortuito interno, afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro, comprovando a existência de nexo de causalidade. Caracterizado o defeito na prestação de serviço, correta a condenação solidária dos requeridos a repararem o dano material suportado pela autora. 9. Recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso não provido. 10. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

19/04/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702269-84.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ANNE CAROLINE DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a autora alega que é correntista do Banco Cooperativo e, em 20.10.2022, realizou uma tentativa de saque nos caixas eletrônicos disponibilizados pela empresa Tecnologia Bancária S/A (Banco 24 Horas), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e que, apesar dos valores terem sido debitados de seu saldo, as cédulas não foram entregues. Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A requerida TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A apresentou defesa de ID169370007, defendendo a regularidade dos seus serviços, instruindo o feito com os relatórios de ID169370008. Por sua vez, o Banco Cooperativo SICOOB S/A, em contestação de ID169565017 aduziu que é “fato incontroverso pela Requerente que as tentativas de saque foram realizadas em terminal de atendimento do Banco 24 Horas, a quem incumbe a manutenção e gerenciamento de tais terminais (...) Na ocasião, o Banco Sicoob ainda explicou à Requerente que “identificada divergência nas transações, se faz necessário acionamento” da TecBan, administradora do Banco 24 Horas, para a averiguação do ocorrido” aduzindo que recepcionou da corré a informação de que não teria havido qualquer erro sistêmico no sentido defendido pela autora. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já consignado no despacho saneador de ID171842336. Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da lide cinge-se à análise da ocorrência da falha em dispensar em caixa eletrônico, as cédulas referentes ao saque realizado pela autora em 20.10.2022, no valor de R$ 600,00 e se de eventual fraude derivaram os danos noticiados. A demanda em questão deve ser dirimida pelas regras concernentes ao Código de Defesa do Consumidor e, conforme é cediço, a responsabilidade da ré pelos danos que causarem ao consumidor é objetiva, independente da existência ou não de culpa, na forma dos artigos 14 e 22 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e o dano causado. Ademais, conforme já decidido no feito, a legitimidade do Banco SICOOB, em relação aos presentes fatos, decorre exclusivamente de sua permissão para que seus clientes possam se utilizar da rede de caixas eletrônicos ‘Banco 24 Horas’ e, em caso de falha que gere eventuais danos a seus clientes, responder para que o patrimônio de seus usuários sejam recompostos. Prosseguindo com a análise dos fatos, tratando-se de relações de consumo, incumbe aos prestadores de serviços o ônus que decorre de expressa previsão do CDC para que comprovem a regularidade de seus serviços e, não conseguindo os réus comprovarem que a autora, de fato, recepcionou as cédulas dispensadas de seus caixas eletrônicos, deverão responder pela extensão dos prejuízos causados, já que se encontra incontroverso no feito que o valor de R$ 600,00 foi debitado de sua conta bancária. Até porque as rés, apesar de defenderem a ausência de responsabilidade pelos fatos articulados, atraíram para si o ônus da prova acerca da lisura de sua atuação. No entanto, não juntaram ao feito qualquer documento que comprovasse a idoneidade da transação. Demonstrando que existe dúvida fundada acerca da regularidade do saque, o próprio Banco SICOOB, em sua manifestação de ID175236857, demonstrou existir de sua parte questionamentos acerca da operacionalização da transação. Agregando indícios de verossimilhança às alegações da autora, os próprios relatórios juntados pela empresa TECNOLOGIA, sob o ID169370008, em especial no campo “detalhamento de retirada de cédulas” demonstra de forma indubitável que, no caixa eletrônico usado, NÃO foram contadas notas de reais entregues à autora. E nem se diga no caso que não foram oportunizadas tentativas de esclarecimentos por parte da gestora do caixa eletrônico, uma vez que, nos despachos sucessivos de ID176835321 e ID 178977202, foi determinado à “TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A (...) que, no prazo de 05 dias, (...) esclareça a este juízo o significado das siglas apresentadas na tela sistêmica de ID-175236857 Pág. 2, em especial as siglas "OCO", "PND", "COF" e "OK", inseridas no status das transações bancárias”, não dando cumprimento às referidas ordens. Assim, diante da certeza jurídica no sentido de que a autora não recebeu os valores sacados na operação objeto dos autos, tenho por reconhecida a responsabilidade das requeridas, sendo, portanto, de se albergar a pretensão ressarcitória no valor de R$ 600,00. De outro lado, apesar de dimensionada a responsabilidade dos réus frente aos vícios dos serviços e eventuais intercorrências que deles poderia advir, o fato é que, ao menos na realidade concreta dos autos, não se extrai qualquer mácula aos direitos de personalidade do demandante. Neste contexto e muito embora se vislumbre a existência da falha na prestação dos serviços bancários, a demandante não narrou qualquer fato que pudesse permitir a análise acerca das consequências do vício do serviço constatado, pugnando, assim, pela condenação dos réus em virtude, pura e simples, da falha em não entregar as cédulas sacadas. Entretanto, ainda sim, competiria à própria autora o ônus de demonstrar a lesão (dano) suportada e sua relação de causalidade com os fatos praticados pelas empresas requeridas, uma vez que não se está a tratar de causa geradora de dano moral in re ipsa. Assim, os possíveis aborrecimentos experimentados pela parte autora não passaram de meros dissabores, sem maiores reflexos que pudessem atingir autonomamente os atributos de sua personalidade, eis que nada há que indique que tenha havido violação de sua honra, bom nome, imagem ou intimidade. Trata-se, desta feita, de mera falha de serviços, cujas consequências e dissabores são corriqueiros aos entraves da vida moderna comum, não constituindo causa suficiente e autônoma para a configuração do dano moral - o qual, saliento, constitui regra de exceção. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação inicial e CONDENO SOLIDARIAMENTE as empresas demandadas a RESTITUIREM a autora o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de atualização monetária a contar do efetivo desembolso (20.10.2022) e juros legais de 1% a contar da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Registrada eletronicamente. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (artigo 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (artigo 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO JUIZA DE DIREITO

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702269-84.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ANNE CAROLINE DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Autos em saneador: Alega a autora, em síntese, que no dia 20/10/2022 realizou uma tentativa de saque no banco 24h, mas que o dinheiro não foi liberado. Entretanto, no mesmo dia voltou ao banco e fez outro saque, concluído com sucesso. Mas, a despeito do ocorrido, foram debitados dois valores de R$ 600,00 em sua conta. O primeiro réu, TECNOLOGIA BANCÁRIA, afirma que o saque realizado às 13h46m17s do dia 20.out.22 foi concluído normalmente, sem apresentar qualquer irregularidade, tendo sido liberadas todas as notas pelo equipamento; de fato, houve uma tentativa de saque infrutífera naquela data, que não gerou débito na conta da autora. Entretanto, novo saque foi realizado às 14h08, também efetivado com sucesso. Pugna, ao final, pela produção de prova consistente em oficiar ao METRO ESTAÇÃO GUARÁ, local onde o equipamento está instalado, a fim de que disponibilize eventual gravação/imagem existente do equipamento 40861, no dia 20.out.22, das 13h46 às 14h08 (horário do segundo saque), bem como (ii) a intimação do corréu Banco SICOOB, para que traga aos autos extrato atualizado da conta da autora desde 20.out.22 até a presente data. O segundo réu, BANCO SICOOB, alegra preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de não ser o responsável pela administração da conta bancária da autora, mas sim a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – SICOOB UNICENTRO BR., bem como preliminar de incompetência territorial. Passo à analisar as preliminares: Da preliminar de incompetência territorial Conforme relatado, o segundo requerido suscita preliminarmente a incompetência territorial, em razão da não observância do domicílio do réu para a distribuição da ação. Neste cenário, embora a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis seja fixada, em regra, pelo domicílio da parte ré, conforme regra estabelecida no CDC, a autora tem a prerrogativa de distribuir a demanda em seu domicílio, por ser parte hiper vulnerável. Ademais, a regra também é descrita no art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nas situações abarcadas pelo inciso III do mesmo artigo, poderá o autor demandar em seu próprio domicílio ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza, como no presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da alegada ilegitimidade passiva da primeira ré: A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO SICOOB não comporta aceitação, pois a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que irá suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em "status assertiones", ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficará a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Neste contexto a ré deverá compor o polo passivo da demanda na medida em que é a responsável pela conta bancária da autora em que supostamente foram geradas a duplicidade de débitos, bem como por toda comunicação com a cliente, a exemplo as tratativas de ID-160639472, devendo ser analisada sua responsabilidade sobre os fatos. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Passo à analisar a necessidade de dilação probatória: Determinada a intimação das partes para especificarem provas, a autora peticionou conforme ID-170894081, bem como o primeiro réu, ao ID-171459013, solicitando diligências, que passo a analisar: a) INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo telefônico para comprovar as tratativas com os demandados, posto que desnecessárias ao deslinde do feito. b) INDEFIRO o pedido de juntada dos extratos bancários que comprovem a movimentação financeira do caixa eletrônico no dia dos fatos, pois referidos documentos já foram juntados por ocasião do ID-169370008, não havendo impugnação específica em relação a eles. c) INDEFIRO o pedido de realização de perícia técnica no equipamento eletrônico, posto que incompatível com o rito dos Juizados Especiais, bem como porque a própria ré afirma que o mesmo operava normalmente, juntando extratos do aparelho. d) NDEFIRO o pedido de juntada dos extratos bancários da autora, pois referidos documentos já foram juntados por ocasião do ID-169370008, não havendo impugnação específica em relação a eles. e) DEFIRO, no entanto, o pedido de ofício estabelecimento comercial METRO ESTAÇÃO GUARÁ, com endereço na AE SRIA II QE 15/QE 23 conj C - 0 – GUARA, BRASILIA/DF, a fim de que disponibilize eventual gravação/imagem existente do equipamento 40861, no dia 20.out.22, das 13h46 às 14h08 (horário do segundo saque). Solicite resposta no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Com o retorno do ofício, analisarei a necessidade de oitiva da autora e dos prepostos da ré. Cumpra-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de certidão de juntada

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)