Cumprimento de sentença 0703986-18.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703986-18.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703986-18.2020.8.07.0011. REQUERENTE: EDMILSON VIEIRA DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por EDMILSON VIEIRA DA MOTA, em desfavor de TIAGO TELES FELINTO, RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA, METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 9.016,45 (NOVE MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Reative-se o polo passivo. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

08/11/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de EDMILSON VIEIRA DA MOTA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMILSON VIEIRA DA MOTA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON VIEIRA DA MOTA em 30/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(37)