Procedimento Comum Cível 0708849-04.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708849-04.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 23:09

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 23:08

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/06/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 19:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2024, 18:22

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708849-04.2021.8.07.0004. AUTOR: ANELI DACAS FRANZMANN HERDEIRO: GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES, BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte AUTOR: ANELI DACAS FRANZMANN (id 185015638). Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 19:42:08. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/04/2025, 12:09

Acórdão

•16/12/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ANELI DACAS FRANZMANN em desfavor do espólio de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, representado pelos herdeiros, todos qualificados nos autos. Informa que:” é credora do falecido réu no valor de R$ 430.864,27 (quatrocentos e trinta reais e oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), que, tem como origem uma série de mútuos entabulado entre as partes, com o escopo, que, o devedor desse início ao um estabelecimento empresarial do ramo alimentício, bar e restaurante, de nome Cachaça do Sargento e, do educacional, curso de inglês e espanhol, de nome T 20. Ocorre, contudo, que, embora a credora tenha transferido todos esses valores ao devedor, a título de empréstimo, seja por transferência bancária, depósito de dinheiro em conta, e em espécie, não restou firmado qualquer contrato escrito entre as partes, isso porque a autora sempre nutriu uma relação de confiança com o falecido, mas, que, por conta dos sucessivos atrasos em realizar a quitação dos mútuos resolveu por bem ajustar um instrumento de confissão de dívida com o mesmo.” Alega que ” encaminhou o instrumento particular, por mensagem eletrônica, onde o “de cujus” concordou com todos os termos e condições do contrato de empréstimo, combinando de assinar e entregar a autora, dando eficácia ao negócio jurídico firmado entre as partes, livre de juros e de correção monetária e, de qualquer vício de consentimento ou social, de acordo com o diálogo anexo. Não obstante, o devedor foi acometido de Covid-19, oportunidade, em que foi internado, por complicações respiratórias graves, tendo falecido, em 06/07/2021” (certidão de óbito ID n. 99977881). Pugna pela condenação do réu ao pagamento do referido valor, com os acréscimos legais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o herdeiro GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES apresentou contestação (id 108303780) na qual impugna o deferimento de gratuidade de justiça à autora. Quanto ao mérito, alegou que não há qualquer evidência de que a autora tenha concedido o referido empréstimo ao falecido e que embora alegue que teria transferido os valores para o falecido por meio de transferências bancarias e depósitos em conta não junta qualquer documento comprobatório. Impugna a alegação de que documentação de confissão foi entregue ao de cujus por aplicativo. Requer a improcedência do pedido. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Citado na pessoa de sua genitora ELIANE AZEVEDO GOMES (ID n. 107519978), o herdeiro, menor, BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA não apresentou contestação, conforme certidão ID n. 122349253. A autora se manifestou em réplica, ID n. 122447479. Foram mantidos os benefícios da gratuidade à autora. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em razão da qualidade do herdeiro BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA, os autos foram remetidos ao nobre Ministério Público que emitiu a manifestação ID n. 175597734 e, após relato do essencial, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança na qual alega a autora que seria credora do falecido na R$ 430.864,27 (quatrocentos e trinta reais e oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), que, teria como origem “uma série de mútuos entabulado entre as partes”. A parte ré, por sua vez, rechaça a existência da referida dívida e alega que não há qualquer evidência da existência dos referidos empréstimos ao falecido. Com efeito, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O ônus da prova consiste na ideia de distribuição de riscos e de autorresponsabilidade das partes. Sobre o tema, importante lição de Ricardo Rocha Leite, in verbis: “O ônus da prova possui autonomia conceitual e está vinculado à ideia de carga, de encargo atribuído a determinada parte para que dele possa se desincumbir. Caso a parte responsável por esse peso não o cumpra, sofrerá a consequência de poder não obter sua pretensão, ou se encontrará em estado que não desejava. Nessa perspectiva, o ônus atua como instituto motivador da parte que lhe incumbe, para que obtenha a situação favorável ao seu interesse." (O ônus da prova no CDC: sua diversidade e falsa inversão. Revista de Doutrina e Jurisprudência/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brasília, v. 108, n. 1, p. 11, 2017).” Dessa forma, o ônus probatório adquire dupla finalidade: além de servir como regra de conduta das partes - estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem -, o ônus da prova também consiste em uma regra de julgamento - o Magistrado julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. Ora, no presente caso, a autora não apresentou nenhuma prova da celebração dos alegados mútuos, nenhum documento de depósito ou transferência bancária, sendo certo que o alegado documento de confissão de dívida não se encontra assinado. Alega, ainda, a parte autora que o falecido teria feito confissão de dívida, apresentando como prova prints de conversas realizadas por Whatsapp. Entretanto, tais conversas não fazem referência a valores, as datas, ou mesmo trazem a assinatura do "de cujus" Sr. Carlos Alberto. Logo, tais conversas não são capazes de demonstrar o direito alegado pela requerente. Ademais, é certo que a autora não pugnou pela produção de outras provas, tendo requerido o julgamento antecipado da lide (id 122576397). Logo, não restando comprovados os fatos alegados pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da ação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 26/02/2024.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

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