Procedimento Comum Cível 0709771-32.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709771-32.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. O acórdão paradigma utilizado pelo magistrado de origem refere-se a benefícios previdenciários solicitados junto ao INSS, o que não se enquadra na hipótese dos autos, tendo em vista que o autor é servidor público submetido a regime próprio de previdência e não há norma impondo tal condição. 3. Não há norma que imponha o esgotamento das vias administrativas para posterior ajuizamento de ação judicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena da violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

07/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/11/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709771-32.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PETRONIO DANTAS FERREIRA NETO REQUERIDO: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 331, § 1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o demandado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação manejado. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as cautelas de estilo e nossas homenagens. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 17:44:50. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:31

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:31

Outras decisões

23/10/2023, 18:55

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

23/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:42

Documentos

Decisão

•24/10/2023, 14:30

Decisão

•23/10/2023, 18:55

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

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