Procedimento Comum Cível 0709793-90.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709793-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709793-90.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA CARVALHO DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. A questão posta a julgamento cinge-se em constatar se a Autora é considerada portadora de deficiência (Transtorno do Espectro Autista), a fim de que possa gozar dos direitos inerentes à sua condição, a exemplo da concessão de horário especial. Por ser adequada ao referido deslinde, defiro a prova pericial a ser realizada por médico na especialidade PSIQUIATRIA. Nomeio peritos do Juízo os seguintes médicos, devendo ser intimado o próximo da lista em caso de não aceitação do perito anterior: 1. Dr. GIANNA GUIOTTI TESTA, CPF 691.876.651-15, Psiquiatra, telefones 99126-3936, 99611-8588 e 3032-8822, email [email protected]; 2. Dra. MARIA OTILIA COSTARD, CPF 185.151.421-04, Psiquiatra, telefones 61 3367-4944, email [email protected]; 3. Dr. RONNEY EUSTORGIO MACHADO, CPF 026.493.321-40, Psiquiatra, email: [email protected]. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 14:12:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709793-90.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA CARVALHO DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. DEFIRO pedido de tutela de urgência, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito - consubstanciado no laudo médico que diagnosticou a autora com Transtorno do espectro autista (CID-11: 6 A02.0) - e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - consistente na finalidade de gozar imediatamente dos direitos e benefícios inerentes à sua condição, a exemplo da concessão de horário especial. Além disso, o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Em face ao exposto, determino a suspensão do ato administrativo impugnado e que o requerido acate o relatório e laudo médico apresentados pela Requerente, passando a caracterizá-la como PCD para todos os fins legais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Em seguida, ao Ministério Público para parecer. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3. DEFIRO pedido de tramitação prioritária. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 15:44:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170213027 Petição Inicial Petição Inicial 23082914241109800000156228276 170213028 2. KIT Procuração/Substabelecimento 23082914241138600000156228277 170213029 3. Documento de identificação Documento de Identificação 23082914241170700000156228278 170213030 4. Comprovante de residência Comprovante de Residência 23082914241219800000156228279 170213031 5. Contracheques Documento de Comprovação 23082914241259700000156228280 170213032 6. Fichas financeiras Documento de Comprovação 23082914241285700000156228281 170213033 7. Relatório médico Documento de Comprovação 23082914241314000000156228282 170213034 7.1 Relatório médico Documento de Comprovação 23082914241342400000156228283 170213035 8. Encaminhamento Documento de Comprovação 23082914241387800000156228284 170213036 9. Laudo Documento de Comprovação 23082914241420900000156228285 170213037 10. Cartão Ciptea Documento de Comprovação 23082914241457200000156230236 170213038 11. Cadastro Ciptea Documento de Comprovação 23082914241486600000156230237 170213039 12. Cartão PCD Documento de Comprovação 23082914241523200000156230238 170213040 13. Processo administrativo Documento de Comprovação 23082914241557400000156230239 170213041 juliana_carvalho_dos_santos Comprovante de Pagamento de Custas 23082914241598100000156230240

31/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Certidão em 01/08/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)