Cumprimento de sentença 0748524-35.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 899,96

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS

CPF

Autor

ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES PRADO

OAB/DF 55870·CPF·Representa: Autor

WILLIAM SILVEIRA COLARES

OAB/SC 55462·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA VIEIRA PEGORINI

OAB/SC 17395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 16:29

Juntada de certidão

13/01/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 04/12/2024

13/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:31

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

18/11/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:29

Recebidos os autos

12/11/2024, 22:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

12/11/2024, 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

08/11/2024, 17:33

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:45

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:22

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 16:29

Juntada de certidão

13/01/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 04/12/2024

13/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:31

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 22:22

Sentença

•12/11/2024, 22:22

18/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

18/11/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:29

Recebidos os autos

12/11/2024, 22:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

12/11/2024, 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

08/11/2024, 17:33

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:45

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:29

Recebidos os autos

27/09/2024, 09:50

Outras decisões

27/09/2024, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

24/09/2024, 19:19

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:24

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

18/09/2024, 14:37

Recebidos os autos

17/09/2024, 17:17

Outras decisões

17/09/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

12/09/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

11/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/09/2024, 23:57

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:21

Outras decisões

21/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

21/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

20/08/2024, 14:50

Recebidos os autos

06/08/2024, 18:49

Outras decisões

06/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/07/2024, 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

31/07/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

31/07/2024, 05:16

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 05:41

Recebidos os autos

22/07/2024, 20:56

Outras decisões

22/07/2024, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

16/07/2024, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

15/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

05/07/2024, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:42

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:42

Outras decisões

07/06/2024, 22:03

Recebidos os autos

07/06/2024, 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

05/06/2024, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

05/06/2024, 11:24

Processo Desarquivado

04/06/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/06/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 20/10/2023

05/11/2023, 13:32

Decorrido prazo de ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:00

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:59

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748524-35.2021.8.07.0016. REQUERENTE: LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS REQUERIDO: ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Cadastrem-se os advogados da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748524-35.2021.8.07.0016. REQUERENTE: LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS REQUERIDO: ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Cadastrem-se os advogados da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/10/2023, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/09/2023, 13:14

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

21/09/2023, 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

20/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:42

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748524-35.2021.8.07.0016. REQUERENTE: LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS REQUERIDO: ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens da parte devedora via Sistema Sisbajud e Renajud, conforme espelho(s) anexo(s), sendo que as mesmas restaram infrutíferas. Número do cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 21:18

Outras decisões

29/08/2023, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

29/08/2023, 11:36

Juntada de certidão

25/08/2023, 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

28/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:28

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2023, 16:25

Outras decisões

28/06/2023, 18:50

Recebidos os autos

28/06/2023, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

27/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

20/06/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:09

Processo Desarquivado

20/06/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 02:49

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 22:42

Recebidos os autos

19/07/2022, 11:42

Decisão interlocutória - deferimento

19/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

18/07/2022, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

15/07/2022, 17:27

Decorrido prazo de LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de ENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:52

Juntada de certidão

30/06/2022, 20:36

Recebidos os autos

30/06/2022, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/03/2022, 15:25

Juntada de certidão

31/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 23:03

Publicado Certidão em 10/03/2022.

10/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:41

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado

25/02/2022, 13:48

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:16

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:26

Recebidos os autos

08/02/2022, 19:53

Julgado procedente em parte do pedido

08/02/2022, 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

14/01/2022, 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

13/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:23

Recebidos os autos

15/12/2021, 19:22

Decisão interlocutória - deferimento

15/12/2021, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

15/12/2021, 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

09/12/2021, 21:41

Juntada de Petição de réplica

01/12/2021, 13:35

Decorrido prazo de LEVI OBADIA ARAUJO SANTOS em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:27

Recebidos os autos

09/11/2021, 23:38

Decisão interlocutória - deferimento

09/11/2021, 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/11/2021, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

05/11/2021, 00:04

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:26

Remetidos os Autos da(o) 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)

21/10/2021, 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC

21/10/2021, 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2021 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/10/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 15:38

Juntada de Petição de contestação

21/10/2021, 13:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/10/2021, 04:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2021 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/09/2021, 12:54

Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

09/09/2021, 12:54

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 12:54

Decisão

•27/09/2024, 09:50

Decisão

•27/09/2024, 09:50

Decisão

•17/09/2024, 17:17

Decisão

•17/09/2024, 17:17

Decisão

•21/08/2024, 17:20

Decisão

•21/08/2024, 17:20

Decisão

•06/08/2024, 18:49

Decisão

•22/07/2024, 20:56

Decisão

•22/07/2024, 20:56

Decisão

•11/06/2024, 21:38

Decisão

•07/06/2024, 22:03

Sentença

•29/09/2023, 23:24

Sentença

•29/09/2023, 23:20

Todos os documentos(29)

Sentença

•12/11/2024, 22:22

Sentença

•12/11/2024, 22:22

Decisão

•27/09/2024, 09:50

Decisão

•27/09/2024, 09:50

Decisão

•17/09/2024, 17:17

Decisão

•17/09/2024, 17:17

Decisão

•21/08/2024, 17:20

Decisão

•21/08/2024, 17:20

Decisão

•06/08/2024, 18:49

Decisão

•22/07/2024, 20:56

Decisão

•22/07/2024, 20:56

Decisão

•11/06/2024, 21:38

Decisão

•07/06/2024, 22:03

Sentença

•29/09/2023, 23:24

Sentença

•29/09/2023, 23:20

Sentença

•21/09/2023, 13:14

Decisão

•29/08/2023, 21:17

Decisão

•29/08/2023, 21:17

Decisão

•29/06/2023, 16:26

Decisão

•28/06/2023, 18:50

Petição

•20/06/2023, 02:49

Decisão

•19/07/2022, 11:42

Acórdão

•02/06/2022, 13:54

Sentença

•08/02/2022, 19:53

Sentença

•08/02/2022, 19:53

Decisão

•15/12/2021, 19:22

Decisão

•15/12/2021, 19:22

Decisão

•09/11/2021, 23:37

Decisão

•09/11/2021, 23:37